Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. 

O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018, aprovado no Senado em abril.

Aprovada sem vetos, a nova norma dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção dessas medidas emergenciais protetivas. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento urgente deverá ser determinado pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.

A Lei 13.827, de 2019, entra em vigor imediatamente e também prevê que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social. Agressores presos não terão liberdade concedida enquanto houver risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva.

Da Agência Senado

Estudantes do IEMA da Vila Embratel participam de ação da Justiça pela Paz em Casa

Equipe da CEMULHER promove atividade com 80 estudantes do IEMA

 da Vila Embratel. Foto: Ribamar Pinheiro/ Asscom TJMA

Dando início às atividades promovidas durante a 13ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER), exibiu o filme “Mulher Maravilha” para oitenta estudantes do ensino médio do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), nesta segunda-feira (11), na Vila Embratel, em São Luís (MA).

A 13ª Semana da Justiça pela Paz – realizada em âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Poder Judiciário – acontece dos dias 11 a 15 de março. A exibição do filme “Mulher Maravilha” faz parte do projeto “Cine Mulher”, promovido pela CEMULHER, presidida pela desembargadora Ângela Salazar.

“O projeto tem como objetivo sensibilizar a comunidade, por meio da linguagem audiovisual do cinema, para que reflitam criticamente sobre a temática das relações de gênero e da violência doméstica e familiar contra a mulher”, diz a desembargadora sobre o projeto.

Para a psicóloga do TJMA, Edla Ferreira, o filme traz uma mensagem altruísta de combate às desigualdades e busca pela pacificação da sociedade. “O destaque principal do filme é o altruísmo. Uma personagem que luta para acabar com as guerras, com o desejo de que a sociedade viva em paz. Não se trata de uma luta entre os sexos, mas de combater as desigualdades”, destacou.

A psicóloga enfatizou a importância do papel do Judiciário ao promover atividades contínuas com a comunidade para prevenção à violência contra a mulher. “Fazemos esse tipo de atividade preventiva de forma permanente, provocando a discussão com a sociedade sobre diversos temas que tratam questões sobre gênero, mitos e preconceitos”, explicou.

A estudante do 1º Ano do Ensino Médio, Paula Carvalho, afirmou que o filme contribui para a quebra de tabus ao mostrar a figura de uma mulher guerreira, que tem voz e não pode ser calada. “Eu acredito que em uma democracia todos devem ter direitos iguais, esse filme é só mais uma demonstração disso. O filme retrata a mulher que salva o mundo, que tem voz, colocando ela em mesmo padrão. Só veio para somar”, declarou.

A gestora administrativa do IEMA, Christiane Correa, agradeceu a presença da equipe do TJMA e do trabalho desenvolvido pela CEMULHER. “A gente se sente grato e, ao mesmo tempo, feliz de saber que as instituições não esperam apenas que a comunidade as busquem, mas elas também se propõem a estar dentro do nosso espaço, dentro da nossa escola, promovendo esse diálogo com a comunidade, a gente só tem a agradecer”, concluiu.

CAMPANHA – A Campanha Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. No período, magistrados vão concentrar esforços para impulsionar e julgar processos que envolvam casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

48 réus serão julgados no Mês Nacional do Júri no Fórum de São Luís

As quatro varas do Tribunal do Júri de São Luís vão julgar em novembro, Mês Nacional do Júri, 48 acusados de crimes dolosos contra a vida. O evento começou na quinta-feira (01), com o julgamento de João Batista Pereira. Ele foi condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, por tentar matar a golpes de facão sua ex-companheira Maria Joana Araújo Rodrigues, por não aceitar o fim do relacionamento.

O crime ocorreu no dia 08 de setembro de 2007, na casa da vítima, na Cidade Olímpica, onde o acusado estava para comemorar o aniversário da filha da vítima.

As sessões de júri popular ocorrem nos salões localizados no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), começando às 8h30. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a participação das unidades judicias de 1º Grau no evento, um esforço concentrado de julgamento de acusados de crimes dolosos contra a vida.

A Portaria n.º 69/2017 do CNJ instituiu o Mês Nacional do Júri, recomendando que as unidades com competência para o julgamento desses crimes priorizem os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) e os processos de réus presos.

Na 1ª Vara do Tribunal do Júri, que tem como titular o juiz Osmar Gomes dos Santos, será julgado nesta segunda-feira (05) José Ribamar de Luna Pereira, acusado do homicídio de Aislan Wagner Gonçalves de Almeida.

O 2º Tribunal do Júri julgará este mês Luís André Costa Cunha (dia 05), Jonas Silva Santos (07), Edson Frazão Correira (09), Renato Costa Lindoso (12), Francisco José Nascimento de Oliveira (13), Pedro Pinheiro Costa (14), Eider dos Santos Vale (21), Daniel dos Santos Nogueira (22), Lucas Francisco Raulino de Aguiar (26), Gilson Carlos Correa Bezerra (28) e Domingos da Assunção Silva (30). As sessões serão presididas pelo juiz titular Gilberto de Moura Lima.

Já no 3º Tribunal do Júri na segunda-feira (05) sentará no banco dos réus Márcio Antônio Costa Lavrado. Também serão julgados Antônio Jorge Cruvel dos Santos (dia 07), Elton Carlos Madeira Gomes (09), Juracy de Sena e Silva (12) e Maycon Costa de Sousa. Está respondendo pela unidade judiciária o juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares.

No 4º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, haverá sessões todos os dias úteis do Mês Naiconal do Júri. Além de João Batista Pereira, conhecido como Carimbó, julgado e condenado na última quinta-feira (01), também serão submetidos ao júri popular Wedson de Jesus Ribeiro (05), Alexsandro Coelho Mendes (06), Jomar Roberto Ferreira da cruz (07), Aurélio Correira Serra e David Gabriel Teixeira Dias (08), Gabriel Ewerton Alves (09), José Reginaldo Salgado da Silva (12), Jorge Franco Silva Madeira (13), Danilo Alison Rodrigues (14) e Zacarias Elesbão Ribeiro (19).

Serão julgados pelo 4º Tribunal do Júri em novembro também Antônio Santos Neto, Carlos Boais Costa, Clemilson Sá dos Santos e Leandro Costa (dia 20), Jorge Taynan Silva Mendes (21) e Aylton Santos Nascimento (22). No dia 23 (sexta-feira), sentarão no banco dos réus sete acusados: Alberdan Costa dos Santos, Edgard Bezerra Ferreira, José Ivan Fonseca Campos, Marcos Vinícius Rodrigues Martins, Matheus Assunção Ferreira, Michel Reis Gonzaga Costa e Wemerson Ribeiro Lopes.

Na última semana do mês, ainda na 4ª Vara do Júri, haverá o julgamento de Davi Gabriel Teixeira Dias e Jorge Luís da Silva Ribeiro (dia 26), Ananias Serra Cutrim Neto (27), Francisco Silva Lima (28), Maxsuel Dias Pereira (29) e Hugo Leonardo Moreno Dutra (30).

Mês Nacional - em 2017, o Judiciário do Estado do Maranhão realizou 897 sessões do Tribunal de Júri, o que corresponde a um aumento de 19,7% em relação às sessões realizadas em 2016 para julgamento de crimes dolosos contra a vida. No Mês Nacional do Júri, em 2017, foram realizadas 180 sessões em todo o Estado.