Deputado Bira do Pindaré visita Sindacs


Por Jean Gaspar

O deputado Bira do Pindaré esteve na manhã desta terça-feira (28) na sede do Sindicato dos Agentes de Saúde de São Luís para informar a presidente Flor de Liz que destinou emenda de 2 milhões para prefeitura investir em saúde no município.

Segundo Bira do Pindaré, parte desses recursos deverão ser investidos na compra de equipamentos como tablet para facilitar o trabalho dos agentes na coleta e envio de dados para o Ministério da Saúde.

Para a presidente Flor de Liz, a melhoria no trabalho da categoria é uma luta encampada por sua gestão. “Nossa luta por melhores condições de trabalho para nossa categoria tem sido constante desde o primeiro momento em que assumir a direção do Sindicato”, afirmou.

Flor de Liz agradeceu o deputado pela emenda e afirmou que irá cobrar do Prefeito Edvaldo Holanda a aplicação dos recursos destinados aos agentes de saúde, que ainda encontram dificuldade para realizar seus trabalhos por falta de equipamentos adequados.

Equipamento da Prefeitura, Biblioteca Municipal abre inscrições para oficina de Decoração de Capa de Caderno em tecido e E.V.A


A Biblioteca Municipal José Sarney realiza nesta quarta-feira (29), das 14h às 17h, uma oficina de Decoração de Capa de Caderno em tecido e EVA, facilitada pela artista plástica Goreth Pereira. 

A oficina é gratuita e aberta à comunidade. A Biblioteca está localizada na Rua do Correio, s/n, Bairro de Fátima, e é um equipamento cultural da Prefeitura de São Luís, coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult).

A proposta da oficina é promover a geração de renda na comunidade por meio do ensino de técnicas para confecção de capas de caderno em tecido e EVA. "O objetivo é mostrar para a comunidade que a biblioteca, além de ter um papel de incentivar a leitura, também pode oferecer aprendizado para gerar de renda. Muitas pessoas estão me procurando para fazer o curso", destaca a facilitadora Goreth Pereira.

A oficina é gratuita e os interessados podem se inscrever pessoalmente na sede da Biblioteca ou pelo contato 98 99965-9847. Vagas limitadas. Os inscritos precisam levar tesoura. Na ocasião também será realizada a cerimônia de premiação do Projeto Leitor do Mês, que será entregue ao usuário da Biblioteca que tiver lido mais livros.

A Biblioteca oferece um grande acervo literário à comunidade do Bairro de Fátima, recebendo também alunos de escolas nas adjacências. Além disso, realiza projetos de incentivo à leitura durante o ano todo, que segue o calendário de datas comemorativas, como Carnaval, São João, férias escolares, entre outros.

Brasil e Índia assinam acordos em tecnologia, energia e segurança



No primeiro dia da visita do presidente Jair Bolsonaro à Índia, os governos dos dois países assinaram acordos em áreas como ciência e tecnologia, energia, segurança e previdência social. Bolsonaro foi recebido pelo presidente indiano, Ram Kovind, e pelo primeiro ministro, Narendra Modi, em uma residência oficial.

Foram assinados 15 atos internacionais com o objetivo de intensificar as relações entre os dois países. A troca de documentos foi em outro palácio, a Hyderabad House, local destinado à recepção de chefes de estado.

Um dos acordos foi na área de bioenergia, prevendo a cooperação entre as duas nações na promoção da produção de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, bioquerosene e biogás. Entre os materiais incluídos no acerto estão subprodutos da biomassa.

Um memorando apontou a implantação de ações de cooperação na exploração e comercialização no setor de petróleo e gás. Também foi estabelecida parceria para desenvolver pesquisas em recursos minerais e conhecimento geológico, bem como realização de atividades no segmento de mineração.

Os países decidiram estabelecer formas de atuação conjunta em segurança cibernética. A parceria envolverá o intercâmbio de informações, a partir dos marcos legais de cada nação, buscando contribuir para o fortalecimento dessa área em cada nação.

