 |
| Prefeito Francisco Araújo |
A Promotoria de Justiça
de Bom Jardim ajuizou, nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo,
e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário,
devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de
veículos.
O procedimento
licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de
veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu
vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto
Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo
Ministério Público.
Também figuram como
réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete
do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração
e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior,
presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João
Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.
Como penalidade pelo
ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão
de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em
valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do
ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o
montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma
do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.
IRREGULARIDADES
Após parecer da
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de
irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos
de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do
pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação
pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando
o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para
exercer os objetos dos contratos”.
Entre as principais
ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao
caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os
locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos
interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que
o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não
houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão,
conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.
Além disso, a CPL da
Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e
Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções
Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do
pregão.
Para o Ministério
Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido
inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não
cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante
deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV)
referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os
quais deveriam estar em nome da empresa.
OUTRAS ILEGALIDADES
Na ação, o promotor de
justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o
prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de
junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público,
contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.
Nas investigações, o
MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela
vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens
para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação.
“O objetivo dessa
ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma
extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura,
cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.
Para o membro do
Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para
tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas
locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”,
acrescenta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário