O presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (3) ter a expectativa de que o
texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de
agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita
em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o
parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado
em plenário.
“Esperamos ter a
possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o
relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter
acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para
debater o tema.
Lira disse ainda que será
preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes
de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente
da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no
ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro
pelas duas Casas.
Segundo Lira, depois de
novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da
União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o
debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de
reformas.
“Temos a obrigação de
entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com
orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se
sobressairão”, afirmou.
Encaminhada pelo governo
federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições
constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a
organização administrativa do Estado.
Entre outros pontos, a
proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos
tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras
típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de
experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar
quais serão essas carreiras e seus critérios.
Também será permitido o
ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns
vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC
também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem
ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de
liderança e assessoramento”.
Direitos
Durante o debate, Lira
garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais
servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e
torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e
internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os
serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido",
disse.
Em maio, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
divulgou uma nota técnica apontando que, caso a proposta seja
implementada, haverá piora na situação fiscal da União. De acordo com a nota,
as alterações propostas pela PEC em relação aos contratos de gestão e com o fim
das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções
de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.
Lira foi questionado
ainda sobre o fato de a reforma não incluir os membros do Poder Judiciário,
Ministério Público e tribunais de contas. Segundo o presidente da Câmara, é
preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para a Câmara não correr
o risco de extrapolar limites constitucionais.
“Se pudéssemos fazer a
inclusão de todos os poderes, nós faríamos. Mas eu penso, posso estar errado,
que como o Executivo mandou a reforma dele, o Legislativo está com a dele inserida,
o Judiciário precisaria mandar. Se o Judiciário não mandar, eu penso que
poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a
esse assunto. Mas isso a comissão especial e o relator terão a sabedoria
necessária para dirimir essas dúvidas”, disse.
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