Outro acordo visou criar regras entres os dois países no setor de previdência social, com o objetivo de regular os benefícios previdenciários entre os dois países. Para ampliar o combate a atividades criminosas, como corrupção e lavagem de dinheiro, as duas nações também se comprometeram em trabalhar juntas. Também foram firmadas parcerias nas áreas de cultura, recursos minerais, segurança cibernética, saúde e agricultura.

Os dois países firmaram entendimento com o objetivo de cooperar em ações de investigação e repressão a crimes. Entre as práticas abarcadas estão ilícitos como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, drogas, explosivos e terrorismo.

As representações diplomáticas se comprometeram a atuar conjuntamente para facilitar os investimentos mútuos entre entes das duas nações. A intenção é formar um marco institucional que facilite e agilize os investimentos, a redução de riscos e a resolução de controvérsias.

Também foram assinados acordos nas áreas de cultura, saúde, assistência à infância, cooperação de agências de fomento a empresas, pecuária e produção leiteira.
Visita

Em entrevista em Nova Delhi, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai avaliar o pedido do governo indiano de retirar uma ação na Organização Mundial do Comércio sobre o comércio internacional de açúcar.

Outro assunto abordado pelo presidente foi uma possível parceria na indústria automotiva. "O primeiro-ministro falou sobre a possibilidade de fabricar carros flex aqui. Isso poderia vir empresário para cá e colaborar nesse projeto", disse Bolsonaro.

Além das reuniões com o presidente e o primeiro-ministro da Índia, Bolsonaro também participa de café da manhã com empresários indianos para apresentar oportunidades de negócios no Brasil, com foco em investimentos no setor de infraestrutura e visita a cidade de Agra, que abriga o famoso mausoléu Taj Mahal, um dos principais monumentos da Índia.

Ciência e tecnologia

O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, destacou a importância dos acordos firmados na sua área, que vão abarcar temas como startups, inteligência artificial e materiais avançados. Para ele, um dos objetivos é avançar em parcerias na área de espaço, onde a Índia é mais desenvolvida.

“Com o Centro de Alcântara sendo implementado, é importante termos parceiros efetivos que nos ajudem na criação de satélites e também lançadores. Eles têm tecnologia avançada, passaram de longe o Brasil e pretendo reduzir essa diferença. E temos o satélite Amazônia que vai ser lançado neste ano e provavelmente vai ser lançado da Índia”, comentou, em entrevista a jornalistas.

Fonte: Agência Brasil

Daniel admite que Domingos Dutra poderá reassumir prefeitura


Daniel Dutra, um dos filhos do prefeito licenciado Domingos Dutra, admitiu no último sábado (18), durante conversa com a equipe do Portal do Itaqui-Bacanga, que existe uma grande possibilidade de Dutra reassumir o mandato logo nos primeiros dias do mês de março.


Segundo Daniel, as últimas imagens divulgadas na internet mostram ele com o semblante de quem está recuperado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido há 7 meses.

Ainda segundo Daniel, as imagens e áudios divulgados também mostram sua lucidez.
"As imagens mostram que ele está lúcido e recuperado do AVC", disse.

Perguntado se tinha estado com o pai recentemente, Daniel afirmou que a última vez que o viu foi dias antes dele deixar o Hospital São Domingos, onde foi internado logo após sentir os primeiros sintomas do AVC.

Daniel evitou afirmar que seu pai está  totalmente  recuperado e lúcido. Ele garantiu que só pode ter a certeza depois de conversar com ele.

"Não posso afirmar que meu pai está totalmente recuperado.  Uma coisa é estar lucido, outra é estar com a memória debilitada", disse.

Ele revelou que vai tentar falar com Dutra tão logo ele chegue a São Luís.

"Vou tentar estabelecer um contato com meu pai. Espero que não seja preciso recorrer a uma medida cautelar para assegurar esse direito", afirmou.

Mais um ano de vida



Quem comemorou mais um ano de vida na última terça-feira (14) foi o advogado Jefferson Martins.

O nobre causídico não fez festa. Apenas agradeceu a Deus pelo privilégio de conquistar mais um ano de vida.

Sindicato dos Agentes de Saúde de São Luís traça diretrizes para 2020


A presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís, Flor de Liz, reuniu na manhã desta sexta-feira (17), na sede da Fundação Maranhense de Assistência Comunitária – FUMAC, delegados sindicais e suplentes para traçar as diretrizes de trabalho para o ano de 2020.

