TCE participará de auditoria coordenada no Sistema Tributário Nacional

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é uma das instituições que vai participar de auditoria coordenada no Sistema Tributário Nacional, organizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com foco na tributação sobre o consumo no país.

A legislação tributária atualmente em vigor elenca como impostos relativos ao consumo de mercadorias e serviços o Imposto sobre produtos industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Um dos problemas identificados pelo TCU e que está entre os fatores que motivaram a auditoria coordenada é a elevada complexidade do Sistema Tributário Brasileiro hoje utilizado, que afeta negativamente a alocação de investimentos privados e incentiva a guerra fiscal entre os diversos entes federativos, gerando altos custos de adequação para os contribuintes, além de estimular o litígio tributário.

Com base nessas constatações, ficou estabelecido que o objetivo da auditoria será avaliar o Sistema Tributário Nacional tendo como parâmetros padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário poderá contribuir para a criação de uma sociedade justa, com foco nos tributos sobre o consumo, abordando especialmente os aspectos da neutralidade, eficiência e simplicidade, que atualmente são objeto de propostas de reformas em tramitação no Congresso Nacional.

O TCU já iniciou os preparativos para a realização da auditoria coordenada, que envolvem, entre outras atividades, a definição da metodologia de trabalho que será utilizada e os treinamentos que objetivam qualificar os auditores participantes, que integram os quadros funcionais de tribunais de contas de todo o país.

Para representar o TCE maranhense nas atividades da auditoria coordenada no Sistema Tributário Nacional foi designado o auditor de controle externo Jardel Adriano Vilarinho, líder de fiscalização da Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis). Para Jardel Vilarinho, a auditoria fará diagnóstico de um dos aspectos mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico nacional, uma vez que as questões tributárias têm relação direta tanto com a atuação da gestão pública quanto com a capacidade de investimento da iniciativa privada.

De acordo com o auditor, ao analisar em detalhes o Sistema Tributário Nacional, os órgãos de controle externo contribuem de forma decisiva para o debate sobre medidas que podem ser implementadas para melhorar o processo de arrecadação dos impostos, com desdobramentos positivos no desenvolvimento das políticas públicas. 

“Essa auditoria vai qualificar os tribunais de contas brasileiros para realizarem fiscalizações sobre as receitas. É importante ressaltar que os tribunais não adentrarão nas competências dos fiscos, mas tão somente buscarão melhorar a eficiência arrecadatória. Será produzido um relatório consolidado que servirá de alicerce para os debates da PEC da reforma tributária e que conterá sugestões para melhorar a eficiência do sistema tributário nos Estados e Municípios, cuja finalidade será a busca de mais recursos para o financiamento das despesas públicas dos entes federativos com vistas a promover o bem-comum”, afirmou Jardel Vilarinho.