“É bastante
significativo que o TCE maranhense, em sua primeira sessão do ano, tenha
aprovado essa decisão, em sintonia com as diretrizes do sistema Tribunais de
Contas. Para nós, é crucial que o programa de vacinação tenha sucesso”. Com
essas palavras, o presidente do TCE-MA, conselheiro Nonato Lago, resumiu a
importância da aprovação pela casa, nesta quarta-feira (03), da Decisão
Normativa que institui o controle da campanha de vacinação contra o novo
coronavírus (Covid-19) em todo o Estado.
A decisão obriga os
gestores públicos estaduais e municipais a divulgarem seus Planos de Vacinação
em seus respectivos Portais da Transparência, sob pena do pagamento de multa.
Ao garantir maior publicização dos Planos, o TCE espera garantir maior
efetividade à campanha de vacinação, permitindo seu acompanhamento por parte da
população e organizações da sociedade civil.
Além da publicação dos
planos nos Portais, Estado e município terão ainda que enviar toda a
documentação relativa ao órgão de controle, via sistemas eletrônicos, e também
responder a um questionário relacionado à execução do serviço de imunização. O
questionário aborda aspectos como disponibilidade de agulhas e seringas,
pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação
correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.
Em relação ao governo
do Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos públicos
aos municípios, o TCE vai querer saber também sobre como está sendo feito o
acompanhamento dos Planos municipais. “Ou seja, vamos saber como Estado está
acompanhando a execução do Plano Estadual, que se desenvolve por meio dos
municípios. Temos conhecimento de municípios que ainda não elaboraram seu Plano
de Vacinação, o que é um evidente absurdo a essa altura”, observa o secretário
de Fiscalização, Fábio Alex Melo.
De acordo com o
secretário, a partir da publicação da medida no Diário Oficial do órgão, os
gestores terão um prazo curto para o envio dos relatórios e dez dias para a
publicação dos Planos de Vacinação em seus portais. “A partir daí a Secretaria
de Fiscalização irá representar pelo pagamento de multa visando forçar o
cumprimento da determinação”, adverte Melo.
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