Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão



Medida começa valer a partir de 1º de março, conforme circular do BC



A partir de março, compras feitas em moeda estrangeira com cartão de crédito devem vir na fatura com o valor equivalente em reais do dia em que foram realizadas.


Os bancos podiam oferecer essa forma de cobrança se quisessem, mas a maioria das instituições preferia cobrar o valor referente à data do fechamento da fatura.

Com entrada em vigor da Circular nº 3918, os bancos serão obrigados a oferecer a opção de utilizar a taxa de câmbio do dia de cada gasto. Caso não queira optar por essa sistemática, o cliente poderá pagar com base na taxa de câmbio do dia de fechamento da fatura.

Quando anunciou a mudança na regra, em novembro de 2018, o Banco Central (BC) argumentou que a sistemática de pagamento pela data de fechamento da fatura deixa os clientes expostos a flutuações das taxas de conversão no período entre o dia do gasto e o pagamento. Isso porque a variação cambial ocorrida entre a data do gasto e o efetivo pagamento é atualmente ajustada na fatura do mês posterior, podendo gerar crédito ou débito para o cliente.

Assim um único gasto pode resultar em duas obrigações em momentos distintos. Com a nova regra, o cliente ficará sabendo já no dia seguinte quanto vai desembolsar em reais, eliminando a necessidade de eventual ajuste na fatura subsequente. O BC também destacou, na época, que apesar de ser possível oferecer aos clientes a taxa de câmbio do dia de cada gasto, a maioria dos bancos preferia o fechamento da fatura.

“A situação atual para a maioria dos clientes é de: dificuldade para prever o valor em reais a ser desembolsado no dia do pagamento da fatura; fatura sem uniformidade nas informações e de difícil compreensão; e reduzida possibilidade de comparação das taxas de conversão praticadas pelos emissores de cartão, o que desestimula a competição”, informou o BC em documento de exposição de motivos para a edição da circular com as novas regras.

A partir de 1º de março deste ano, cada fatura deve ter: a discriminação de cada gasto, com no mínimo sua data, a identificação da moeda estrangeira e o valor na referida moeda; o valor equivalente em dólar na data de cada gasto; a taxa de conversão do dólar para reais na data de cada gasto; e o valor em reais a ser pago pelo cliente.

Em outubro de 2019, o BC divulgou uma carta circular para detalhar como a medida deveria se aplicada. Para que o cliente possa ter informações sobre as melhores taxas de câmbio utilizadas pelos emissores no mercado, os bancos são obrigados a tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de conversão do dólar para reais utilizada no dia anterior referente aos gastos em moeda estrangeira de seus clientes; e publicar informações sobre o histórico das taxas de conversão.

Além de se atentarem às taxas de câmbio, os consumidores devem observar que as compras no exterior com cartão de crédito têm incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), com alíquota de 6,38%.

Da Agência Brasil

Descarte irregular de resíduos na rede de esgoto causa problemas em Paço do Lumiar



Em Paço do Lumiar e São José de Ribamar, as equipes de manutenção da BRK Ambiental, empresa responsável pelos serviços de água e esgoto nestes municípios, realizaram cerca de 1.200 atendimentos para desobstrução de redes de esgoto, uma média de 3,5 atendimentos por dia, retirando ao todo 1.150 toneladas de lixo – problema causado pelo descarte irregular de resíduos na rede de esgoto por parte da população.

Um dos maiores vilões é o óleo de cozinha. Mas também são encontrados itens como papel higiênico, fraldas descartáveis e absorventes, roupas, medicamentos, materiais de construção e até balões de festa de aniversário.

Os materiais são responsáveis pela obstrução das redes coletoras e provocam o retorno do esgoto para dentro dos imóveis e rompimento de tubulações dimensionadas para receber apenas o efluente.

Segundo o Gerente de Operações da BRK Ambiental no Maranhão, Lineu Machado, a rede de esgoto é um equipamento público responsável por coletar, afastar e transportar apenas o que sai de banheiros, pias e lavanderias. “Essa água ‘suja’ deveria chegar até as estações de tratamento com as bactérias e dejetos que já estão previstos, no entanto, as coletoras são tomadas por resíduos orgânicos, dificultando o processo de tratamento e desviando ações das equipes que atuariam em ocorrências como falta de água imprevista e vazamentos, para atividades de desobstrução”, pontua ele.

O lixo no sistema de esgotamento pode contaminar, além de animais, rios e mar, e assim a água que retorna à população, sobretudo quando há presença de medicamentos. Além do impacto causado pelo descarte incorreto de materiais sólidos, as dificuldades encontradas na operação das ETEs estão diretamente relacionadas à ligação irregular de águas pluviais com a rede coletora.

O sistema de esgotamento local foi concebido considerando o separador absoluto, ou seja, a rede deve receber apenas esgoto doméstico, e não está dimensionado para águas provenientes das chuvas. O custo aproximado para a realização das desobstruções de rede de esgoto em 2019 foi de R$1,3 milhões.

Essa realidade pode e deve ser mudada através da conscientização das pessoas, com o simples ato de não descartar indevidamente itens como esses que acabam obstruindo as redes do sistema de esgotamento sanitário.

A festa é do Walmarley



Quem comemorou mais um ano de vida nesta quarta-feira (19), foi o Radialista Walmarley Pinto.

Desde o início da manhã Walmar começou a receber mensagens de felicitações de amigos, familiares e dos ouvintes, que acompanham diariamente seu programa na Rádio Bacanga FM.

Walmarley apresenta de segunda a sábado o Programa Disco Reggae, um dos mais ouvidos da Rádio Bacanga FM.

Com apoio popular, Paula Azevedo reúne multidão no Movimento 65 em Paço do Lumiar.



O Movimento 65 em Paço do Lumiar, realizado nesta segunda-feira (17), reuniu milhares de pessoas na Associação dos Servidores da Polícia Civil, no Maiobão. 

O ato foi comandado pela Prefeita em exercício, Paula Azevedo e contou com a presença de diversas lideranças, entre elas o deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB); o deputado estadual Marco Aurélio (PT); o vice-presidente do PCdoB/MA Egberto Magno; a Presidente do PCdoB de Paço do Lumiar, Monique Saluter; o Presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (FETAEMA) e vice-prefeito de Peritoró, Chico Miguel (PT); além do Presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Fernando Muniz e os vereadores: Miguel Angelo, Welintgon Souza, Wagner Sousa, Orlete Mafra, Leonardo Bruno, Marinho do Paço, Puluca, Júlio Pinheiro, Vanuza e Inácio Ferreira; entre outros líderes importantes.

Para o deputado estadual Adelmo Soares, o movimento 65 em Paço do Lumiar chega para unir a população. “O povo de Paço do Lumiar sabe que o município precisa continuar se desenvolvendo, e sabe que a Paula, por ser uma excelente gestora, merece o apoio de todos nós. Paula conhece os anseios e necessidades da população e tem enfrentado as barreiras do preconceito com muito trabalho. Estamos contigo Paula, o povo está com você e precisa de você”, declarou o deputado.

O vice-presidente estadual do PCdoB no Maranhão também pregou união e o equilíbrio entre os munícipes. “Estamos aqui para nos unirmos, lutando juntos pela democracia. Paço do Lumiar tem hoje uma líder referência em todo o Maranhão, que é a Prefeita Paula Azevedo. Nós vamos caminhar juntos, ao lado do povo, pelo bem dessa cidade”, disse Egberto Magno.
Emocionada com o carinho da multidão, Paula Azevedo falou da sua trajetória de vida, do trabalho que vem desenvolvendo e os projetos para Paço do Lumiar. Ela também pediu orações pela recuperação do prefeito Domingos Dutra.

“Estou com o coração aberto, sou da paz e prego pela união por dias melhores. Sou do movimento dos trabalhadores rurais e me orgulho muito disso. Em pouco mais de 6 meses como gestora de Paço do Lumiar já conseguimos avanços importantes. São obras que estão chegando para melhorar a vida do nosso povo. Quero agradecer ao Governador Flavio Dino, pelo apoio que ele tem nos dado, inclusive por garantir o funcionamento da UPA que logo vai estar atendendo toda população. Enfim, agradecer o apoio de todas as lideranças e famílias do nosso município e pedir orações para que a saúde do prefeito Domingos Dutra seja restaurada. Vamos continuar caminhando juntos, com o povo de Paço do Lumiar”, finalizou Paula.

Movimento 65

O movimento 65 chega para empreender uma jornada que visa à vitória de alianças progressistas e democráticas. Vitória que, uma vez alcançada, criará alternativas e impulsionará o Brasil na direção da democracia e do desenvolvimento soberano, da geração de empregos, da distribuição de renda e do resgate dos direitos do povo.

A proposta é lançar candidaturas para as câmaras de vereadores e prefeituras, com uma plataforma de democratização das cidades, priorizando o bem-estar social da população.

Ministério Público discute situação dos ferry-boats



O Ministério Público do Maranhão realizou na última sexta-feira, 14, na sala dos órgãos colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma reunião para debater as irregularidades na prestação dos serviços aos passageiros que utilizam os ferry-boats (transporte aquaviário). 

A reunião foi coordenada pelo procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, com a participação das promotoras de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Costa e Lítia Cavalcanti. 

“O Ministério Público acredita no diálogo como forma de buscar soluções mais céleres para as demandas coletivas. Estamos vigilantes para a situação do transporte de passageiros nos ferry-boats, buscando, sobretudo, que os interesses da população sejam resguardados”, afirmou Francisco Barros.

Em dezembro do ano passado, o MPMA e a Marinha realizaram vistoria nas embarcações Cidade de Tutóia e Baía de São Marcos das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, respectivamente, ancorados no Terminal da Ponta da Espera, em São Luís. A atividade marcou o início de uma série de inspeções que serão realizadas nas embarcações. 

Lítica Cavalcante destacou a necessidade de processo
 licitatório para a prestação do serviço


Lítia Cavalcanti explicou que foi aberto um inquérito civil para apurar a prestação do serviço aos consumidores e as informações colhidas da reunião seriam incluídas na ata de audiência extrajudicial a fim de subsidiar as investigações das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. 

“Além de ouvir todas as instituições presentes, destacamos a necessidade do processo licitatório, que é uma exigência legal e necessária para haver uma concorrência e prestação de serviços melhorada”, avaliou. 

Em seguida, Alineide Costa ressaltou que atuou como promotora de justiça na Baixada Maranhense por mais de dez anos, vivenciando a deficiência na prestação do serviço público. “Depois dos últimos acontecimentos, a maior preocupação é garantir a segurança dos usuários. O Ministério Público requisitou da Marinha uma inspeção minuciosa de todas as embarcações. Estamos investigando a qualidade dos serviços prestados aos consumidores”.

PROBLEMAS


Os promotores de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá), Luciano Henrique de Sousa Benigno (Pinheiro) e Thiago de Oliveira Costa Pires (Cedral) relataram problemas no transporte aquaviário: descumprimento dos horários das viagens; falta de higiene nos banheiros das embarcações; venda das passagens apenas em dinheiro; falta de fiscalização e controle de passageiros; dificuldade para remarcar as passagens, dentre outros.

Os representantes das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, Niedja Garcia Pinheiro e José Roberto Francisconi, afirmaram que a realização de licitação para concessão do serviço é uma prioridade e necessidade para que sejam feitos investimento na segurança das embarcações. Eles alegaram que a falta de um contrato gera insegurança jurídica nas empresas para investir na melhoria do serviço. 

A presidente do Procon no Maranhão, Adaltina Queiroga, apontou alguns itens a serem considerados: falta de acessibilidade, venda dificultada (apenas são vendidos os bilhetes com dinheiro) e falta de higiene. “Quero chamar atenção sobre a responsabilidade das empresas, independentemente de licitação ou não, o serviço tem que ser entregue a quem está consumindo. Resolver, inicialmente, esses problemas não exigem grandes investimentos”.

O representante da Marinha enfatizou que a instituição tem fiscalizado os ferry-boats regularmente a fim de averiguar as condições de segurança da navegação. “A fiscalização sempre ocorreu e vai continuar ocorrendo. A parte de segurança da navegação é indiscutível: sem segurança de navegação, não tem navegação”, afirmou o capitão dos portos no Maranhão, Alekson Porto. 

Também participaram da reunião o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago; e o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Lawrence Melo Pereira. 

Com apoio do Governo do Estado, Prefeita Paula Azevedo vai inaugurar UPA de Paço do Lumiar em 60 dias.



A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD), continua mostrando influência entre a classe política. Nesta sexta-feira (14) ela percorreu as instalações da UPA do município ao lado do Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

Durante a visita foi anunciado que a unidade de saúde vai estar pronta para atender a população em no máximo 60 dias. Vereadores de Paço do Lumiar, secretários municipais, representantes do Governo do Estado e a comunidade acompanharam o anúncio.

A UPA localizada na Avenida 8, bairro Maiobão, tem 4.600 m² de área, sendo 1.315 m² de área construída e cerca de 2.600 m² de espaço de grama e bloquetes para estacionamento. A estrutura da UPA do Maiobão é comparável aos hospitais de 20 leitos que o Governo do Estado tem construído em cidades do interior.

Além da UPA, o Secretário Carlos Lula anunciou que a Unidade Mista de Paço do Lumiar também vai estar pronta para atender toda a população até o final do ano.

“É um trabalho em conjunto. Vamos fazer uma mudança real na saúde do município. Além da UPA, a gente assume também o compromisso de terminar a reforma da Unidade Mista inteira. Então vamos ter aqui duas unidades. Aqui na UPA vamos oferecer vários exames de imagem como raio-x e tomografia, entre outros atendimentos. Em 60 dias estaremos aqui novamente para inaugurarmos essa UPA, beneficiando todo o povo de Paço do Lumiar”, pontuou o secretário Carlos Lula.

A Prefeita Paula Azevedo comemorou o novo momento da saúde em Paço do Lumiar. “Eu só tenho a agradecer o Governador Flavio Dino, o Secretário Carlos Lula, todos que compõem o Governo do Estado e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar. Quero aqui reafirmar nossa parceria e dizer que estamos juntos, buscando o bem comum do povo do nosso município. Tenho certeza que com a ajuda do Governador Flavio Dino a nossa cidade só tem a desenvolver”, finalizou Paula.

E assim Paula Azevedo vai fazendo em 6 meses o que nenhum outro prefeito fez por Paço do Lumiar em 4 anos.

Presidente Fernando Muniz condena ataques da oposição à Câmara

Presidente Fernando Muniz

Em entrevista concedida ao Blog do Carlos César na manhã desta sexta-feira (14), o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Fernando Muniz, falou das conquistas obtidas por sua gestão e condenou os ataques perpetrados pela oposição contra ele e à instituição ocorrido nos últimos dias.

Segundo Fernando Muniz, a oposição utiliza blogs aliados para divulgar notícias falsas e inverídicas sobre suposta contratação irregular de assessores, superfaturamento das obras de reforma da Câmara e a possível visitas de fiscais do Tribunal de Contas à Câmara.

Ainda segundo Fernando Muniz, não existe nenhuma irregularidade na contratação de assessores e nem superfaturamento no contrato de reforma da sede da Câmara como está sendo de forma criminosa divulgado pela oposição.

“Não há nenhuma irregularidade na contratação de assessores. As contratações obedecem aos critérios determinados pela Lei Municipal e está dentro do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. E as obras de reforma da sede da Câmara não estão superfaturadas como alardeia a oposição”, afirmou.

Para Fernando Muniz, os ataques perpetrados pela oposição deixam claro o objetivo de macular sua imagem e a da Câmara, que durante sua gestão valorizou os funcionários e assegurou à população de forma transparente o direito à informação.

“Está evidente que os ataques executados pela oposição têm o objetivo de manchar a minha imagem e da Câmara”, assegurou.

Sábado tem sorteio de geladeiras no Viva Maiobão


A Equatorial Maranhão vai contemplar os moradores do município de Paço do Lumiar com a troca de 100 geladeiras velhas por uma nova com o selo A da PROCEL que consomem menos energia elétrica.

O prazo para participar do sorteio foi prorrogado e o cadastro pode ser realizado até o dia 13 de fevereiro (quinta-feira). O sorteio acontece nesta sexta-feira, (14) às 18h, na Praça do Viva Maiobão, com todos os cadastrados.

E a entrega das geladeiras será no dia 15 (sábado), a partir das 05h da manhã, no Viva Maiobão. É importante lembrar que, para realizar a troca, os contemplados deverão levar sua geladeira velha para receber a nova.

O transporte da geladeira velha até o Viva Maiobão é de responsabilidade do contemplado, e ao receber a nova geladeira deve ficar atento às orientações dada pelas equipes.


Paço do Lumiar terá que comprovar aperfeiçoamento de iluminação pública

Prefeita Maria Paula
O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) determinou a intimação do Município de Paço do Lumiar para comprovar o cumprimento da obrigação imposta de aperfeiçoar a iluminação pública da cidade, com novos pontos de luz e reposição de lâmpadas defeituosas existentes.

O despacho judicial resultou da ação de execução da sentença em Ação Civil Pública movida pela 4ª promotoria de Justiça de Paço do Lumiar contra o Município, transitada em julgado no dia 05/07/2019, que requereu, no prazo de dois anos, a instalação de lâmpadas, a reposição de lâmpadas defeituosas nas ruas do bairro.

Na ação, o MP também requereu a alocação de novos postes nas ruas da cidade onde não foram atendidas as normas técnicas de distribuição de redes aéreas urbanas, principalmente nos bairros de Itapera, Vila São José, Residencial Carlos Augusto, Residencial Nova Vida, Parque Thiago Aroso, Parque Novo Horizonte, Vila Cafeteira e Rio São João.

