Em atendimento a
Recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Câmara de Vereadores
de Cajapió suspendeu a sessão que discutiria, nesta quinta-feira, 21, o projeto
de lei n° 01/2021, que tratava de contratações temporárias de servidores para o
quadro do município, incluindo pintores, pedreiros e auxiliares operacionais de
serviços diversos.
A Recomendação foi
encaminhada, em 20 de janeiro, pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa
(que responde temporariamente pela comarca de São Vicente Férrer), aos
vereadores Edson Serra, Fábio Costa, Maria das Dores Serra, Senilson Dias,
Carlos Jorge Costa, Miguel Ribeiro Filho, Diego Pinto, José Augusto Costa, Patrícia
Penha, Raimundo Dinis e Stella Rodrigues. Cajapió é termo judiciário de São
Vicente Férrer.
O projeto, enviado à
Câmara Municipal em 7 de janeiro pelo prefeito Marcone Pinheiro Marques (mais
conhecido como Dr. Marcone) não contém estudos de impacto orçamentário e de
necessidade dos cargos e também não indica a forma de realização do processo
seletivo para contratação dos servidores.
“Além disso, a admissão
de pessoal no serviço público em desconformidade com o ordenamento jurídico em
vigor caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável a
diversas penalidades”, alertou a representante do MPMA, na Recomendação. “As
penas incluem a perda da função pública, reparação do dano causado e suspensão
de direitos políticos por até cinco anos e pena de detenção de três meses a 3
três anos”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário