Acompanhamento dos conselhos municipais pela Câmara dos Vereadores é firmado em TAC


O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última segunda-feira, 26, com a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim estabelecendo a obrigação do Poder Legislativo em acompanhar os conselhos municipais. 

A fiscalização deve ser feita a cada quatro meses, em sessão legislativa, no mês anterior à audiência pública, a cargo do Município, onde os conselhos devem apresentar a prestação de contas.

O acordo foi assinado pela promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva e pelo presidente do Poder Legislativo, José Carlos de Araújo Vieira Júnior.

Pelo TAC, a Câmara Municipal comprometeu-se a receber as reivindicações apresentadas pelos conselheiros municipais, adotando as medidas necessárias para regularizar as pendências junto à administração municipal.

Cabe, ainda, ao Poder Legislativo observar a execução orçamentária em cada secretaria municipal.

Outra providência acertada no acordo é o envio ao Ministério Público pela Câmara, no prazo de dez dias após a sua realização, de cópia das atas das sessões, bem como as providências adotadas junto à Prefeitura para regularizar as solicitações comunicadas pelos conselhos municipais.

A propositura do TAC faz parte da campanha “Combate à corrupção, capacitando o cidadão”, lançada no dia 7 de junho, pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim.

Um dos objetivos é promover o controle social, por meio da efetiva instalação e funcionamento dos conselhos municipais.

“O correto funcionamento dos conselhos municipais possibilita a elaboração de políticas públicas efetivas para atender os anseios da comunidade de Itapecuru-Mirim, bem como acompanhar a execução orçamentária destinada a cada pasta afeta ao respectivo conselho municipal”, avaliou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava.


Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

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