Em Ação Civil Pública
com pedido de tutela de urgência, o Ministério Público do Maranhão (MPMA)
solicitou, em 7 de novembro, que a Prefeitura de Cachoeira Grande regularize o
fornecimento de merenda nas escolas municipais até o final do ano letivo,
incluindo as unidades cujo ano letivo será concluído em fevereiro de 2019.
Formulada pela
promotora de justiça de Morros, Érica Ellen Beckman da Silva, a ação foi
motivada por uma denúncia da presidente do Conselho de Alimentação Escolar de
Cachoeira Grande, Claucivânia Barros. O município é termo judiciário de Morros.
AUDITORIA
Em 5 de novembro, uma
equipe composta pela representante do MPMA; pela procuradora do Ministério
Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite; um técnico ministerial e dois
auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os
recursos de precatórios do Fundef recebidos pelo Município.
Em visitas a três
escolas municipais, a equipe constatou que, naquele dia, não foi fornecida
merenda aos alunos e também que estes não recebem alimentação escolar há mais
de dois meses.
A equipe verificou,
ainda, que nas unidades escolares havia somente arroz, açúcar, vinagre e óleo,
mas não havia proteínas, sucos, frutas e hortaliças, afrontando a Resolução
26/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo
estipula que a alimentação escolar deve oferecer, no mínimo, três porções de
frutas e hortaliças por semana nas refeições.
Ainda segundo a
promotora de justiça, no Município, não está sendo respeitado o percentual
mínimo de 30% para uso da verba recebida do Programa Nacional de Alimentação na
aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.
REGULARIZAÇÃO
A regularização já
havia sido solicitada em agosto deste ano em reunião do MPMA com representantes
das secretarias municipais de Educação e Agricultura; do Conselho Municipal de
Alimentação e da Associação Agroecológica Tijupá. Também participaram do
encontro agricultores com contrato firmado com o Município para fornecer
alimentos para merenda escolar.
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Estrutura de escola também precisa de reparos
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Na ocasião, também foi
pedida a reformulação do cronograma das entregas dos produtos da agricultura
familiar, que não estão sendo solicitados pelo Município. Outra demanda foi a
substituição de alguns gêneros alimentícios, observando a época das safras.
Foram concedidos 15
dias à Secretaria Municipal de Educação (Semed) para realizar uma reunião com
os agricultores e encaminhar as deliberações ao Ministério Público.
“Passados mais de dois
meses, nenhuma informação foi repassada à Promotoria sobre as providências
adotadas para solucionar as demandas apresentadas”, relata a representante do
MPMA. “O Município continua sem adquirir os produtos dos fornecedores dos produtos
in natura”.
PEDIDOS
Além da regularização
imediata, o Ministério Público também pede que seja estipulada multa pessoal em
caso de descumprimento a ser paga pelo prefeito Antônio Ataíde Pinho. O valor
total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.
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