 |
| Ex-prefeito Ubiratan da Costa é alvo de ação do MPMA |
Por não ter prestado
contas de três convênios e por não ter apresentado informações de despesas
relativas à Educação, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 13
de novembro, contra o ex-prefeito Ubiratan da Costa Jucá (2013-2016). A
manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.
O MPMA pede a
condenação do ex-gestor conforme as penalidades previstas no Decreto Lei n.º
201/1967 (Lei dos Prefeitos) e na forma do artigo 69 do Código Penal.
De acordo com a
investigação do MPMA, o ex-gestor firmou acordo de adesão ao Programa Estadual
de Apoio ao Transporte Escolar do Estado do Maranhão (Peate) com a Secretaria
de Estado da Educação (Seduc), no ano de 2016. O propósito era receber
transferências de recursos financeiros para o transporte de alunos do ensino
médio da rede pública estadual, residentes na zona rural de Carolina.
No entanto, a Seduc
detectou que o ex-gestor não prestou contas referente ao convênio do Peate,
ferindo o Decreto nº 30796/2015 e levando a inclusão do Município na lista dos
inadimplentes da Secretaria de Estado da Educação.
EDUCAÇÃO
Ubiratan da Costa Jucá
também não informou, de forma adequada, o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, no campo referente à educação, desrespeitando a Lei Complementar
nº 1011/2000 e a Constituição Federal.
Foi apurado que o
demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento da
educação, constante no relatório, encaminhado pelo ex-gestor ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), possui irregularidades.
Entre as várias
consequências geradas pelos descumprimentos o Município de Carolina está
impossibilitado de celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Cultura
(Secma), porque dos diversos requisitos exigidos está a certidão do TCE,
declarando que o Município cumpriu vários itens, entre os quais, o referente ao
gasto mínimo de 25% com a educação.
Além destas pendências,
o ex-prefeito não prestou contas do Convênio nº 157/2015, firmado com a
Secretaria de Estado de Turismo, cujo repasse foi no valor de R$ 51.500,00 para
a realização do “Aniversário de Carolina – Paraíso das Águas”.
Também não prestou
contas do Convênio nº107/2016 assinado com a Secretaria de Estado da Cultura,
com o propósito de realizar a programação do São João de 2016. O valor do
repasse foi de R$ 100 mil, somado à contrapartida do Município, na quantia de
R$ 3 mil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário