O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública, com pedido de
liminar, para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões suspendam
todas as licitações programadas para serem realizadas de forma presencial e/ou
que estejam em trâmite no município a partir do 1º dia de junho deste ano.
Foi requerida também a
implantação da modalidade eletrônica do pregão licitatório nas contratações de
bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, salvo se ficar comprovada a
incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública da adoção desse
modelo.
A Ação, que foi proposta
pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, inclui, ainda, o pedido
para que sejam adotadas no município medidas administrativas necessárias para a
utilização apenas da modalidade eletrônica, fazendo cumprir legislação
infraconstitucional vigente, que estabelece esse formato licitatório como regra
nas contratações governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.
Requer, também, que o
prefeito Ferdinando Araújo Coutinho e o presidente da Câmara, Thyago Morais de
Brito, sejam obrigados a indicar ato normativo que regulamenta o pregão
eletrônico no âmbito municipal no prazo máximo de 40 dias úteis. Caso não
exista tal norma, a ACP pede que seja providenciada a sua elaboração e
publicada em decreto disciplinando a matéria.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de
descumprimento, o Ministério Público pede que seja fixada multa no valor de R$
150 mil por atraso ou cada descumprimento à medida judicial, no limite de até
R$ 3 milhões. O valor captado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de
Proteção dos Direitos Difusos.
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