Durante a reunião, Flor de Liz mostrou aos delegados as conquistas obtidas durante os últimos três anos de sua gestão e as metas que pretende alcançar em 2020.

Flor de Liz e  Marleide Bernabé
Além de delegados sindicais, a reunião contou também com a participação da presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde, Marleide Bernabé, que falou do trabalho desenvolvido em prol dos Agentes de Saúde pela Federação em nível nacional.

Para o delegado Ivanilson  da Silva, da Unidade de Saúde do São Raimundo, Flor de Liz faz uma gestão séria, transparente e por isso os agentes de Saúde conquistaram grandes vitorias em 2019.

Flor de Liz e Ivanilson
"Nossas vitórias são resultantes de uma gestão séria, honesta e transparente feita por nossa presidente Flor de Liz”, afirmou.

Na opinião da presidente Flor de Liz, as vitórias são uma benção que Deus dar àqueles que fazem o que é certo e trilham pelo seu caminho.

“Quem busca fazer o certo nesta terra recebe de Deus a recompensa, que vem em forma de Benção, vitórias. Quero dizer para vocês que nossas vitórias não vêm dos homens e sim de Deus" afirmou.

Exclusivo! Fernando Muniz nega envolvimento em esquema criminoso



Em entrevista concedida ao blog do Carlos César na manhã dessa terça-feira (14), o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Fernando Muniz, negou ser alvo de inquérito aberto pelo Ministério Público para investigar suposto esquema criminoso para contratação de funcionários fantasmas durante sua gestão conforme divulgado por blogs locais.

Para Muniz, o propósito da matéria divulgada na última terça-feira (14) é macular a imagem dele e da Câmara, que durante sua gestão vem obtendo o reconhecimento da população e de instituição como Tribunal de Contas do Estado (TCE), que por três vezes emitiu certidão comprovando a seriedade de sua gestão.

“Nunca participei de esquema criminoso. Minha vida sempre foi pautada pela honestidade e transparência. O intuito dessa matéria é simplesmente macular minha imagem e da Câmara perante a sociedade luminense”, afirmou.

Fernando Muniz revelou que esteve recentemente na sede do MP onde prestou apenas esclarecimento à representante do órgão ministerial. Ele afirmou que em momento algum foi citado como suspeito ou acusado de ato criminoso por parte do Ministério Público e que o fato apurado já foi esclarecido.

“Estive lá na sede do Ministério Público, mas para prestar esclarecimento sobre um fato que já foi esclarecido. Em momento algum fui tratado como suspeito ou acusado. Não há nada que desabone minha conduta”, revelou. 

Agentes Comunitários de Saúde cobram da prefeita Maria Paula pagamento de diferença salarial


Prefeita Maria Paula não cumpriu acordo com agentes

Agentes Comunitários de Saúde de Paço do Lumiar ocuparam na manhã desta quarta-feira (13) o Centro Administrativo do Município para cobrar da prefeita Maria Paula (SD) o pagamento de diferenças salariais retroativas a 2017.

Segundo os Agentes de Saúde, logo após assumir a prefeitura a prefeita Maria Paula assinou um acordo que previa o pagamento da dívida em 12 parcelas. 

Ainda segundo os Agentes Comunitários, a primeira parcela deveria ser paga em dezembro de 2019, mas a prefeita não cumpriu o acordo assumido com a categoria.

A categoria também cobra da prefeita Maria Paula o pagamento das diárias aos agentes que participaram das campanhas de vacinação de animais no município.

Eles prometem fazer nova manifestação nesta terça-feira (14) na sede de Paço do Lumiar.

Ex-prefeito de Igarapé do Meio terá que devolver R$ 742 mil ao erário



O Poder Judiciário da Comarca de Monção condenou o ex-prefeito do Município de Igarapé do Meio, José Costa Soares Filho, ao ressarcimento do valor de R$ 742,8 mil, e perda dos direitos políticos pelo período de seis anos. A sentença, assinada pelo magistrado João Vinícius Aguiar Santos, titular da comarca, também determina que o ex-gestor pague multa civil correspondente a 100 vezes o valor da remuneração recebida quando ocupou o cargo de Prefeito, em favor do município.

