Por meio de uma Ação
Cautelar em Caráter Antecedente, formulada no último dia 4 de fevereiro, o
Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública do Estado do
Maranhão (DPE/MA) requerem que a Justiça obrigue o Município de São Luís a não
destinar recursos públicos para o Carnaval e outras festividades e nem para
campanhas publicitárias e divulgação de atividades legislativas até que sejam
resolvidas as demandas do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, o Hospital da
Criança.
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| Câmara de São Luís |
Entre as medidas que devem ser adotadas, estão a confecção de plano operativo – Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT); a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e alimentos para pacientes e acompanhantes; abastecimento de água potável; instalação de aparelhos de ar condicionado em todos os ambientes de internação e atendimento hospitalar; reforma dos banheiros e desentupimento de suas instalações; higienização e dedetização do ambiente hospitalar e reforma do refeitório.
São autores da ação a
promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Elisabeth Albuquerque de Sousa
Mendonça, e os defensores públicos Jean Carlos Nunes Pereira (Núcleo de
Direitos Humanos), Davi Rafael Silva Veras e Joaquim Gonzaga de Araújo Neto
(Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente).
Em caso de
descumprimento das medidas, foi requerida a aplicação de multa diária incidente
sobre o prefeito de São Luís e o presidente da Câmara de Vereadores no valor de
R$ 50 mil, a serem revertidos em obras no Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos.
HISTÓRICO
O Ministério Público já
ajuizou algumas ações civis públicas para que o Município de São Luís fosse
obrigado a promover melhorias nas condições estruturais e sanitárias do
hospital. Uma delas já teve, inclusive, sentença em 2014, proferida pela Vara
de Interesses Difusos e Coletivos, e que ainda não foi cumprida.
Esta ação foi ajuizada
em 2008. Desde então, a situação do hospital vem sendo acompanhada e é alvo de
diversas medidas adotadas pelos promotores de justiça Herbeth Figueiredo e
Glória Mafra, que também atuam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de
São Luís.
Em audiência pública,
realizada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em agosto de 2018, o secretário
municipal de Saúde alegou a falta de recursos como motivo para solucionar as
demandas. Diante disso, foi estabelecido um prazo para apresentação de
resultados, mas após quatro meses o quadro de funcionamento no hospital
apresentou poucas alterações.
“Por outro lado, o
orçamento municipal tanto de 2018 quanto de 2019 contradizem a versão de
escassez de recurso como justificativa para o quadro em que agoniza o Hospital
da Criança”, comentam os integrantes do MPMA e da DPE-MA, na ação.
O projeto de lei
orçamentária para 2019, aprovado em dezembro de 2018, destinou R$ 15.010.000
para serviços de comunicação; e R$ 33.987.978, para cultura, principalmente
Carnaval e São João.
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| Defensoria Pública |
Ainda em dezembro, o
Ministério Público e a Defensoria Pública enviaram ofícios à Prefeitura e à
Câmara de Vereadores de São Luís, para que informassem se o “orçamento
contemplava o atendimento prioritário e emergencial das demandas do Hospital da
Criança, que já se arrastam há longos anos”.
As instituições também
solicitaram uma reunião com o Legislativo e o Executivo municipais para debater
a questão. Contudo, não houve resposta nem aos ofícios e nem ao pedido de
reunião.
Em novos ofícios
encaminhados em 15 de janeiro deste ano, o prefeito e o presidente da Câmara
responderam com o pedido de prorrogação dos prazos. Até o ajuizamento da ação
as informações ainda não tinham sido prestadas.
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