TCE inaugura novo sistema de captação de informações sobre a gestão pública

 

Três meses depois de sua regulamentação, já se encontra em atividade o Sistema de Informações para o Controle (Sinc), destinado ao recebimento de informações sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A exceção são os órgãos estaduais, cujo recebimento continua ocorrendo por meio do banco dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Sigef).

Os dados do Sinc são gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic) e enviados ao Tribunal em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil, tendo prefeitos e presidentes das câmaras como responsáveis pelo cumprimento regular dessa obrigação.

De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020, que regulamenta a matéria, a operacionalização do sistema fica a cargo do chefe de Poder municipal, pelo responsável técnico (contador público) da prefeitura ou da câmara municipal ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados junto ao Tribunal.

Na avaliação do secretário de Tecnologia e Inovação do TCE, Renan Oliveira, a entrada em atividade do sistema traz grandes vantagens para a atividade de controle, cada vez mais ancorada no uso de sistemas informatizados. “A principal delas é a contribuição para uma padronização nacional, ao adotar os códigos das Fontes de Receita estabelecidos pelo Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019”, destaca. Além disso, lembra o secretário, o Sinc também permite a leitura dos dados encaminhados pelos arquivos de remessa, de forma que o remetente pode conferir como o Tribunal recebeu os dados encaminhados.

Renan Oliveira lembra que já no próximo bimestre, serão desenvolvidos testes de integridade e de auditoria sistematizados, de forma a também exibir ao usuário o resultado dos algoritmos desenvolvidos pelos auditores do TCE e possibilitar a correção e reenvio dos arquivos antes do encerramento do prazo regulamentar. “Ao término desse prazo, os achados de auditoria eletrônica serão encaminhados à Secretaria de Fiscalização, que os revisará e, se for o caso, adotará as ações de controle pertinentes”.

Como vantagens adicionais, o Sinc também permitirá ao TCE identificar as ações governamentais voltadas ao cumprimento da Agenda 2030 da ONU e ainda as despesas com o enfrentamento da Covid-19.

O Sinc conta com o hotsite (https://app.tce.ma.gov.br/sinc-site para veiculação de informativos e documentos, acessível pelo endereço https://site.tce.ma.gov.br/index.php/sistemas, onde podem ser obtidas informações adicionais sobre todos os sistemas externos do TCEMA.