O Ministério Público do
Maranhão firmou, em 29 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a
Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire para a correta implantação do
Portal da Transparência no prazo de 60 dias. Assinaram o acordo a promotora de
justiça Rita de Cássia Pereira Souza e o presidente da Casa Legislativa do
referido município, Valderly Pereira da Silva.
Pelo TAC, o Portal da
Transparência deve ser implantado com ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso às informações de forma objetiva, transparente e clara, em
linguagem de fácil compreensão.
Devem ser
disponibilizados dados detalhados e atualizados das despesas, receitas e dos
procedimentos licitatórios. Igualmente deve constar a apresentação das
prestações de contas, incluindo o Relatório de Gestão (correspondente ao ano
anterior), o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal, estes dois com informações dos últimos seis meses.
Outras informações
obrigatórias são estrutura organizacional; remuneração de todos os agentes
públicos; telefone, endereço e horário de atendimento ao público das unidades
da Câmara; diárias e passagens com o nome do favorecido.
O descumprimento parcial
ou total das obrigações poderá ocasionar pagamento de multa diária no valor de
R$ 1 mil.
O Portal da Transparência
é previsto pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei
12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação).
No TAC, foi destacado que
a Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire não cumpria integralmente as
obrigações legais, porque o Portal da Transparência da Casa Legislativa
Municipal não estava adequado ao formato previsto em lei.
O município de Governador
Nunes Freire fica localizado a 224 km de São Luís.
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