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| Deputado César Pires |
O plenário da
Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei de
autoria do deputado César Pires que proíbe a Companhia Energética do Maranhão
(Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores
residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.
A matéria, que pretende
evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas
casas, vai agora à sanção do governador Flávio Dino.
“Contamos com o
espírito republicano do governador para atender às necessidades da população”,
enfatizou César Pires.
O deputado declarou sua
satisfação em contar com o apoio dos demais parlamentares à sua proposição. “A
população, sobretudo os mais carentes, espera de nós iniciativas como esta, que
visam amenizar o sofrimento das famílias que enfrentam sérias dificuldades
financeiras e por isso ficam sem condições de arcar com suas despesas,
sobretudo quando o corte ocorre fora do horário bancário”, destacou César Pires.
O deputado César Pires
acrescentou que, na maioria das vezes, são famílias com crianças ou pessoas
adoentadas que não conseguem nem dinheiro emprestado de imediato para quitar
sua dívida.
Pelo projeto, a Cemar
fica proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores
inadimplentes das 8hs das sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das
8hs do dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs
do primeiro dia útil subsequente.
O descumprimento
acarretará em multa de R$ 3.000,00 por cada reclamação registrada.
Ao justificar o
projeto, César Pires destacou que, sem desrespeitar o direito da Cemar de
cobrar seus devedores, é preciso lembrar que a Constituição Federal tem como um
de seus princípios a dignidade da pessoa humana e, segundo precedentes do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a suspensão do fornecimento de energia
elétrica deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento, e de pronto retorno do serviço”.
“Este projeto, que
espero ver sancionado pelo governador e transformado em lei, trará benefícios e
respeito aos consumidores maranhenses.”, concluiu César Pires.
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