De acordo com a sentença, que data de 31 de outubro de 2018, o Município de Paço do Lumiar deveria apresentar, ao final do primeiro ano do prazo previsto, relatório que comprove o cumprimento de 50% das obrigações impostas.

Segundo informação dos autos, embora haja a cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública, o poder público municipal não oferece a contraprestação ao tributo pago. Em diversos bairros do Município de Paço do Lumiar inexiste iluminação pública, mas é feita a cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública nas contas de energia elétrica destinadas aos consumidores".

O MPE afirmou que a precariedade da iluminação tem ocasionado transtornos a diversas comunidades daquele Município, "a exemplo dos constantes assaltos praticados durante a noite, motivados pela escuridão das vias públicas". Assegurou ainda que os moradores já tentaram entrar em contato com a Prefeitura e com a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, sem sucesso.

Juiz Douglas Martins
SENTENÇA - O juiz assinalou na sentença que o artigo 149-A da Constituição da República, conforme a Emenda Constitucional nº 39/2002, estabelece competir aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. “Extrai-se, deste modo, a ideia de que o Poder Público Municipal deve prestar o serviço de iluminação pública”, diz o texto legal.

Nas palavras do juiz, “a deficiência na prestação de iluminação possui influência direta na segurança pública, a qual, conforme artigo 144, caput, da Constituição da República é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O artigo 5º, caput, da Constituição, inclui, ainda, a segurança no rol dos direitos e garantias fundamentais”,

O Município não ofereceu contestação nem apresentou qualquer alegação em sentido contrário ao que foi denunciado na ação.

Comunidade discute futuro do Gapara


A comunidade do bairro Gapara, na área Itaqui-Bacanga, se reuniu na tarde desse domingo (9) na Igreja Nossa Senhora da Conceição para discutir diretrizes a serem tomadas visando pleito do próximo mês de outubro e a busca de políticas públicas para melhorar a vida de quem mora na comunidade.

Francisca Duarte
Para a Francisca Duarte, que há 20 anos mora no bairro, a discussão não visa apenas o pleito de 2020, mas o futuro do bairro, que atualmente enfrenta sérios problemas de infraestrutura e de segurança pública.

“Nós não estamos discutindo aqui só o caminho que vamos seguir no próximo mês de outubro, nós também estamos discutindo a possibilidade de um futuro melhor para nosso bairro, que assim como os outros de São Luís, também enfrenta sérios problemas de infraestrutura e de segurança pública” afirmou.  

O bairro Gapara existe desde a década 1990, e as casas foram construídas em regime de mutirão.

Segundo um morador, a maioria das residências foram construídas pelas mulheres, que atuaram desde o preparo da massa de cimento até a colocação dos tijolos na parede.  

“Não podemos negar que as mulheres tiveram um papel importante na construção da maioria das casas. Elas fizeram desde a massa de cimento até o levantamento das paredes”, revelou.

Prefeitura de São Luís instala novos bancos em trecho da orla da Ponta d'Areia que passa por reforma





A Prefeitura de São Luís instalou, nesta semana, o conjunto de 20 bancos na orla marítima na Ponta d'Areia, área que está sendo revitalizada com a reconstrução do calçadão, do guarda-corpo e da escadaria. Com os serviços, mais de 450 metros estão sendo recuperados em obra executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

Além de promover melhorias no aspecto urbanístico, os serviços, que integram o cronograma de manutenção executado de forma constante pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior, visam garantir a segurança, mobilidade e conforto do ambiente público aos ludovicenses e turistas, deixando o lugar mais atrativo para os frequentadores.

O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antonio Araújo, destaca que a obra, que segue orientação do prefeito Edivaldo, visa renovar o aspecto urbanístico da área que é um importante ponto turístico de São Luís.

 "A Ponta d'Areia é uma área de importantes pontos turísticos, que atrai tanto os turistas como também os ludovicenses. Recuperar esta área, que abriga também pontos comerciais, hotéis, restaurantes e condomínios residenciais, é também contribuir com o desenvolvimento de São Luís", disse o titular da Semosp.



Na área, a proteção da encosta e o calçadão estavam com a rigidez comprometida em razão da salinidade. Para além da instalação dos bancos, para a recuperação do local, já foram executados serviços como a demolição da estrutura de proteção danificada, a execução do calçamento e a construção de um novo guarda-corpo, que garantirá maior segurança aos transeuntes. A obra também incluiu a reconstrução da escadaria que estava danificada.

Os serviços estão em fase de finalização. Para a conclusão da obra, falta finalizar 40 metros da extensão da orla, com a reconstrução do guarda-corpo, pintura da estrutura, asfaltamento da via, pintura dos bancos e limpeza do local.

"Os trabalhos seguem avançando conforme o cronograma de serviços e fazem parte dos investimentos que estão sendo realizados pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior para melhorias na área da infraestrutura urbana", concluiu Antônio Araújo.

Francisca Duarte fala sobre serviços oferecidos no Hospital da Mulher


Além do trabalho de prevenção, hospital oferece cirurgias de alta complexidade

Em entrevista concedida ao Portal do Itaqui-Bacanga na manhã desta sexta-feira (7), a diretora do Hospital da Mulher, Francisca Duarte, revelou que quando assumiu a direção, o hospital não oferecia estrutura adequada para atender as mulheres que diariamente buscavam tratamento para as patologias a que eram acometidas.

Segundo a diretora, as pacientes que passavam por uma consulta ambulatorial, mesmo que tivessem diagnosticado uma patologia que necessitasse de tratamento com certa urgência, saia da unidade hospitalar sem perspectivas de como resolver o problema.

“Antes as mulheres que passavam por uma consulta ficavam sem saber o que fazer, pois o hospital não oferecia nenhuma estrutura para resolver o problema”, revelou.

Ainda segundo Francisca, os casos que necessitavam de tratamento cirúrgico também ficavam sem solução. A estrutura do centro cirúrgico apresentava problema sérios, não tinha equipamentos e estava fechado.

A Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) também estava fechada por não oferecer condições mínimas para atender as pacientes.

Os ambulatórios não ofereciam conforto aos pacientes, funcionários e aos médicos. Os poucos equipamentos existentes estavam sucateados. Apesar dos esforços dos profissionais, pouco podiam fazer pelos pacientes.

Para resolver os problemas, Francisca conta que chegou a pedir ajuda para alguns médicos e a funcionários com conhecimento na área de construção civil.

Atualmente o Hospital da Mulher é uma referência no atendimento à mulher no Estado, oferecendo serviços que vão desde a prevenção do câncer até cirurgias de média e alta complexidade.

Conta com moderna UTI com 10 leitos e atende centenas de pacientes diariamente com consultas nas áreas ginecológicas, ortopedia, endocrinologia, urologia, mastologia e clínica geral.

O Hospital oferece ainda, cirurgias geral, ginecológicas e exames, alguns realizados dentro do próprio hospital.

“Hoje a paciente atendida no hospital e que necessita de exames e de tratamento cirúrgico, dependendo do caso, pode realizar dentro do próprio hospital, sem precisar se deslocar para uma outra Unidade de Saúde”, afirmou.

Câmara realiza a primeira Sessão Ordinária de 2020


A Câmara Municipal de Paço do Lumiar realizou nesta sexta-feira (7), a primeira sessão ordinária do ano de 2020 e aprovou um total de 19 indicações.

O presidente vereador Fernando Muniz (PP) deu início a sessão. Na pauta foram apresentadas sugestões ao Poder Executivo municipal, destinadas à melhorias estruturais em diversos bairros e comunidades da cidade.

Entre as solicitações apresentadas nas indicações estão, a pavimentação asfáltica, a iluminação pública, construção de escola pública infantil, praças públicas, reformas, implantação de programa social, compra de material escolar, entre outras.

Gardênia vai entrar para História



Gardênia Sabóia caminha para entrar para a História como a primeira prefeita eleita de Humberto de Campos.

Sua pré-candidatura é a preferida do eleitorado humbertoense. Em todos os bairros por onde passa é sempre bem recebida pela população.

Segundo um analista político, a preferência por Gardênia decorre da necessidade da alternância do poder.

Cento e cinquenta casais participam de cerimônia de casamento comunitário no João de Deus



A 3ª Vara da Família de São Luís realizará a celebração de casamento comunitário de 150 casais membros da Igreja Batista “Fonte de Vida”, no Casamento Comunitário que acontecerá no sábado, dia 8 de fevereiro, na Rua Três Corações, s/nº, na Vila Nossa Senhora da Conceição, situado no Bairro João de Deus, em São Luís.

A cerimônia será realizada pelo Poder Judiciário em parceria com o cartório da 3ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais do Termo Judiciário de São Luís, que inscreveu e habilitou gratuitamente os casais, por meio do Projeto “Casamentos Comunitários”, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

A juíza Joseane Corrêa Bezerra, titular da 3ª Vara da Família de São Luís, presidirá a solenidade e realizará, individualmente, a celebração da união civil de cada casal presente na cerimônia, com o auxílio do cartório.

