O desembargador do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo – em decisão monocrática
– manteve o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia,
vereador Josibeliano Chagas Farias.
O magistrado não acatou
mandado de segurança impetrado pelo vereador contra a decisão proferida pelo
juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia.
O vereador foi afastado
do cargo em fevereiro de 2019, por duas decisões proferidas pelo Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, sendo uma ação penal pela
suposta prática do crime de peculato/desvio e outra por improbidade
administrativa.
Em sua decisão, o
desembargador Raimundo Melo registrou que – conforme entendimento jurisprudencial
já pacificado – não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial.
“Não cabe mandado de
segurança, sobretudo quando a referida decisão não apresenta ilegalidade, abuso
de poder, nem tampouco se configura teratológica”, afirmou o desembargador
Raimundo Melo, que extinguiu, monocraticamente, o mandado de segurança
impetrado pelo presidente da Câmara Municipal de Açailândia que, com a decisão,
continua afastado do cargo.
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