Seis
anos depois de ignorar o dever constitucional de prestar contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a ex-prefeita de Paço do Lumiar,
Glorismar Rosa Venâncio, foi condenada a devolver um total de R$ 65,9 milhões
aos cofres públicos. Além da devolução dos recursos, a ex-prefeita terá que
arcar com o pagamento de multas no total aproximado de R$ 6,4 milhões.
Do
total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da
Administração Direta, R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb, R$
12,3 milhões são recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 1,2 milhão são
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Além
de não ter apresentado sua prestação de contas anual, sendo declarada
inadimplente conforme a Resolução TCE/MA nº 194/2013, a ex-prefeita, como Bia
Venâncio, apesar de citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre
as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de
contas efetuadas pelo Tribunal.
Como
determinada a legislação em vigor, a Procuradoria-Geral do Município de Paço do
Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que
cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos
necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário