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Bancada do Avante na mira da Justiça Eleitoral





A bancada de vereadores do Avante de Paço do Lumiar foi intimada pela Justiça Eleitoral a prestar depoimento no processo que apura suspeita do uso de candidaturas laranjas nas eleições de 2020.

Os depoimentos estão previstos para esta sexta-feira (15).

Além do Avante, mais três partidos com acento na Câmara Municipal de Paço do Lumiar são alvos de processos com o mesmo objeto.

CAROLINA - MPMA aciona Município por falta de acessibilidade nas escolas





Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Carolina por falta de acessibilidade nas escolas. A ACP foi assinada nesta quinta-feira, 14 de outubro, pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes.

Tramita na Promotoria de Justiça um procedimento de 2016 que investiga a ausência de acessibilidade nas escolas municipais. A partir do procedimento, identificou-se a omissão por parte do Município em relação às adaptações nas escolas para atender minimamente às normas de acessibilidade.

O promotor de justiça de Carolina acionou judicialmente o Município por omissão do Poder Executivo. O representante do Ministério Público lista, na ACP, os 20 ofícios e a Recomendação enviada ao agente administrativo, pedindo medidas para sanar o problema, mas sem resposta.

“Há 10 anos o Ministério Público vem tentando fazer com que o Município tome providências para sanar o déficit com as questões de acessibilidade. No entanto, não há respostas da administração. Desde julho de 2011 o MP vem cobrando providências de forma administrativa, mas nenhuma ação foi tomada, sendo necessário recorrer à via judicial para garantir um direito amparado pela legislação”, relata o representante ministerial, Marco Túlio Lopes.

DOS PEDIDOS

O MPMA requer que a Justiça obrigue o Município a apresentar, no prazo de 120 dias, projeto completo e cronograma de imediata adequação/adaptação arquitetônica físico–estrutural, tais como banheiros, rampas, corredores e móveis de todos os prédios e imóveis que ofertam serviços públicos sob a responsabilidade do Município de Carolina, especialmente de todas as escolas da zona urbana e rural.

O pedido inclui também a listagem dos imóveis, localidade, diagnóstico da situação atual, projeto de adequação, cronograma de execução das adequações, além das situações emergenciais, como o das escolas onde há estudantes com deficiência matriculados.

Um plano urgente e prioritário das medidas a serem implementadas deve ser apresentado, permitindo que todos esses prédios e imóveis disponham de acessibilidade suficiente para o ingresso, tráfego, permanência e usufruto de todos os recintos e instalações prediais por parte de pessoas com quaisquer deficiências, especialmente cadeirantes, respeitando totalmente a legislação brasileira aplicável. As obras devem ser iniciadas após 120 dias e concluídas no prazo de dois anos.

A ação pede, também, que o Município disponha de profissional intérprete de Libras necessário à oferta e ao acompanhamento de educação integral aos alunos com deficiência, especialmente auditiva, bem como adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias aos alunos que necessitarem, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

O Ministério Público pede concessão de tutela de urgência, com multa diária e pessoal ao prefeito de R$10 mil por descumprimento de liminar e bloqueio de verbas públicas no valor de R$500 mil como medida para forçar o cumprimento da obrigação de fazer.

TCE pode multar 51 câmaras municipais por deixarem de informar órgão sobre sua estrutura e funcionamento

 





O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.

São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d'Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.

A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa da análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras assim como sua atuação no planejamento do município.

Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim

Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2mil.

O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 câmaras municipais informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto a participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentarias.

Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no Levantamento subsidiarão as ações do TCE/MA em relação a normativos, orientações e capacitações das Câmaras Municipais.

Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (15/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.

Dúvidas poderão ser sanadas por meio dos WhatsApp corporativos: 2016-6131 e 2016-6174.


Tribunal do Júri - Homem que matou duas mulheres no Sol e Mar é condenado a 33 anos de reclusão

 



O 4º Tribunal do Júri de São Luís condenou Leonardo dos Santos dos Passos a 33 anos de reclusão pelos assassinatos de Raimunda Vânia Araújo e Patrícia Araújo Castro (mãe e filha), no dia 16 de março de 2015, no bairro Sol e Mar. Os crimes ocorreram no interior da casa das vítimas e a motivação seria uma suposta “feitiçaria” feita por elas contra a namorada do acusado. Após o julgamento, o réu foi levado para a Penitenciária de Pedrinhas, onde já estava preso.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o acusado e quatro adolescentes (dois meninos e duas meninas) teriam sido motivados a cometer os crimes por suposta “feitiçaria” realizada pelas vítimas contra uma das adolescentes que seria namorada do réu. Ainda conforme a denúncia, Leonardo dos Santos dos Passos estaria tendo um relacionamento com Patrícia Araújo Castro e o grupo se reuniu para executar os crimes.

A sessão de julgamento, presidida pelo juiz titular do 4º Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, ocorreu nessa quarta-feira (13), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Atuou na acusação o promotor de justiça Frank Teles de Araújo e na defesa, o defensor público Fábio Marçal Lima. Leonardo dos Passos foi condenado pelos dois crimes de homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, asfixia e mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.

Na sentença condenatória, o juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior destacou que a culpabilidade do acusado deveria sofrer maior censura pela premeditação para a execução dos crimes, tanto que se juntou com quatro adolescentes, seguindo para a residência das vítimas com intuito de cometer os crimes, levando na mochila cordas, facas, luvas e uma arma de fogo, como declarou, na audiência de instrução, Pedro da Conceição Castro, vítima sobrevivente. 

Segundo consta na sentença, as circunstâncias dos dois crimes de homicídio “são desfavoráveis ao acusado, pelo fato dos crimes terem sido cometidos dentro da residência das vítimas, não respeitando a sagrada inviolabilidade do lar”.

O réu havia sido denunciado pela tentativa de latrocínio contra Pedro da Conceição Castro, pai de Patrícia Araújo Castro e esposo de Raimunda Araújo, crimes que foram desclassificados para lesão corporal e furto, ambos já prescritos. Pedro Castro foi esfaqueado ao tentar socorrer a esposa e a filha.


Othelino anuncia retorno do ‘Assembleia em Ação’ na região do Vale do Pindaré

 

Deputado Othelino Neto


O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, nesta quinta-feira (14), o retorno dos encontros do ‘Assembleia em Ação’, programa itinerante do Parlamento Estadual, que tem como objetivo aproximar, cada vez mais, a Casa do Povo dos municípios, da classe política e da sociedade. O evento, que havia sido suspenso por conta da pandemia, está em sua quinta edição e acontecerá, no próximo dia 22, em Santa Inês, na W Eventos.

Os trabalhos serão conduzidos pelo chefe do Legislativo maranhense, que convidou todos os representantes dos 26 municípios do Vale do Pindaré para estarem presentes.

“Além dos deputados, convido prefeitos, vereadores, líderes políticos e a sociedade civil para participarem desse importante momento de atualização de informações e experiências em que a Assembleia sai da capital e se interioriza para ouvir cada região do Maranhão, fortalecendo as políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade de vida da população”, disse Othelino Neto.

Programação

A programação contará com as palestras ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins, e pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha; e ‘Eleições 2022: As mudanças na Legislação Eleitoral’, proferida pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto. Em seguida, os participantes poderão fazer perguntas e expor demandas de seus municípios.

Instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora, o programa ‘Assembleia em Ação’ visa, ainda, promover a troca de experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores. 

As primeiras edições do evento aconteceram nos municípios de Balsas, Timon, Trizidela do Vale e Imperatriz, contando com expressiva participação de parlamentares e de lideranças políticas e comunitárias das regiões envolvidas.


MPMA e Seap firmam convênio para utilização de serviços da mão de obra carcerária

 

PGJ e secretário Murilo Andrade assinaram termo


O Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) firmaram, nesta quinta-feira, 14, termo de convênio para inclusão de mão de obra carcerária na confecção de bens e serviços demandados pelas promotorias de justiça e demais órgãos ministeriais.

Assinaram o termo o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade. O ato foi acompanhado pelo promotor de justiça Marco Aurélio Batista Barros, integrante da Assessoria Especial da PGJ e gestores da Seap.

Serão utilizadas na produção dos bens e serviços as oficinas de trabalho gerenciadas pela Seap, entre elas produção de blocos de concreto, pavimentação, reforma de espaços públicos, produção e montagem de móveis planejados, serralheria, confecção de itens de malharia e serigrafia, sem prejuízo de outras posteriormente implantadas.

Os internos do regime semiaberto do sistema penitenciário poderão trabalhar em serviços e locais designados e mantidos pelo Ministério Público. Ao assinarem o acordo, os gestores do MPMA e da Secretaria explicaram que a finalidade do convênio é inserir internos em ciclos produtivos de trabalho e renda, para viabilizar a ressocialização, capacitação profissional, inclusão social e remição da pena. A medida dá cumprimento à Lei de Execução Penal e à Política Começar de Novo.

Após a assinatura do convênio, a convite do secretário Murilo Andrade, o procurador-geral de justiça visitou as instalações da fábrica de móveis que são produzidos pelos internos, localizada na própria sede da Seap, no bairro da Vila Palmeira.

Entusiasmado com o projeto, Eduardo Nicolau pediu dados sobre as ações já realizadas para levar ao conhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. Também anunciou que todo o mobiliário das promotorias de justiça e outras unidades do Ministério Público do Maranhão utilizará o trabalho da mão de obra carcerária.

