Ministério Público recomenda fiscalização da venda de bebidas alcoólicas

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 22 de fevereiro, a todos os fabricantes, distribuidoras e comerciantes de São José de Ribamar que se abstenham de vender, fornecer ou entregar a crianças e adolescentes, ainda que acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

A manifestação ministerial tem como referência as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação foi expedida conjuntamente pelas promotoras de justiça Flávia Valéria Nava Silva e Sílvia Menezes de Miranda.

Ao Município, foi recomendado que as autorizações para festas em todo o período carnavalesco respeitem o horário previsto pelas normas legais. Também foi indicado que seja proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro ou material semelhante em todo o circuito da festa.

À Polícia Militar foi indicado que seja efetuada a prisão em flagrante das pessoas que venderem ou fornecerem bebida alcoólica a menor de 18 anos. A criança ou adolescente que for encontrada ingerindo bebida alcoólica deverá ser encaminhada aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Já os conselheiros tutelares devem oferecer todo o suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais e representar o comerciante ou pessoa que vender ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente.

A Prefeitura deve orientar todos os fabricantes, distribuidores e comerciantes cadastrados a não comercializarem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Igualmente deve, por meio da Guarda Municipal, realizar a fiscalização para coibir as irregularidades.

CAMPANHA 

Outra orientação é referente à promoção de campanha de conscientização, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que utilize cartazes, faixas e panfletos alertando sobre a proibição de entrega ou fornecimento de bebida alcoólica ou qualquer outra substância que cause dependência química a menores de 19 anos.

O material deve alertar que tal prática constitui crime, com pena prevista de detenção de dois a quatro anos, além do pagamento de multa, conforme estabelece o ECA.

Prefeitura empossa membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomaram posse nesta quinta-feira (20)

A Prefeitura de São Luís empossou, nesta quinta-feira (20), os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O conselho é composto por 28 conselheiros, sendo 14 membros titulares e 14 suplentes, que farão parte da 13ª gestão para o biênio 2018-2020. O vice-prefeito Julio Pinheiro representou o prefeito Edivaldo na cerimônia, realizada no auditório da Secretaria Municipal de Saúde (Semus),.

O Conselho Municipal dos Diretos das Crianças e Adolescentes é um órgão deliberativo e monitorar das políticas públicas para a infância e adolescência no município. O conselho também é monitorador das ações do poder público e gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

"Os conselheiros empossados hoje têm papel importante na defesa dos direitos da criança e do adolescente, uma das prioridades da gestão do prefeito Edivaldo", destacou o vice-prefeito, Julio Pinheiro.

A titular da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas), Andréia Lauande, reforçou o empenho do poder executivo municipal em colocar a criança e o adolescente como prioridade na política pública.

"Na gestão do prefeito Edivaldo, avançamos na garantia dos direitos desse público. É importante termos clareza que a defesa da infância é construída diariamente nas diversas instâncias", destacou a secretária.

O CMDCA é composto por representantes do poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSC). Representando o poder público municipal estão as secretarias municipais de Assistência Social, Governo, Educação, Saúde, Turismo, Desporto e Lazer e Câmara de Vereadores de São Luís.

Entre as OSC estão, Centro de Defesa Marcos Passerini, Associação de Donas de Casa do Salinas do Sacavém, Instituto de Apoio da Mulher e da Criança, Associação Comunitária Itaqui-Bacanga, entre outras.

Para a representante do Centro de Defesa Marcos Passerini, Maria Ribeiro, o trabalho articulado entre as organizações é uma marca das instituições que atuam com essa política.

"A partir do momento que estamos no conselho, nossa função vai além de provocar o poder público na execução das políticas, nós construímos juntos deliberando e monitorando, para o real cumprimento das políticas publicas, assim, conseguimos que os direitos sejam garantidos e a melhor forma de fazer isso é agindo em conjunto", disse a conselheira empossada.

MPMA aciona município de Paço do Lumiar para garantir condições de funcionamento ao Conselho Tutelar e CMDCA

Prefeito Domingos Dutra

O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, ajuizou, em 14 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município pelo não cumprimento de obrigações para garantir a manutenção do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Ambas as instituições não possuem estrutura adequada para receber as demandas da cidade.

