O Ministério Público
ingressou, no último domingo,15, junto à 93a Zona Eleitoral, com
Representação contra 50 candidatos por distribuição irregular de material de
propaganda eleitoral, ocorrida no dia do pleito municipal. A Representação foi
formulada pela titular da 4a promotoria de justiça de Paço do Lumiar,
Nadja Veloso Cerqueira, com base em imagens registradas pelo MPMA e pela
Polícia Militar, que comprovam as irregularidades cometidas nas proximidades de
seções eleitorais.
De acordo com a promotora de justiça, a prática de derrame de santinhos às vésperas e no dia das eleições não é apenas um ilícito eleitoral, mas uma situação que afeta o meio ambiente, já que a material causa poluição, deixa a cidade com aspecto de sujeira, além de contribuir para o entupimento de bueiros e galerias, o que pode causar alagamentos, principalmente com o início do período chuvoso.
A representante do Ministério Público já havia enviado, no dia 12 de novembro, uma Recomendação aos partidos e coligações de Paço do Lumiar com orientações sobre o uso dos materiais de campanha.
No documento, a promotora
ressaltava sobre a vedação em relação à distribuição dos santinhos após às 22h
do dia 14 de novembro, véspera das eleições.
A divulgação após esse
horário descumpre o art.37 da Lei 9.504/97 que rege as eleições. O não
cumprimento incide, de acordo com a referida Lei, em pagamento de multa entre
R$ 2mil a R$8 mil.
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