DADOS SOBRE A MÃO DE OBRA CARCERÁRIA NO MA

Segundo dados da Seap, atualmente, há mais de 3 mil internos inseridos no trabalho externo e interno. São 54 oficinas de trabalho para realização dessas atividades de trabalho, entre as quais fábricas de blocos de concreto; fábrica de móveis em mdf; fábrica de reforma de conjuntos escolares; lavanderia em parceria com a Lençóis Maranhenses; fábrica de estofados em parceria com a Spumaflex; malharia e serigrafia; padaria.

Até o primeiro semestre de 2021, a Seap inaugurou 25 fábricas de blocos, resultando em 40 fábricas em todo o estado. Mais de 600 internos fazem parte da frente de trabalho produzindo, diariamente, cerca de 50 mil blocos.

Já foram desenvolvidos trabalhos em parceria com órgãos públicos, como a Agência Executiva Metropolitana (AGEM), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).


Ministério Público e Ampem realizam ato público contra a PEC 05/2021

 





Nesta quarta-feira, 13, em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, membros e servidores do Ministério Público do Maranhão participaram de um ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 005/2021, que pode causar prejuízos à atuação do MP brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. A mobilização recebeu o apoio de integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada.

A mobilização ocorreu em todo o país sob a coordenação dos MPs estaduais e de entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

Na abertura, foi lido um manifesto em que o CNPG e a Conamp se posicionam contra a PEC 05/2021.

O dispositivo de honra da solenidade foi formado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior; corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho; procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; defensor público-geral do Estado, Alberto Bastos; procurador-chefe da República no Maranhão, José Leite Filho; procurador da República Juraci Guimarães Júnior; presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Holídice Barros; presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Cristiano Matos; diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Esdras Liberalino. Pela sociedade civil, participou a presidente da Federação da União de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Estado do Maranhão (Fumbesma), Aldeci Ribeiro.

O promotor de justiça Gilberto Câmara Júnior chamou a atenção para o retrocesso que a possível aprovação da PEC 05/2021 poderá trazer para a democracia brasileira. “Irá afetar um dos pontos mais sensíveis para a instituição que é a nossa autonomia e independência funcional, que são a proteção contra perseguições políticas e punições seletivas. Membros e instituições fortes e independentes não são bem vistos por certos tipos de políticos. Não à PEC 05/2021, não ao desmonte do Ministério Público!”, proferiu.

O presidente da Ampem completou afirmando que “o Ministério Público e a imprensa são pilares da democracia e não podem sofrer retrocessos em sua atuação”.

A presidente da Fumbesma manifestou solidariedade à ação do Ministério Público. “Viemos defender o Ministério Público, que sempre tem atuado ao nosso lado em defesa dos nossos direitos. Por isso, eu defendo um MP forte e atuante. Estamos à disposição para colaborar nessa luta”, declarou.

A procuradora de justiça Themis Pacheco de Carvalho enalteceu as palavras da líder comunitária, por demonstrar a verdadeira face do Ministério Público, “que deve ser parceiro do cidadão”. “Precisamos muito desse apoio para manter as nossas garantias, que mais uma vez estão em risco. Juntos com a sociedade vamos dizer aos nossos representantes no Congresso Nacional que não aceitamos a PEC 05/2021”, afirmou.

Ao se manifestar, Rodrigo Maia Rocha ressaltou que o interesse público está ameaçado no atual momento por meio de uma série de medidas, que segundo ele, visam desconstruir o pacto civilizatório erigido a partir da Constituição de 1988. “Vivemos tempos sombrios. Porém, há uma energia cívica aqui hoje que reúne, não só o MP mas todo o sistema de justiça e a sociedade civil, que tem nessas instituições um instrumento importante de defesa dos seus interesses diante de uma série de retrocessos”.

UNIÃO

Ao defender a união de todas as instituições democráticas, o defensor público-geral, Alberto Bastos, considerou que a PEC 05/2021 torna vulnerável o Ministério Público, o sistema de justiça e a própria democracia. “A Defensoria se solidariza com o Ministério Público, porque as instituições precisam estar unidas para enfrentar os desafios que atingem todo o sistema de justiça”.

No encerramento da manifestação, o procurador-geral de justiça conclamou membros do Ministério Público, das demais instituições e da sociedade civil para se manterem vigiantes contra as medidas que vêm acontecendo no cenário nacional e que atingem o modelo constitucional do MP brasileiro. “Vejo com muita satisfação esse movimento, sobretudo pela adesão de outras instituições e da sociedade. Vamos continuar conversando com os nossos representantes no Congresso para convencê-los da indignidade dessa proposta”.

Eduardo Nicolau destacou, também, que o Ministério Público “precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatizou.

A PEC 005/2021

Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional do CNMP não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.

Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.