O juiz titular da 14ª
Vara Cível de São Luís, José Nilo Ribeiro Filho, proferiu sentença condenando o
Iate Clube de São Luís pela realização de eventos festivos que desrespeitaram
os limites de emissão de ruídos previstos em lei. A ação foi proposta pelos
moradores da região vizinha ao Clube alegando prejuízos ambientais causados por
poluição sonora.
A sentença determina
que, caso haja descumprimento da decisão – realização de eventos sem o
necessário isolamento acústico –, o Iate Clube de São Luís estará sujeito a
multa de R$ 100 mil por evento realizado sem isolamento acústico.
Na ação, moradores dos
Edifícios Pontal da Praia, José Gonçalves, Iate Condomínio Classic e Carlos
Gaspar sustentaram que são incomodados pelos níveis de ruídos dos eventos
realizados no Iate Clube de São Luís desde 2014.
Consta também, que foi
concedida liminar que obrigava o Iate Clube a cessar as atividades poluentes
até que providenciasse o isolamento acústico de modo que os ruídos não
extrapolassem os limites estabelecidos em lei para áreas residenciais, à época
da liminar, a pena de pagamento de multa era R$ 40 mil. De acordo com o
processo, o Clube desobedeceu a ordem judicial por sete vezes.
Na decisão, o
magistrado José Nilo Ribeiro assinalou que “não se pretende tolher o réu de
promover eventos de seu interesse institucional ou recreativo; em verdade,
busca-se tão somente que tal exercício não aflija direitos não só dos autores,
mas de uma coletividade indeterminável de interessados no sossego e na
existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de
degradação.”
LEGISLAÇÃO - A Lei
Estadual 5.715/1993 estabelece limites, a partir de decibéis, bem como níveis
máximos permitidos para padrões de emissão de ruídos em áreas residenciais e
industriais. Nas regiões residenciais, nos períodos diurnos (07h às 18h), é
permitido até 55 decibéis, e no período noturno (18h às 07h) até 45 decibéis.
A lei também prevê
infrações e penalidades no caso de descumprimento, como advertências, multas,
suspensão de atividades e cassação de alvarás e licenças.
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