 |
| Senadora Zenaide Maia |
A obrigação de o preso
ressarcir o Estado pelas despesas com a sua manutenção será tema de debate
em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13).
A medida é prevista no
Projeto de Lei do Senado (PLS)
580/2015, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), onde foi aprovado no ano passado, e aguarda deliberação do
Plenário do Senado.
O texto altera a Lei de
Execução Penal (Lei
7.210, de 1984) para determinar que, se o preso não dispuser de recursos
próprios para ressarcir o Estado pela sua manutenção no estabelecimento
prisional, terá que trabalhar para isso. O projeto estabelece ainda que o
ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e é dever do
preso.
A atual legislação
prevê o trabalho do preso como “dever social e condição de dignidade humana,
terá finalidade educativa e produtiva”. Para incentivar a contratação de
presos, a lei estabelece condições mais flexíveis de contratação, não
sujeitando ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitindo
remuneração inferior ao salário mínimo (três quartos).
A partir de tal modelo,
a remuneração é partilhada entre as despesas do condenado, o ressarcimento dos
danos causados pelo crime e a assistência à família.
Patrimônio
A audiência foi
requerida pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), para quem a proposta
legislativa “esvazia a possibilidade de ressarcimento da vítima e sustento de
familiares do próprio preso”, pois estabelece que o seu patrimônio responderá
pelas despesas penitenciárias.
“Considerando que o
custo mensal de manutenção de preso em estabelecimentos penais é de
aproximadamente R$ 2,5 mil, nos estabelecimentos estaduais, a R$ 3,5 mil, nos
estabelecimentos federais, não haverá outra modalidade de destinação de
patrimônio e produto de trabalho do preso que não a manutenção do sistema”,
pondera a senadora.
Para debater o tema
foram convidados George Lopes Leite, desembargador do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal (TJDFT); Luiz Carlos Rezende, coordenador do Programa Novos
Rumos; Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias do
Departamento Penitenciário Nacional (Depen); Roberto Lasserre, advogado da
Seccional do estado do Ceará; Carolina Costa Ferreira, líder do Grupo de
Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” (UniCeub–CNPq); Clarissa Tatiana de
Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa
(IDDD); e Junio Netto de Castro, representante da Comissão de Direitos Humanos
da OAB-DF.
A audiência está
marcada para as 16h na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário