O Município de São Luís
firmou acordo com o Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (08), em
audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, comprometendo-se a
convocar todos os 52 aprovados no concurso da Secretaria Municipal da Criança e
Assistência Social (SEMCAS).
A medida é resultado da
ação civil pública proposta em 2016 pelo MP, por meio da promotora de justiça
Márcia Lima Buhatem, para que fosse realizado concurso público para o órgão.
Na audiência de
conciliação, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas
de Melo Martins, determinou que o município junte aos autos os editais de
convocação e nomeação dos aprovados. A promotora Márcia Buhatem disse que só se
manifestará sobre eventual arquivamento da ação depois que forem juntados esses
documentos.
A Semcas comprometeu-se
que a cada ato de convocação e nomeação de aprovados encaminhará os documentos
à Vara de Interesses Difusos para serem juntados ao processo. Informou, ainda,
que o edital de convocação dos provados deve ser publicado nesta quarta-feira
(10).
No concurso, com provas
realizadas em abril de 2018, foram disponibilizadas 52 vagas a profissionais
das áreas de Serviço Social (28), Direito (5) e Psicologia (19) e foi o segundo
concurso público realizado pela secretaria desde a criação do órgão, segundo
afirmou, na audiência, a secretária da SEMCAS, Andreia Lauande.
Os convocados serão
distribuídos nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras), Centros de
Referência Especializada de Assistência Social (Creas), Serviços Especializados
para População em Situação de Rua (Centros Pop) e Casas Abrigo.
Participaram da
audiência assistentes sociais e psicólogos aprovados no concurso. Presentes o
procurador do Município, Lúcio Flávio Brandão; o secretário de Planejamento,
José Cursino Raposo; o chefe da Assessoria Jurídica da SEMCAS, Carlos Seabra; o
membro da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia, Eliandro
Araújo; a agente fiscal do Conselho Regional de Serviço Social, Lucilene
Guimarães; o presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Maranhão,
Nikson Daniel da Silva; e a representante do Fórum Municipal de Trabalhadores
na Assistência Social, Anna Gomide Mochel.
AÇÃO
- Na ação civil pública, proposta em 2016, a promotora de Justiça Márcia Buhatem
requereu a realização de concurso público para provimento dos cargos de Técnico
Municipal de Nível Superior – Assistente Social (28 vagas) e Técnico Municipal
de Nível Superior – Psicologia (19 vagas), a fim de comporem a Equipe Técnica
de Referência dos CRAS e CREAS, sem prejuízo da abertura de outras vagas
necessárias ao bom atendimento da assistência social no município.
O pedido fundamentou-se
na alegação de que o Município de São Luís descumpre a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos – NOB/RH-SUAS, quanto ao vínculo funcional da Equipe
Técnica de Referência, uma vez que a norma determina que toda a equipe de
referência do CRAS e CREAS seja composta por servidores públicos efetivos.
O Ministério Público
alegou que o Município jamais realizou concurso público para provimento desses
cargos efetivos, apesar de os centros de referência já funcionarem há pelo
menos 8 anos.
Em maio de 2017, o juiz
Douglas de Melo Martins homologou a transação realizada, em janeiro daquele
ano, entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São
Luís, em que o ente municipal comprometeu-se a: no prazo de 10 dias, deflagrar
o edital de licitação para contratação de empresa especializada para realização
do concurso público; concluir todo o processo do concurso no prazo de 6 meses;
e depois de publicado o resultado, deliberar em audiência judicial o prazo para
nomeação dos aprovados.
Antes da audiência
desta segunda-feira (08), a Vara de Interesses Difusos e Coletivos já havia
realizado outras duas audiências de conciliação com as partes, em janeiro de
2017 e março de 2018.
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