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| Presidente Fredilson de Jesus |
O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, em 15 de outubro, Ação de Execução contra o presidente da
Câmara de Municipal de Santa Rita, Fredilson de Jesus Carvalho por descumprir
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a criação do Portal da
Transparência do Poder Legislativo municipal.
Firmado em setembro de
2017, o acordo estipulava o prazo de 120 dias para criação do portal,
incluindo, de forma atualizada, os seguintes itens: ferramenta de pesquisa de
conteúdo; informações mensais da receita, valores de previsão e de arrecadação.
Também deveriam ser
disponibilizados os valores do empenho, liquidação, favorecido, pagamento;
procedimentos licitatórios (modalidade, data, valor, objeto, editais, resultado
e contratos); prestações de contas; relatório da execução orçamentária e gestão
fiscal.
Além disso, a Câmara de
Vereadores deveria divulgar endereços e telefones das respectivas unidades,
horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, remuneração
individualizada por nome do agente público e diárias e passagens com nome do
favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Diante do descumprimento,
a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, autora da Ação de Execução
de obrigação de fazer cumulada com execução por quantia certa, solicitou ao
Poder Judiciário que determine ao vereador Fredilson Carvalho o cumprimento das
medidas estabelecidas no TAC.
No mesmo sentido, o
MPMA solicitou que Carvalho seja citado, no prazo de três dias, para pagar a
multa contratual de R$ 265 mil e a Câmara de Vereadores seja citada a pagar,
solidariamente, no prazo de 30 dias a multa. Também foi solicitado que o
Legislativo seja obrigado a criar o Portal da Transparência com a correta
inserção dos dados, sob pena de aplicação de nova multa.