O processo de habilitação, o registro e as certidões necessárias para o ato civil foram praticados gratuitamente pelo cartório e serão ressarcidos com recursos do FERC – Fundo Especial das Serventias de Registro Civil, independentemente de declaração de pobreza dos noivos, conforme a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009. Os editais de proclamas também foram publicados gratuitamente no Diário da Justiça Eletrônico sem ônus para os casais participantes .

CIDADANIA - O projeto “Casamentos Comunitários” é realizado no âmbito do Poder Judiciário maranhense pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a iniciativa privada e órgãos públicos, desde 1998. Proporciona o amplo acesso ao casamento civil, especialmente aos noivos da comunidade com insuficiência de recursos, que não podem arcar com os custos do casamento civil em cartório, e são beneficiados pela isenção da cobrança de custas cartorárias e da certidão de casamento.

Município Paço do Lumiar é contemplado com a Troca de Geladeiras


Moradores podem se cadastrar até o dia 06 de fevereiro na troca de geladeiras da Equatorial Maranhão

Quer trocar aquela geladeira que já não funciona mais por uma novinha e ainda economizar na energia? Fique ligado, pois na próxima semana haverá uma super troca de geladeiras para você, morador do Paço do Lumiar.

Se você possui a Tarifa Social Baixa Renda e está em dia com sua conta, não perca a oportunidade de participar do sorteio das geladeiras novas e de baixo consumo, em troca daquela antiga que já está na hora de aposentar, por consumir tanta energia. O cadastro acontece nessa semana até o dia 06 de fevereiro, das 8h às 12h e das 14h às 17h30, no VIVA do Maiobão.

Mas fica esperto, pois a quantidade de cadastros é limitada!

Para garantir sua inscrição é necessário:

• Possuir uma geladeira velha em funcionamento;

• Ser, obrigatoriamente, morador do Paço do Lumiar;

• Possuir a classificação “Residencial Baixa Renda” na conta de energia; 

• Portar Identidade, CPF e NIS (com o cadastro atualizado);

• Sendo o titular da conta de energia, levar a última fatura quitada (precisa estar em dia com a Equatorial);

Caso o cliente ainda não tenha o benefício da Tarifa Social Baixa Renda, se estiver dentro dos critérios, durante a próxima semana poderá realizar o cadastro no CRAS e na Agência de Atendimento do Viva Maiobão e, ainda fazer seu cadastro na troca de geladeiras.

A inscrição também pode ser realizada por um parente de primeiro grau do titular da conta contrato que, além dos seus documentos pessoais (identidade e CPF), precisa também ter em mãos os documentos pessoais do titular da conta de energia e a fatura de energia mais atual com o comprovante de pagamento. 

Será feito um sorteio no dia 07 de fevereiro (sexta-feira) com todos os cadastrados. E a troca das geladeiras acontecerá no sábado (08), a partir das 05h da manhã, no VIVA Maiobão. Mas lembre-se: os sorteados deverão levar sua geladeira velha para receber a nova. Vale destacar que o transporte das geladeiras ao local da ação é uma responsabilidade do consumidor, ao receber a geladeira nova, o consumidor também deve ficar atento às orientações que serão dadas pela equipe. 

Troca de lâmpadas

Além da troca de geladeiras, os moradores do Paço do Lumiar também estarão sendo contemplados com a troca de lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de LED.

Para realizar a troca das lâmpadas o titular da conta ou parente de primeiro grau precisa comparecer ao VIVA Maiobão até o dia 06 de fevereiro portando RG, CPF, a fatura de energia mais recente, e levar até 5 lâmpadas em funcionamento.

Aproveite essa grande oportunidade! É a Equatorial Maranhão trabalhando para ser melhor para você.

Prefeitura de São Luís abre inscrição para oficina de culinária com receitas de buriti



A fruta buriti será o destaque de mais uma oficina de culinária oferecida pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), e que integra as estratégias da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior para fortalecer a gastronomia local e, ao mesmo tempo, promover a geração de renda.

As inscrições, gratuitas, podem ser feitas nesta quinta-feira (6), das 8h às 12h, na sede do Museu da Gastronomia Maranhense (Rua da Estrela - Centro). As aulas ocorrerão nos dias 10 e 11, das 14h às 18h, no mesmo local. Serão 20 vagas disponibilizadas e as inscrições são feitas por ordem de chegada.

