A Secretaria de
Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou as
primeiras informações relativas ao cumprimento da Decisão Normativa TCE n°
39/2021 que estabelece a obrigatoriedade do envio ao TCE pelos municípios
maranhenses dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de
vacinação contra a Covid-19, bem como a divulgação nos portais da transparência
dos planos municipais de vacinação.
As determinações da
Decisão Normativa têm como finalidade identificar as ações adotadas pelos
municípios no processo de imunização de suas populações contra a Covid-19 e
prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação.
O trabalho se originou a
partir de parceria entre o Tribunal de Contas da União e o TCE, no âmbito da
Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que definiu estratégias de
auxílio mútuo na fiscalização do desenvolvimento dos Planos de Vacinação
municipais.
Na fase inicial das ações
de fiscalização, o TCU compartilhou com o TCE maranhense questionários e
respostas recebidas da Secretaria de Estado da Saúde do MA (SES-MA), Secretaria
Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS-SLZ) e do Conselho de Secretários
Municipais de Saúde do MA (COSEMS-MA), com importantes informações sobre problemas,
riscos e boas práticas relatadas pelos entes entrevistados.
As duas instituições
definiram que deveria ser realizado um acompanhamento conjunto mais amplo dos
programas de vacinação nas três esferas (federal, estadual e municipal), de
forma a tornar os planos de imunização contra a Covid-19 mais eficientes.
Para coletar as
informações, o TCE enviou questionário eletrônico sobre a estrutura e o
andamento dos planos da vacinação contra a Covid-19, abordando aspectos como
disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos
grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de
insumos, entre outros pontos específicos.
Em relação ao governo do
Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos públicos aos
municípios, o TCE quer saber também como está sendo feito o acompanhamento dos
planos municipais e quais as medidas utilizadas por parte do Estado para
garantir o acesso por parte dos municípios aos recursos necessários ao adequado
desenvolvimento dos planos de vacinação.
Cumprindo o disposto na Decisão Normativa TCE n° 39/2021, 209 municípios responderam ao questionário sobre o plano de vacinação. Não enviaram as informações os municípios de Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.
Auditores do TCE que
integram a Secretaria de Fiscalização do órgão já iniciaram os trabalhos de
análise dos documentos e informações enviadas pelos municípios para comprovação
e validação nos termos da Decisão Normativa TCE n° 39/2021.
Os municípios que não divulgaram os planos de vacinação em seus portais de transparência ou site de transparência ou SEMUS ou rede web e aqueles que não encaminharam o plano de vacinação junto com os questionários deverão pagar a multa prevista no art. 4º da Decisão Normativa TCE n° 39/2021, além das demais sanções administrativas.
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