A Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4),
o PL
1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de
conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei
8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função.
O
relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à
proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Segundo Lucas Barreto,
a limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são
mais experientes possam continuar atuando. Ele lembra que os conselheiros
tutelares não são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos
eletivos da estrutura de poder do Estado, e que a reeleição ilimitada já é
permitida para o Legislativo.
— Os membros dos
conselhos tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de
colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência —ressaltou o
senador.
Da
Agência Senado
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