O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) requereu, em 4 de setembro, em Ação Civil Pública de obrigação
de fazer com pedido de tutela de urgência, que a Fundação da Criança e do
Adolescente do Maranhão (Funac), ligada à Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular (Sedihop), lance, no prazo de 30 dias, edital de
concurso público para 261 cargos no órgão.
As vagas incluem as 28
de educador social; 42 de instrutor de artes e ofícios; 91 de monitores de
atividades pedagógicas e de menores e 100 de socioeducadores, independentemente
de outras posições abertas para manter as atividades da fundação.
A ação foi formulada
pela titular da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima
Buhatem. A investigação teve início após denúncia do Sindicato dos Servidores
da Funac (Sindifunac/MA) sobre a carência de servidores do órgão estadual de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
QUADRO
O quadro atual da Funac
consiste de 342 cargos de educador social, instrutor de artes e ofícios,
monitores de atividades pedagógicas e de menores e socioeducadores. Destas
vagas, somente 63 são ocupadas por servidores da fundação. Além disso, 80% dos
servidores possuem contratações irregulares e o último concurso foi realizado
há 24 anos.
Segundo o MPMA, desde
setembro de 2017, quando a Funac solicitou à Secretaria de Estado de Gestão,
Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep) que fosse realizado um
concurso, não houve avanço para garantir a ocorrência do certame.
“Não há resposta
plausível para tal demora porque o concurso foi previsto nas Leis Orçamentárias
Anuais (LOAs) de 2017 e 2018”, enfatiza a promotora de justiça, na ACP.
Ainda de acordo com
ela, nos últimos anos, a maior parte dos servidores foi contratada por
seletivos simplificados. Este tipo de contratação é inadmissível pela
legislação porque não há situação de calamidade pública, epidemia, campanha
para saúde pública, que justifique a prolongamento desta prática.
PEDIDOS
Além da realização do
concurso público para a fundação, sob pena de multa por descumprimento no valor
de R$ 50 mil diários, o MPMA requer, ainda, a estipulação de multa a ser paga
pelos gestores envolvidos.
Também é solicitada a
condenação ao pagamento de danos morais coletivos, cujos valores devem ser
depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
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