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A magistrada
representou o corregedor-geral na solenidade de assinatura do Termo de
Cooperação Fundiária.
Representando o
corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a juíza
auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Jaqueline Caracas (Serventias
Extrajudiciais) participou nesta quarta-feira (8), do ato de assinatura de
Termo de Cooperação entre o Governo do Estado do Maranhão e o Município de São
Luís, que objetiva garantir a permanência de forma legal de ocupantes de
núcleos urbanos da capital.
O Termo de Cooperação
foi assinado pelo secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano
(Secid), deputado Rubens Pereira Júnior; e pelo secretário municipal de
Urbanismo e Habitação (Semurh), Mádison Leonardo Andrade.
A cooperação objetiva
permitir a efetivação da permanência legal de moradores de baixa renda de áreas
urbanas de São Luís nos próprios núcleos que já ocupam, garantindo que os
ocupantes possuam os registros respectivos, promovendo a moradia digna e
segurança jurídica.
O Poder Judiciário, por
meio da atuação da Corregedoria junto aos cartórios extrajudiciais, trabalha
para ampliar a regularização fundiária no Estado, apoiando medidas que efetivem
esse trabalho de forma conjunta com os demais órgãos.
“O termo é um
instrumento de justiça social que contribui para o avanço de um processo como
um todo, e o mais importante: que atinge e beneficia diretamente a população
com o título de propriedade”, observou a juíza Jaqueline Caracas.
Segundo o secretário
municipal Mádilon Leonardo, a cooperação técnica vai permitir a soma de
esforços para acelerar a entrega de títulos de propriedade nas áreas de domínio
do município de São Luís. “Vamos avançar ainda mais na política de concessão de
terra para beneficiar milhares de famílias que já ocupam a área mas não possuem
o documento legal da propriedade”, afirmou.
Segundo o secretário
Rubens Júnior, a meta da Secid é entregar, até o final de 2019, 10 mil títulos
de propriedade. “Este acordo é o início de uma parceria que será ampliada para
outros municípios. É um instrumento que vai unificar e potencializar as ações
do Programa de Regularização Fundiária na área urbana, com isso vai dar
dignidade e transformar a vida de milhares de famílias maranhenses”, disse.
Termo de Cooperação
Técnica para Regularização Fundiária
O Termo de Cooperação
Técnica para Regularização Fundiária tem por finalidades estabelecer normas
gerais e procedimentos jurídicos e administrativos, com operacionalização e
atuação conjunta para garantia do direito social à moradia digna.
Visa, também,
identificar os núcleos informais e promover a incorporação para o ordenamento
territorial e a titulação dos ocupantes; formular estratégias e ações de
provimento habitacional para aplicação no espaço urbano de políticas de
sustentabilidades econômica, social, ambiental e ordenação territorial; e
ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda em núcleos
urbanos informais de domínio municipal.
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