Atendendo orientação do
Ministério Público do Maranhão, o Município de Apicum-Açu suspendeu
temporariamente o concurso público para a Prefeitura. O procedimento acatou a
Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri (da qual Apicum-Açu
é termo judiciário), expedida no último dia 5, assinada pelo promotor de
justiça Igor Adriano Trinta Marques.
Motivou a indicação de
suspensão do certame o risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19)
em todo o território nacional.
No documento do MPMA, foi
destacado que, no ofício do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de
Contas - CNPTC nº 23/2020, remetido aos presidentes dos Tribunais, há a
sugestão para que editem ato que recomende aos seus jurisdicionados a suspensão
dos prazos de validade dos concursos públicos realizados neste período de
pandemia em todo o território nacional, até o término do estado de calamidade
pública estabelecido pela União.
A manifestação
ministerial igualmente alertou que a violação às determinações do Poder Público
para evitar a propagação do Covid-19 no Estado do Maranhão, pode configurar
infrações enraizadas no Código Penal Brasileiro, assim como atos de Improbidade
Administrativa, e que a Promotoria poderá representar aos órgãos competentes
para apuração das responsabilidades.
DIREITO
No comunicado da Secretaria Municipal de Administração de Apicum-Açu foi
informado que o direito de todos os candidatos inscritos está assegurado. Foi
informado, ainda, que em data oportuna será publicado cronograma com nova data
de aplicação das provas objetivas e demais etapas do certame.
Nenhum comentário:
Postar um comentário