Aprovado PL que disciplina funcionamento de academias de musculação e estabelecimentos afins

 

 



A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária de terça-feira (30), o Projeto de Lei 332/20, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), que disciplina as academias de musculação e estabelecimentos afins, como escolas de iniciação e prática esportiva, espaços de condicionamento físico, ensino de esportes, entre outros.

Segundo o PL, que seguirá à sanção governamental, esses estabelecimentos só poderão funcionar sob responsabilidade técnica de um profissional com graduação superior em Educação Física, devidamente habilitado. 

A matéria também trata da frequência dos alunos, que deverão responder ao Questionário de Prontidão para Atividade Física, tanto no ingresso quanto periodicamente, quando da realização da avaliação física, avaliação funcional e anamnese (entrevista realizada pelo profissional de saúde). Dos interessados que responderem positivamente será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade. 

Em outro ponto, o projeto dá ao cidadão o direito de apresentar sua avaliação médica no ato da matrícula, que deverá ser anexada em sua ficha cadastral.

O PL exige, ainda, que os estabelecimentos mantenham cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser feitos por meio eletrônico, sendo facultativos a anotação e o arquivamento de parâmetros, orientações e fichas de treino.

Penalidades

O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator à advertência, quando da primeira autuação da infração; multa, quando da segunda, e interdição total ou parcial imediata, em caso de constatação de reincidência proposital, bem como aplicação de penalidades previstas em legislação específica.

A multa prevista será de até R$ 5 mil, a depender do porte da empresa proprietária, das circunstâncias da infração e do número de reincidências.


Justiça autoriza saída temporária de apenados para a Semana Santa

 

 



A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís  divulgou, nesta terça-feira (30), a lista com os nomes dos 628 apenados com direito à saída temporária da Semana Santa 2021. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h de hoje (31), devendo retornar às unidades prisionais até as 18h do dia 6 de abril.

Sobre a saída temporária, a Vara cientificou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para providências. O juiz auxiliar Rommel Cruz Viegas, funcionando pela unidade judiciária, também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais comuniquem à Vara de Execuções Penais até as 12h, do dia 9 de abril, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares, durante a Semana Santa. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.


MPMA recomenda suspensão das contratações temporárias irregulares

 

 



A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu expediu Recomendação, em 29 de março, ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenham de realizar contratações temporárias fora das hipóteses previstas na Constituição.

A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, indica a anulação imediata do edital de processo seletivo simplificado, com data de 23 de março de 2021, devido à ausência de qualquer justificativa e comprovação da excepcionalidade da medida, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Foi concedido o prazo de 15 dias para que as autoridades mencionadas comuniquem ao Ministério Público do Maranhão o acatamento da Recomendação, encaminhando documento de anulação do processo seletivo simplificado.

O MPMA requisitou, ainda, ao presidente da Câmara de Vereadores, cópia integral do processo legislativo da Lei 454/2021, que prevê a contratação temporária.

O não cumprimento das orientações da Recomendação levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

IRREGULARIDADES

O MPMA considerou que Lei 454/2021, aprovada na Câmara Municipal de Buriticupu, apresenta claros indícios de inconstitucionalidades tais como: não apresentação de estudo de impacto orçamentário; não apresentação de estudo referente à necessidade de cargos permanentes no munícipio; não apresentação de discriminação dos salários dos servidores; não justificativa de necessidade temporária e excepcional de interesse público, além de outras inconstitucionalidades.

A Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração também o fato de o Tribunal de Justiça do Maranhão já ter fixado tese de não ser possível contratações temporárias sem a demonstração em concreto de situações que evidenciem contingências excepcionais.

Foi considerado, ainda, que o prefeito editou o Decreto Municipal nº 020/2021, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, sem especificar e justificar as excepcionalidades que justificariam eventuais contratações temporárias e permitiu a realização de processo seletivo com critérios subjetivos.

ADIN

Devido as inúmeras irregularidades já elencadas, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu também representou por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 454/2021 ao procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. O requerimento foi encaminhado em 29 de março.

No documento, Felipe Rotondo requereu que o procurador-geral proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade, com medida cautelar, para suspender a eficácia dos dispositivos que entender inconstitucionais da Lei Municipal nº 454/2021 e do Decreto Municipal nº 020/2021.


A Potiguar vai fechar




As lojas do Grupo Potiguar fecham nesta sexta-feira (26) e só reabrem na segunda-feira (29). 

O motivo é o decreto do Governo do Estado, que determina o fechamento do comercio local como medida para conter o avanço da covid-19 no Maranhão. 

Os clientes podem efetuar suas compras pelo Site www.apotiguar.com.br mas só receberão as mercadorias na segunda-feira (29).


Guedes não descarta auxílio de R$ 600, mas pede venda de empresas públicas

 

 



Diante de questionamentos de senadores a senadores da Comissão Temporária Covid-19 (CTCOVID19) sobre a possibilidade de aumentar o valor do auxílio emergencial para R$ 600, patamar que chegou a ser pago no ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (25) que não descarta um benefício mais alto, mas que isso dependeria de contrapartidas como a venda de empresas públicas que dão prejuízo.

— O estado está financeiramente quebrado, mas cheio de ativos. Vimos que é possível aumentar o valor, mas tem que ser em bases sustentáveis. Se aumentar o valor sem por outro lado ter as fontes de recursos corretas, traz a superinflação ou a inflação de dois dígitos como era antigamente. O resultado final é desemprego em massa e o imposto mais cruel sobre os mais pobres que é a inflação — disse o ministro.

A fala de Guedes veio em reposta a questionamentos de Wellington Fagundes (PL-MT), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN). Styvenson registrou que governadores de 16 estados divulgaram carta para pressionar o Congresso a aumentar o valor do auxílio emergencial para R$ 600. Os atuais valores giram em torno de R$ 150 a R$ 375. Segundo o grupo, o momento atual da pandemia exige segurança de renda à população associada às medidas de distanciamento social.

No início da reunião, Paulo Guedes afirmou que o benefício garantiu a proteção dos 68 milhões de brasileiros mais frágeis. Ele manifestou apoio às medidas de distanciamento social e afirmou que sempre usou máscara. Também defendeu a vacinação como caminho para a retomada da economia. A posição de Guedes foi manifestada após Wellington perguntar sobre sua avaliação a respeito de uma carta de mais de 500 economistas, empresários e banqueiros em defesa de medidas de isolamento e vacinação:

— Estamos todos de acordo em acelerar as vacinas. Sobre distanciamento social: estou há um ano sem ir ao Rio de Janeiro, que é a minha casa. Entendo que os invisíveis se não trabalharem não conseguem o pão de cada dia, daí a necessidade do auxílio emergencial — afirmou.

Estatais

Vender as estatais não lucrativas pode ser uma fonte de recursos para garantir uma renda mínima aos trabalhadores informais e à população carente, segundo Paulo Guedes.

A proposta surgiu após o ministro anunciar que o auxílio emergencial deve ser pago em quatro parcelas de R$ 250 a partir de abril, num total de R$ 44 bilhões. Styvenson e Zenaide questionaram por que não poderiam ser mantidos os R$ 600 concedidos anteriormente e qual o plano de geração de empregos e alavancagem de economia do governo para o futuro, já que até agora houve “apenas arrocho e perda de poder de compra”.

O ministro, então, sugeriu a criação do “Fundo Brasil”, abastecido com recursos do “patrimônio brasileiro”, oriundo da venda de estatais que dão prejuízo e até mesmo da distribuição de participações das empresas lucrativas, para distribuir renda de forma direta aos informais, os chamados “invisíveis” pelo ministro, e aos mais pobres, como foi feito com o auxílio emergencial.

— Vamos pegar o patrimônio que o Estado brasileiro tem e vamos entregar uma parte para os mais pobres e outra parte para reduzir a dívida. Vamos aliviar as gerações futuras, de um lado, garantindo justamente que nós liquidemos uma parte dessa dívida, e, por outro lado, vamos ajudar os pobres contemporâneos nossos. Vamos pegar esse patrimônio e, em vez de ele ficar participando de maracutaia, de aparelhamento político, de caixa dois, de corrupção, vamos pegar esse patrimônio e vamos dar para os mais pobres. Fundo Brasil: vamos pagar dividendos sociais para os mais frágeis — argumentou.

Ao final da audiência, Guedes explicou como seria esse acesso à renda “sem intermediários”, via programas sociais mais robustos, abastecidos com recursos das vendas e dividendos de empresas públicas. O patrimônio do Fundo Brasil seria divido então para o Renda Brasil — que substituiria o programa Bolsa Família; para investimentos, infraestrutura, recursos hídricos; uma terça parte poderia ser direcionada para abater a dívida; e, com a última parte, poderia haver renegociação da dívida dos estados com a União.

— Já que isso pertence ao povo, vamos devolver recursos para população brasileira também — disse.

Fonte: Agência Senado


Marcelo Queiroga é nomeado ministro da Saúde

 



O médico cardiologista Marcelo Queiroga tomou posse hoje (23) no cargo de ministro da Saúde, em solenidade privada no Palácio do Planalto. O decreto de nomeação foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Na mesma publicação, também consta a exoneração de Eduardo Pazuello do cargo. O anúncio de substituição do comando da pasta foi feito na semana passada por Bolsonaro. No dia seguinte, Queiroga concedeu entrevista e destacou a importância da população se engajar nas medidas de prevenção à covid-19, incluindo o uso de máscaras e distanciamento social.

Marcelo Queiroga é natural de João Pessoa e se formou em medicina pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Ele fez especialização em cardiologia no Hospital Adventista Silvestre, no Rio de Janeiro. Ele atua na área de hemodinâmica e cardiologia intervencionista. Atualmente, preside a Sociedade Brasileira de Cardiologia.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que o novo ministro “atende aos critérios técnicos e ao perfil de reputação ilibada exigidos para o cargo, com ampla experiência na área, não só da saúde, mas de gestão”. De acordo com o ministério, o nome de Queiroga foi submetido ao procedimento de consulta, obrigatório a quem assume cargos em comissão e funções de confiança.

Na análise de vida pregressa, não foram encontrados óbices jurídicos à nomeação, segundo a pasta. “Dentre os registros verificados, constatou-se que a Ação Penal – noticiada recentemente pela mídia – por suposta apropriação indébita previdenciária foi julgada improcedente, com absolvição de Marcelo Queiroga, conforme certidão emitida pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Paraíba”, diz a nota.

Com a nomeação, Queiroga é o quarto ministro da Saúde desde o começo da pandemia de covid-19. Passaram pela pasta, neste período, os médicos Luiz Henrique Mandetta, que estava desde o início do governo Bolsonaro, e Nelson Teich, seguido depois pelo general Eduardo Pazuello, do Exército.


A pedido da deputada Thaiza, governo inicia reforma de escola estadual

 



Em resposta à Indicação 199/2020, de autoria da deputada estadual Thaiza Hortegal (PP), encaminhada à SEDUC ano passado, o Governo do Maranhão inicia, esta semana, a reforma completa do C. E. Lucília Moreira, em Pacas, município de Pinheiro.

"Recebi esta excelente notícia da nossa gestora da URE de Pinheiro, Leidiane Roland, em resposta a nossa Indicação do ano passado. Ainda em 2020, em contato com o secretário Felipe Camarão, ele garantiu que a reforma entraria no cronograma de 2021 e esta semana estamos dando início à esperada obra para a comunidade de Pacas, em Pinheiro", destacou a deputada Dra. Thaiza.

A escola possui oito salas de aulas e com a nova reforma beneficiará mais de 600 alunos. Nesta segunda (22), uma equipe visitou a unidade que receberá reforma total em sua estrutura.

"Hoje, recebemos a visita da engenheira responsável pela obra, que tem início nesta terça-feira, 23. Ela visitou a unidade, levou a demanda para o secretário Felipe Camarão ainda ano passado e, como prometido, vai acontecer a reforma total da escola de Pacas", disse a gestora da URE, Leidiane Roland.


TCE analisa informações sobre Planos de Vacinação municipais

 



A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou as primeiras informações relativas ao cumprimento da Decisão Normativa TCE n° 39/2021 que estabelece a obrigatoriedade do envio ao TCE pelos municípios maranhenses dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a Covid-19, bem como a divulgação nos portais da transparência dos planos municipais de vacinação.