Os pratos que serão preparados tendo o buriti como base são bolo, creme e tartalete. No primeiro dia de oficina, os participantes vão participar de capacitação com profissionais de história e turismo para entender o envolvimento dos maranhenses com a gastronomia - desde o dia a dia até os grandes festivais gastronômicos que ocorrem periodicamente em todo o Estado.

No segundo dia, será a parte prática no Centro de Capacitação em Culinária Típica, localizada no próprio Museu, com a presença da chef Nayana Amorim, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MA).

Um dos principais objetivos das oficinas realizadas periodicamente no Museu, por orientação do prefeito Edivaldo, é capacitar para a geração de renda e fortalecer a gastronomia local por meio da difusão de conhecimentos sobre o cardápio maranhense.
"Em todas as oficinas realizadas trabalhamos com produtos que estão sempre disponíveis no nosso Estado. A capacitação visa oportunizar possíveis comercializações, tornando os pratos ainda mais populares", explica a secretária municipal de Turismo, Socorro Araújo.

A FRUTA

O buriti, além de rico em vitamina A, B e C, ainda fornece cálcio, ferro e proteínas. Consumido tradicionalmente ao natural, o fruto do buriti também pode ser transformado em doces, sucos, picolé, licor, vinho, sobremesas de paladar peculiar.

O óleo extraído da fruta é rico em caroteno e tem valor medicinal para os povos tradicionais do Cerrado que o utilizam como vermífugo, cicatrizante e energético natural. Também é utilizado para amaciar e envernizar couro, dar cor, aroma e qualidade a diversos produtos de beleza, como cremes, xampus, filtro solar e sabonetes.

A Prefeitura de São Luís já ofereceu oficinas com alimentos como milho, abacaxi, macaxeira, vinagreira, bacuri, camarão, coco, juçara, jabiraca e sururu, jaca, entre outros. Todos são alimentos populares no cardápio maranhense e fazem parte da história e cultura local.

Município de São Luís deve comprovar demolição de muros na Rua G do Cohatrac I


Juiz Douglas Martins
O juiz Douglas de Melo Martins determinou que o Município de São Luís seja intimado para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento da sentença de demolir os muros e demais edificações erguidos na área pública localizada na rua G do Loteamento Cohatrac I, sob pena de execução de multa.

A decisão judicial atende ao pedido do Ministério Público que requereu o cumprimento da sentença emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital nos autos na Ação Civil Pública nº 51670/2012, movida pelo promotor de Justiça Fernando Barreto Júnior contra o Município de São Luís.

A sentença condenatória - de 15 de dezembro de 2016 - obrigou o Município de São Luís a deixar área pública localizada na rua G do Loteamento Cohatrac I livre para o uso coletivo, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

ENTENDA O CASO - Na Ação Civil Pública, o Ministério Público estadual requereu a condenação do Município de São Luís a promover as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para reaver área pública, localizada à rua G do Loteamento Cohatrac I, liberando para o uso coletivo.

Segundo o MP, o Município retirou duas barras de ferro colocado por um morador, mas a via continuou obstruída pelo "avanço da calçada sobre o logradouro público"; "construção irregular sobre o passeio de pedestres" e "pedras e blocos de concreto", o que foi constatado em 17/12/2009. Ofícios foram encaminhados à Blitz Urbana, "que confirmou a manutenção de vários obstáculos na via pública em 13/07/2012.

Em Inspeção judicial realizada pela vara, em 06/09/2016, foi constatado que as barras metálicas foram retiradas. Mas confirmou que ainda existe o avanço da calçada sobre o logradouro público.

Segundo a sentença condenatória, a Lei Nº 6766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 22 que "desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo".

O juiz informou na sentença que a forma de aquisição do bem imóvel público em questão decorreu da implementação do loteamento por força de determinação legal, nos termos do previsto no artigo 22 da Lei Nº 6766/79, e que tem por destinação servir de área a ser utilizada em benefício da população em sua totalidade. Sendo assim, o bem imóvel público de uso comum do povo, adquirido pelo Município de São Luís em decorrência de loteamento, é inalienável e não está sujeito a usucapião (Código Civil, artigos 100 e 102).

“Cabe expor que os bens de uso comum do povo - tais como as ruas, estradas, praças, jardins, postos de saúde, dentre outros - são os destinados a uso indiscriminado por todos. O uso é livre a quaisquer sujeitos, em conformidade com as normas gerais, sem a necessidade da manifestação da administração pública reportando-se a algum indivíduo em específico”, concluiu o magistrado na sentença.