O Ministério Público do
Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última segunda-feira,
26, com a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim estabelecendo a obrigação do
Poder Legislativo em acompanhar os conselhos municipais.
A fiscalização deve ser
feita a cada quatro meses, em sessão legislativa, no mês anterior à audiência
pública, a cargo do Município, onde os conselhos devem apresentar a prestação
de contas.
O acordo foi assinado
pela promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva e pelo presidente do Poder
Legislativo, José Carlos de Araújo Vieira Júnior.
Pelo TAC, a Câmara
Municipal comprometeu-se a receber as reivindicações apresentadas pelos
conselheiros municipais, adotando as medidas necessárias para regularizar as
pendências junto à administração municipal.
Cabe, ainda, ao Poder
Legislativo observar a execução orçamentária em cada secretaria municipal.
Outra providência
acertada no acordo é o envio ao Ministério Público pela Câmara, no prazo de dez
dias após a sua realização, de cópia das atas das sessões, bem como as
providências adotadas junto à Prefeitura para regularizar as solicitações
comunicadas pelos conselhos municipais.
A propositura do TAC
faz parte da campanha “Combate à corrupção, capacitando o cidadão”, lançada no
dia 7 de junho, pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim.
Um dos objetivos é
promover o controle social, por meio da efetiva instalação e funcionamento dos
conselhos municipais.
“O correto funcionamento dos conselhos municipais possibilita a elaboração de políticas públicas efetivas para atender os anseios da comunidade de Itapecuru-Mirim, bem como acompanhar a execução orçamentária destinada a cada pasta afeta ao respectivo conselho municipal”, avaliou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava.
“O correto funcionamento dos conselhos municipais possibilita a elaboração de políticas públicas efetivas para atender os anseios da comunidade de Itapecuru-Mirim, bem como acompanhar a execução orçamentária destinada a cada pasta afeta ao respectivo conselho municipal”, avaliou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava.
Em caso de
descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo
Estadual dos Direitos Difusos.
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