Homem é condenado a 12 anos de reclusão por tentativa de feminicídio



O Tribunal do Júri da 2ª Vara de Paço do Lumiar condenou Gutemberg Matos Bezerra a 12 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de tentativa de feminicídio contra a sua ex-companheira. A sentença, assinada pelo magistrado Carlos Roberto Oliveira de Paula, determina o cumprimento inicial da pena em regime fechado.

Consta na ação, que o acusado praticou o crime dentro da residência onde a vítima morava com seu filho, se aproveitando da confiança que ainda dispunha pelos anos de relacionamento. No interior da casa, desferiu, segundo a acusação, inúmeras facadas, mesmo sob os pedidos de socorro da vítima.

“Parando a agressão apenas porque a ofendida fingia agonizar, já jogada no chão, após ter sido evidenciado a intenção de matar do acusado”, discorre o processo.

Girlene Araújo foi atingida por 18 golpes de faca 
O Conselho de Sentença por maioria, ao responder os quesitos na sala secreta, afastou a absolvição reconhecendo a materialidade e autoria do crime imputado ao réu.

Na sentença, o julgador reconhece que as consequências do crime são graves e evidentes, e extrapolam o resultado típico de um crime, acarretando trauma sem precedentes à vítima e ao filho em comum com o ex-companheiro.

“Para além das marcas físicas que ainda carrega consigo, que acarretaram a necessidade de realização de cinco procedimentos cirúrgicos – tendo sido o último, inclusive, realizado há menos de um mês desta Sessão -, o abalo psicológico provocado se mostrou evidente quando de sua oitiva em plenário”, frisa. 

Falta de acessibilidade na avenida Beira-Rio motiva ACP contra Município e Estado

Judiciário condena ex-prefeita por negar publicidade a documentos oficiais



O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Moura Rodrigues, por improbidade administrativa. A sentença, assinada pelo juiz titular da comarca, Douglas Lima da Guia, determina à ex-gestora o pagamento de R$ 50 mil reais pelos danos morais coletivos causados à sociedade serranense; multa civil no valor de 10 vezes o salário recebido à época de seu mandato, referente ao mês de novembro de 2016; e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.

Consta na ação, ajuizada pelo Ministério Público, que Maria Donária Rodrigues, enquanto prefeitura de Serrano, deixou de cumprir com as obrigações referentes ao processo de transição municipal, como determina a Constituição do Estado do Maranhão, em seu artigo 156.

Notificada, a ex-gestora alegou ausência de ato de improbidade por ausência de ação ou omissão com objetivo de burlar a legislação.

Na análise do caso, o magistrado inicia definindo o conceito “improbidade”, que seria bem mais amplo que “ato lesivo ou ilegal”. “É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade”, frisa.

Adiante cita princípios norteadores da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para adentrar ao mérito do caso. “Deste modo, ao ignorar as determinações da Constituição Estadual, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente para tal ato, a ré deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como negou publicidade a atos oficiais, não apresentando nenhuma justificativa para o não cumprimento do dispositivo legal”, aponta na sentença o julgador.

Para o juiz, o elemento subjetivo restou comprovado no processo, uma vez que a ex-prefeita, mesmo sabendo de sua obrigação de atender a lei, não o fez, assumido tal risco com a prática de ato omissivo.

DANO COLETIVO – A sentença do Poder Judiciário de Cururupu traz um apanhado sobre o que consiste o Dano Moral Coletivo, e cita o professor Alberto Bittar Filho “consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade”.

Para o magistrado, a conduta da ex-gestora atinge os valores fundamentais da sociedade, quais sejam, a moralidade e a transparência na gestão administrativa, tendo a população, direito à transparência na gestão pública e o emprego adequado de verbas públicas, com a devidamente fiscalização e a transição sadia e proba entre as diferentes gestões. “Sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, finaliza.

Prefeitura de São Luís modifica trânsito e implanta sinalização na Rua da Montanha Russa



A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), segue realizado várias ações de sinalização viária nas principais ruas e avenidas da capital seguido determinação do prefeito Edivaldo Holanda Junior. Esta semana, mais um ponto da cidade recebeu as ações do órgão.

Dessa vez, a área beneficiada foi a via de acesso à avenida Beira-Mar, conhecida como Rua da Montanha Russa, no Centro. No local, foi implantada uma faixa para pedestres, sinalização indicativa e um conjunto semafórico.

Também foram realizadas modificações de trânsito que entram em vigor a partir desta quinta-feira (28), visando garantir maior fluidez no tráfego das vias da área.

Secretário Canindé Barros
Com a mudança, a Rua da Montanha Russa terá sentido único, ou seja, os veículos que descem aquela via e que tinham apenas à direita livre, sentido RFFSA, agora poderão seguir também pela rua que dá acesso à Avenida Beira-Mar, permitindo que os condutores possam realizar o retorno sentido Terminal Praia Grande.

Já a conversão à direita na Avenida Beira-Mar, sentido Montanha Russa, será proibida. A Prefeitura destacará agentes de trânsito para o local para orientar os motoristas quanto às modificações realizadas.

Segundo o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, a alteração visa organizar e disciplinar o trânsito naquela região. "Assim vamos diminuir a retenção de veículos que ocorre, por exemplo, na Praça Pedro II", disse.

Os serviços executados na área do Centro de São Luís, resultam de levantamentos realizados constantemente pela SMTT, por meio do setor de engenharia do órgão. As modificações têm como objetivo garantir a segurança de condutores e pedestres que circulam naquela área e melhorar a trafegabilidade.

A ação soma-se a outras que vêm sendo desenvolvidas pela gestão municipal acrescentando qualidade aos serviços de mobilidade urbana da capital.