As determinações da Decisão Normativa têm como finalidade identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações contra a Covid-19 e prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação.

O trabalho se originou a partir de parceria entre o Tribunal de Contas da União e o TCE, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que definiu estratégias de auxílio mútuo na fiscalização do desenvolvimento dos Planos de Vacinação municipais.

Na fase inicial das ações de fiscalização, o TCU compartilhou com o TCE maranhense questionários e respostas recebidas da Secretaria de Estado da Saúde do MA (SES-MA), Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS-SLZ) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do MA (COSEMS-MA), com importantes informações sobre problemas, riscos e boas práticas relatadas pelos entes entrevistados.

As duas instituições definiram que deveria ser realizado um acompanhamento conjunto mais amplo dos programas de vacinação nas três esferas (federal, estadual e municipal), de forma a tornar os planos de imunização contra a Covid-19 mais eficientes.

Para coletar as informações, o TCE enviou questionário eletrônico sobre a estrutura e o andamento dos planos da vacinação contra a Covid-19, abordando aspectos como disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, entre outros pontos específicos.

Em relação ao governo do Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos públicos aos municípios, o TCE quer saber também como está sendo feito o acompanhamento dos planos municipais e quais as medidas utilizadas por parte do Estado para garantir o acesso por parte dos municípios aos recursos necessários ao adequado desenvolvimento dos planos de vacinação.

Cumprindo o disposto na Decisão Normativa TCE n° 39/2021, 209 municípios responderam ao questionário sobre o plano de vacinação. Não enviaram as informações os municípios de Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Auditores do TCE que integram a Secretaria de Fiscalização do órgão já iniciaram os trabalhos de análise dos documentos e informações enviadas pelos municípios para comprovação e validação nos termos da Decisão Normativa TCE n° 39/2021.

Os municípios que não divulgaram os planos de vacinação em seus portais de transparência ou site de transparência ou SEMUS ou rede web e aqueles que não encaminharam o plano de vacinação junto com os questionários deverão pagar a multa prevista no art. 4º da Decisão Normativa TCE n° 39/2021, além das demais sanções administrativas.


Acordo assegura repasse para compra de oxigênio destinado à Santa Casa

 

 



O Ministério Público do Maranhão celebrou Termo de Compromisso com nove Municípios da região da Baixada Ocidental Maranhense e a Santa Casa de Misericórdia de Cururupu para a doação conjunta de R$ 45 mil à referida unidade hospitalar. O valor será destinado à aquisição de oxigênio e ampliação da usina de oxigênio do hospital, objetivando equipar leitos para o tratamento de pacientes infectados com o coronavírus (Covid-19) ou outras síndromes respiratórias.

Conforme o documento, os municípios de Apicum-Açu, Bacuri, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Porto Rico do Maranhão e Serrano do Maranhão têm prazo de cinco dias para efetuar os repasses.

Pela divisão, Apicum-Açu, com 17.413 habitantes, vai repassar R$ 5.962; Bacuri, com 18.654 moradores, destinará a cota de R$ 6.386; Cedral, com população de 10.693 pessoas, tem cota de R$ 3.660; Central, com 8.740 habitantes, vai destinar R$ 2.995; Cururupu, com 32.626 habitantes, vai repassar R$ 11.170; Guimarães, com população de 11.997 pessoas,  enviará R$ 4.107; Mirinzal, com 15.011 habitantes, vai destinar R$ 5.140; Porto Rico, com 5.955 habitantes, tem cota de R$ 2.054; Serrano, com 10.299 moradores, encaminhará R$ 3.526.

A Santa Casa de Cururupu se comprometeu a efetuar a aquisição de oxigênio, bem como ampliar a usina de oxigênio existente no hospital municipal, para o tratamento de pacientes infectados com o coronavírus ou outras doenças respiratórias, devendo prestar contas dos valores empregados nas medidas emergenciais, no prazo de cinco dias aos Municípios e ao MPMA.

O descumprimento injustificado por parte dos Municípios e do hospital de qualquer das obrigações previstas no Termo acarretará a abertura de procedimento administrativo ministerial para fundamentar futura ação judicial.