A condenação imposta pela Justiça também proíbe o ex-prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 anos. Ainda cabe recurso da sentença.

Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual - MPMA, consta que José Costa Soares Filho exerceu o cargo de prefeito da cidade 2009 a 2012, e que nesta época firmou contratos de repasses de verbas com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, através de diversos convênios (nº 326/2009; nº 84/2010; nº 443/2005; nº 263/2007; nº 318/2009; e nº 319/2009), os quais deixou de apresentar a devida prestação de contas.

Notificado para se manifestar sobre as acusações, o ex-gestor não apresentou defesa. Em manifestação, a Secretaria de Saúde do Estado informou apenas que houve a prestação de contas dos convênios nº 443/2005, 263/2007, 318/2009 (de forma parcial). Em posterior manifestação, assegurou que apenas o convênio nº 263/2007 obteve a prestação de contas de acordo com a lei.

Na análise do caso, o julgador apresenta a definição do conceito de Improbidade administrativa, ensinada pelo professor Marino Pazzaglini Filho, “é conduta denotativa de subversão das finalidades administrativas, seja pelo uso nocivo (ilegal e imoral) do Poder Público, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela inobservância dolosa ou culposa das normas legais”.

Adiante, frisa que o réu, ao ocupar o cargo de Prefeito, comprometeu-se a observar as disposições legais para execução de despesas com os recursos estaduais obtidos, o qual, anuiu ainda, com a obrigação de prestar contas ao órgão concedente de forma parcial, pelo menos, até o final de seu mandato. “Desta feita, ao assumir o risco da omissão, o fez induvidosamente ciente das consequências cominadas ao descumprimento das condições expostas nos aludidos convênios. De mais em mais, a conduta revel do réu durante todo o processo, revela, no mínimo, o desapreço a coisa pública e o desprezo em busca da verdade”, pontua.

“Assim, percebo que agiu o gestor de forma dolosa, pois de forma livre e consciente, teve a intenção deliberada de violar a lei, não prestando as contas dos recursos recebidos através dos convênios, já explanados (nº 326/2009, nº 84/2010, nº 443/2005, nº 318/2009 e nº 319/2009, com a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão”, finaliza o juiz.

Município de São José de Ribamar tem dois anos para resolver o problema do lixo



O Município de São José de Ribamar foi condenado a implantar, no prazo de dois anos, a destinação final do lixo ambientalmente adequada, compreendendo destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins. A Justiça fixou para, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Ainda conforme a sentença, deverá o município, ainda, proceder à disposição final ambientalmente adequada, que envolve a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

Na ação, o Ministério Público narra que o Município de São José de Ribamar não administra adequadamente o lixo gerado, em especial no que diz respeito à disposição final, “visto que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre de conduta omissiva do Município de São José de Ribamar que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada”.

CONSÓRCIO - O Município de São José de Ribamar alegou ter tomado as providências necessárias para dar cumprimento ao que dispõe a Legislação Federal no tocante a Resíduos Sólidos. O Município sustenta que, conjuntamente com o Município de Paço do Lumiar, formalizou um Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, buscando através dessa parceria implementar todas as políticas para a universalização do sistema.

“Neste caso específico, a conduta do Município de São José de Ribamar de promover depósito irregular de lixo, configura, nos termos da Lei nº6.938/1981, poluição ambiental, revelando-se lesiva ao direito ao meio ambiente equilibrado”, pondera o magistrado na sentença.

E observa: “Acrescento que a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define a disposição final ambientalmente adequada como sendo distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Quanto à destinação final ambientalmente adequada, o art. 3º, inc. VII, da mesma lei, define como destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa”.

Por fim, o juiz explica que, dentre os instrumentos necessários para o alcance desses objetivos, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos elenca os planos de resíduos sólidos estabelecendo, inclusive, penalidade ao município que deixar de elaborar o seu planejamento.

“Quanto à matéria fática, o contexto descrito pelo Ministério Público é corroborado pela própria manifestação do réu, que admite a existência de resíduos sólidos depositados irregularmente no local informado e que estaria tomando as devidas providências para dar cumprimento ao que dispõe a Legislação Federal. Constatei, inclusive, em Inspeção Judicial os fatos descritos na petição de ingresso”.

