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| Vereador Jailson Santos |
A Promotoria de Justiça
da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, na última sexta-feira, 9, com duas
Ações Civis Públicas (ACPs) contra o presidente da Câmara de Vereadores,
Jailson Santos Ferreira. As ACPs, uma de obrigação de fazer e outra por
improbidade administrativa, referem-se a irregularidades no portal da
transparência do Legislativo Municipal.
Em 26 de junho de 2017
o vereador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que continha uma cláusula
na qual se comprometia a “fazer a inserção e manutenção por todo o exercício,
no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo
chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade”.
Apesar de ter sido
prorrogado por duas vezes, o TAC nunca foi integralmente cumprido. Em 14 de
junho de 2018, Jailson Ferreira encaminhou documento ao Ministério Público no qual
afirmava que deixava de cumprir a cláusula do Termo pois a prefeita e os demais
ordenadores de despesas do Executivo Municipal haviam informado que a prestação
de contas estaria disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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| Promotora de Justiça Alessandra Darub |
“Em 24 de julho, o
executado foi notificado que a entrega da prestação de contas do município ao
TCE não desobriga os gestores de cumprir a determinação legal de entregar e
disponibilizar as contas para consulta pelos cidadãos na Câmara Municipal”,
explica a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Mesmo assim, o
presidente da Câmara Municipal não cumpriu com a obrigação, reafirmando a
justificativa anterior.
Somente em 22 de
outubro de 2018 Jailson Ferreira informou que as contas do exercício financeiro
de 2017 estariam disponíveis no portal da câmara. Pesquisas realizadas pela
Promotoria entre 22 de outubro e 2 de novembro, no entanto, verificaram que o
site estava fora do ar.
PEDIDOS
Na ação de execução, o
Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 60 dias para que
seja cumprido integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta e que, em 48
horas, seja apresentado planejamento detalhado de todas as medidas a serem
implementadas.
Além disso, foi pedida
a cobrança da multa estipulada no TAC para o caso de descumprimento, de R$ 500
diários. Com mais de 116 dias de atraso, a multa já soma mais de R$ 56 mil.
Na ACP por improbidade
administrativa, o Ministério Público pede a condenação de Jailson Santos
Ferreira por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, o
que configura improbidade administrativa prevista na lei n° 8429/92.
Entre as penalidades
previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de
até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
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