Prefeito é condenado por improbidade administrativa



A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o prefeito de São João de Caru, Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de contratação de servidores sem concurso público e pagamento de gratificações sem justificativa em 2016.

A decisão, de 1º de outubro, foi comunicada ao Ministério Público somente em novembro. Proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, a sentença é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em novembro de 2016, pelo promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira. São João de Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.

A ação do Ministério Público do Maranhão foi motivada por representação da Câmara de Vereadores, relatando a concessão de gratificações ilegais a servidores contratados, efetivos e comissionados, aleatoriamente escolhidos pelo prefeito. Em média, as gratificações superavam quase o triplo das remunerações-base dos servidores.

CONDENAÇÃO

Jadson Rodrigues foi condenado ao pagamento de multa correspondente a cinco vezes sua remuneração à época dos fatos, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de 1% ao mês, até o pagamento. O valor deve ser transferido ao erário municipal.
Como resultado da condenação, o prefeito também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

O gestor municipal está, ainda, proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

“A prática de tais atos imputados ao senhor Jadson Lobo Rodrigues almejavam a obtenção de proveito eleitoral no pleito de 2016, concedendo deliberadamente gratificações adicionais aos servidores, em incompatibilidade com as receitas municipais, a lei orçamentária e o estatuto dos servidores de São João do Caru”, lê-se na sentença.

Pistoleiro Jhonathan vai a Santa Inês para ser julgado

Jhonathan Silva vai enfrentar novamente o Tribunal do Júri


O pistoleiro Jhonathan Sousa Silva não deverá comparecer à Sessão do Tribunal do Júri de Teresina marcada para sexta-feira (29).  Ele deve ir a Santa Inês para ser julgado também pelo Tribunal do Júri.

Jhonathan é acusado pelo Ministério Público de ter matado duas pessoas após discussão durante  jogo de bilhar.

Junior Bolinha 
Segundo fontes, à época do crime Jhonathan trabalhava como cobrador do agiota Junior Bolinha, que também tinha uma distribuidora de bebidas no município. 

Ele teria ido a Santa Inês a convite do agiota.

Comarca de Tutóia divulga resultados de quatro sessões do Tribunal do Júri


Juiz Francisco Girão, ao centro, presidindo júri em Tutóia

O juiz Francisco Eduardo Girão Braga, titular de Tutóia, presidiu quatro sessões do Tribunal do Júri na comarca, entre os dias 28 de agosto e 06 de novembro, para julgamento de acusados por homicídio e tentativa de homicídio.

O primeiro júri teve como réu Juan Alexandre da Silva Castro, que estava sendo acusado pelo crime de tentativa de homicídio praticado contra a vítima Carlos Eduardo dos Santos Costa. Neste primeiro caso, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a legítima defesa, e decidiram pela absolvição do réu.

Na sessão realizada no dia 30 de outubro, o réu foi Adeilson Pereira de Sousa, levado a julgamento pela prática do crime de homicídio que teve como vítima Raimundo Conceição Santos. Conforme a denúncia, o crime ocorreu no Município de Paulino Neves, termo judiciário de Tutóia, e foi praticado com uso de arma de fogo.

Narra o inquérito que em dezembro de 2016, na residência da vítima, o réu teria desferido um tiro de arma de fogo, atingindo fatalmente Raimundo. Por maioria de votos, o Conselho de Sentença considerou que Adeildo era culpado. Ele recebeu a pena de 05 anos de reclusão.

Adeilson ficou preso provisoriamente por 02 (dois) anos, 10 meses e sete dias, tendo assim atingido o patamar de 1/6 (um sexto) da pena aplicada, visto não se tratar de crime hediondo, segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, de modo que o réu possui o direito de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

A terceira sessão do Tribunal do Júri, realizada no dia 05 de novembro, teve como réu Matheus da Silva Oliveira. Ele estava sendo acusado da morte de Mardoquel Gomes Cabral, crime ocorrido em 27 de janeiro de 2017. O Conselho de Sentença, por maioria de votos, julgou procedente a denúncia, e o réu recebeu a pena de 08 anos e 04 meses de reclusão.

Com a detração da pena, o réu, tendo em vista não existir Colônia Agrícola, industrial ou estabelecimento similar, deve iniciar o cumprimento no regime aberto.

A última Sessão, que encerrou a pauta de julgamentos do Tribunal do Júri da Comarca de Tutóia, foi realizada no dia 06 de novembro, quando foi levado a julgamento o réu Raimundo Nonato Araújo Santos Filho. Ele estava sendo julgado sob acusação de ter matado a facadas a vítima Manoel de Jesus Rodrigues dos Santos.

Neste caso, os jurados reconheceram a tese de legítima defesa, optando por absolver o réu da prática de homicídio simples.

“Ressalta-se que todos esses processos já estavam amadurecidos quando da edição da Lei nº 11.689/2008. Os demais, tiveram que ser readequados à nova lei, que alterou sensivelmente o Capítulo do Procedimento relativo aos processos da Competência do Tribunal do Júri, o que demandou tempo para finalizar-se toda a sua instrução e estarem aptos à apreciação pelo júri popular”, destacou o magistrado.

Além do juiz Francisco Eduardo Girão Braga, presidente das sessões, atuou na acusação o promotor de Justiça Fernando José Alves Silva.

“Na certeza de que as Sessões designadas para o 2º Semestre do ano, na Comarca de Tutóia renderam bons frutos, visto que almejavam, tanto para as partes envolvidas, como também para toda a coletividade Tutoiense e Paulinevense, a busca pela justiça, fundada na verdade real, no direito e na prova, calcada nos princípios da plenitude da defesa, o sigilo nas votações e a soberania dos veredictos”, pontuou Francisco Girão.