Segundo reclamação dos conselheiros municipais, confirmada em inspeção realizada pelo MPMA, em 5 de outubro de 2017, recursos humanos e materiais estão em falta nos órgãos de defesa das crianças e adolescentes: o CMDCA e o Conselho Tutelar não possuem telefone fixo, mobiliário, produtos de limpeza e água potável para consumo.

Além disso, a falta de papel, impressora e veículo adequado prejudica o trabalho.

Promotora Gabriela Tavernad

Conforme a promotora de justiça Gabriela da Costa Tavernard, autora da ação, apesar da importância dos conselheiros para a resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes, algumas vítimas de maus tratos, durante todo o ano de 2017, não foi ofertado nenhum treinamento ou capacitação por parte da Prefeitura aos profissionais, para que desempenhem melhor o seu papel.

Na Ação Civil Pública, o MPMA pede a condenação do Município de Paço do Lumiar ao cumprimento de obrigações para o básico funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA.

Na solicitação, consta a disponibilização de linha telefônica e duas novas impressoras; recursos humanos formados de vigilante, recepcionista, agente de portaria e auxiliar operacional; reformas estruturais no prédio, manutenção do veículo e reciclagem dos profissionais.

Prefeitura de São Luís recebe visita da nova representante do Unicef no Brasil e reforça parceria

Prefeitura de São Luís recebe visita da nova representante do Brasil no Unicef

Ampliar os debates sobre as ações pela criança e o adolescente e reforçar o trabalho parceiro com a gestão municipal. Com esse objetivo, a nova representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Florence Bauer, esteve na sede da Prefeitura de São Luís em visita ao vice-prefeito Julio Pinheiro, que representou o prefeito Edivaldo.

Durante a reunião Bauer destacou a capital maranhense como uma cumpridora das metas prioritárias do Unicef.

"São Luís vem crescendo nos índices, sobretudo pela participação no projeto das Plataformas Centros Urbanos, cujo trabalho vamos dar prosseguimento. Nos alegra esta parceria e vamos somar para avançar nos trabalhos", enfatizou. A plataforma tem como pilares prioritários a primeira infância, educação, gravidez na adolescência e homicídio adolescente.

O vice-prefeito pontuou a satisfação pelo momento com a nova gestora da instituição mundial e colocou a administração à disposição para dar continuidade ao trabalho conjunto que vem sendo promovido e traçar novas frentes de ação.

"Nossos esforços têm sido no sentido de ampliar as discussões, apesar da crise, para realizarmos o que for possível, sempre zelando pelo avanço dessa parceria necessária e fundamental com o Unicef", disse Julio Pinheiro.

A representante da entidade, Florence Bauer, destacou que a visita teve como meta reforçar o compromisso do prefeito Edivaldo com a nova edição do projeto Plataforma Centros Urbanos (PCU).

A ação integrada com o órgão internacional é essencial para a articulação com os demais setores, destacou a secretária municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Andréia Lauande.

"É de grande importância essa integração com o Unicef, um dos órgãos de maior referência no tema, para que possamos por o debate em prática. Temos vários desafios a ultrapassar e estamos desenvolvendo um trabalho com foco na melhora dos índices e com fins a avançar com a política de assistência. Receber a nova representação desta entidade é firmar o prosseguimento de um trabalho que vem mostrando êxito", avaliou a secretária.

A nova gestora do Unicef permanece na função pelos próximos cinco anos. Participaram ainda da visita os secretários municipais de Esporte (Semdel), Rommeo Amin; de Governo (Semgov), Pablo Rebouças; Orçamento Participativo, Olímpio Araujo; e da Saúde (Semus), Lula Fylho.

PLATAFORMA

A Plataforma Centros Urbanos é uma estratégia de articulação da Prefeitura de São Luís, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A ferramenta atua na promoção de políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescente e que diminuam desigualdades locais.

A articulação das ações na capital está sob a responsabilidade da Semcas e para efetivação dos trabalhos, São Luís foi dividida em 30 territórios - cada um formado por um conjunto de bairros e comunidades.

Resultado deste trabalho em grupo, a capital construiu seu plano de ação que culminou com a melhoria dos 10 indicadores trabalhados, entre estes, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Ente os temas monitorados está a assistência à saúde deste público, acesso e estrutura à educação, promoção de exames pré-natal e direitos sexuais e reprodutivos. São Luís é uma das 10 capitais incluídas na Plataforma do Unicef para trabalhar a agenda do período de 2017-2021.