“Comprovadas as inconformidades do réu frente a legislação ambiental, merece acolhida o pleito formulado na presente ação. De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para licitação, contratação de empresa especializada, etc, servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar efetividade ao direito. É o que preceitua o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Reputo, portanto, como razoável, o prazo de 2 (dois) anos para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”, concluiu Douglas Martins.

Funcionários do Instituto Águia reclamam da falta de pagamento de salários

Prefeita Maria Paula não teria feito o repasse ao Instituto


Funcionários do Instituto Águia RH Prestação de Serviços, que presta serviço para a prefeitura de Paço do Lumiar, reclamam que estão há dois meses sem receber salários.

Segundo os funcionários, o Instituto justifica a falta de pagamento dizendo que a prefeita Maria Paula (SD) não efetuou o repasse do dinheiro devido.

De acordo com os funcionários, essa não é a primeira vez que o Instituto atrasa o pagamento de salários e o motivo alegado é o mesmo pelo patrão.

O contrato da Empresa Águia com a prefeitura de Paço do Lumiar é de 22. 557.508, 80 e consta no Portal da Transparência sob o número 6850/2018.

Justiça obriga Prefeitura de São Luís a realizar obras emergenciais para evitar desastres no Sacavém



O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Maranhão e concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública para obrigar o Município de São Luís a realizar obras de emergência para evitar desabamentos e garantir a segurança de moradores do bairro Sacavém, na capital.

Conforme a decisão liminar, o juiz determinou que o Município de São Luís realize obras emergenciais com o objetivo de garantir a segurança das habitações das áreas atingidas no bairro Sacavém - em especial Rua São Luís, Salinas - Sacavém e Túnel do Sacavém -, tais como contenção de encostas, estabilizações, obras de drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pele evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas da chuva.

O juiz também determinou a citação do Município de São Luís, para participar da Audiência de Conciliação, marcada para o dia 28 fevereiro, às 10h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum “des. Sarney Costa, no Calhau”, com a presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

PRAZO - Na decisão, datada de 19/12, o juiz estipulou o prazo de trinta dias para as providências. No caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 500,00, a contar do término do prazo fixado.

De acordo com os autos do processo, um Relatório da Superintendência de Defesa Civil vistoriou a área e atestou “deslizamento de terra, com a ocorrência de chuvas intensas e prolongadas, a falta de drenagem superficial e manutenção das vias para o escoamento adequado da água das chuvas; infiltração no solo causando instabilidade nas encostas, que consequentemente causaram erosão do solo e deslizamento de terra”. Constatou ainda que parte da estrutura e da fundação da qual não foi possível constar a composição e tipologia construtiva, devido ao risco de acesso ao local, encontra-se em balanço, decorrente da erosão.

O documento da Defesa Civil recomendou, com base na situação exposta, “o escoramento adequado e posteriormente a demolição da estrutura, para prevenir possível colapso, acarretando riscos iminentes da perda de vidas e transtornos aos moradores do entorno”.

Consta ainda um ofício da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social informando que “os bairros mais atingidos, e que apresentam maior número de famílias impactadas pelas chuvas, são Sá Viana, Salina do Sacavém e Túnel do Sacavém, cuja responsabilidade pelo acompanhamento é, respectivamente, dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do Bacanga, Coroadinho e Bairro de Fátima.

Nesses bairros já foram identificadas e atendidas, desde a ocorrência das chuvas, um total de 174 famílias, sendo 98 no Sá Viana e entorno, 60 na Salina do Sacavém e 14 no Túnel do Sacavém, além de famílias no bairro da Vila Luizão, atendida pelo CRAS Turu.

Segundo o juiz, a obrigação de remediar a situação é do Município de São Luís, que tem o dever de agir nos casos de risco de desastre, com fundamento no artigo 30, VIII, da CF e artigo 2º, VI, “h”, do Estatuto da Cidade. “A omissão do Poder Público, após tomar conhecimento da situação, viola ainda o princípio da prevenção, que impõe a obrigação de evitar o dano diante de um risco iminente”, assegurou o magistrado na liminar.