Do MPMA, assinaram os promotores de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos (titular de Guimarães, respondendo por Cururupu), Linda Luz Matos Carvalho (titular de Pinheiro, respondendo por Cedral) e Igor Adriano Trinta Marques (titular de Mirinzal, respondendo por Bacuri).

A assinatura do Termo não impede o Ministério Público de prosseguir com a apuração das responsabilidades dos Municípios no recrudescimento das medidas sanitárias no combate ao coronavírus.

DIFICULDADES

O acordo foi motivado pelo aumento exponencial da taxa de ocupação de leitos para tratamento de Covid-19 na Santa Casa de Misericórdia de Cururupu, dada a existência da segunda onda de contágio no Brasil.

Outro fator foi a extrema necessidade de fornecimento de oxigênio para os pacientes internados, bem como a dificuldade no fornecimento satisfatório de oxigênio pelo Estado do Maranhão.


TCE suspende contrato destinado à compra de álcool para escolas em Imperatriz





Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu, nesta quarta-feira (17) os efeitos do contrato nº 214/2020-Semed, firmado entre a prefeitura de Imperatriz, por meio da secretaria municipal de Educação e a empresa Impacta Indústria e Comércio Ltda., destinado ao fornecimento de álcool em gel 70% e álcool etílico líquido às escolas da rede pública do município.

 A previsão de entrega era de 500.000 embalagens de álcool em gel 70% em embalagens de 500 ml e 10 mil galões de álcool etílico em embalagens de 5 litros, no total de R$ 3.844.000,00.

A decisão atendeu a representação formulada pela Núcleo de Fiscalização do Tribunal, que identificou vários indícios de irregularidade no processo, especialmente a utilização indevida da modalidade dispensa de licitação, quando o modelo adequado para o caso, segundo o relatório do Núcleo (Nefis III), seria o sistema de registro de preços.

Além disso, foi detectado superdimensionamento das quantidades de produtos adquiridos, sem a prévia pesquisa de preços por parte do órgão promotor da licitação. Também não ficou devidamente caracterizada a situação de emergência ou risco à segurança de pessoas ou de patrimônio público, o que poderia justificar a contratação direta, uma vez que as aulas presenciais se encontravam suspensas.

Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e depois de ouvir as duas partes, o TCE decidiu pela medida, que tem o objetivo de ordenar a revisão das condições estabelecidas no contrato, em especial, no que diz respeito aos preços e quantidades pactuadas.


Prefeita Paula Azevedo atende pedido do vereador Rafael Neves




O vereador Rafael Neves (PL) visitou segunda-feira (15) os bairros Nova Vida, Loteamento Silvana e Parque Horizonte atingidos pelas fortes chuvas que caíram sobre o município nos últimos dias.

Durante a visita, Rafael Neves conversou com moradores, ouviu suas reivindicações e as levou à prefeita Paula Azevedo (PCdoB), que já resolveu algumas demandas e se comprometeu  atender outras tão logo cesse as chuvas.


“Nós pedimos e a prefeita Paula nos tendeu.  As demandas das comunidades já começaram a ser atendidas. E ela  garantiu que as outras demandas serão resolvidas assim que cessar as fortes chuvas”, revelou.

 

 

Prefeito Eduardo Braide vistoria serviços na região da Cidade Olímpica

 





O prefeito Eduardo Braide esteve no bairro Cidade Olímpica, nesta terça-feira (16), vistoriando pontos onde a Prefeitura de São Luís está realizando ações emergenciais preventivas para minimizar os transtornos causados pelas chuvas fortes deste período. O prefeito percorreu ruas e vias da região que começam a receber serviços de tapa-buraco nesta semana, como o cruzamento das avenidas Principal e Tancredo Neves, no Santa Efigênia. Eduardo Braide acompanhou a limpeza do Canal do Rio da Mata, que corta a Avenida 02 do bairro.

“Desde o começo do ano, estamos realizando os serviços necessários para preparar a cidade para o período de chuvas. Com a intensificação da estação chuvosa, determinei que este trabalho fosse ampliado e intensificado, chegando a todos os pontos da cidade já mapeados para diminuir ou até mesmo evitar os alagamentos”, informou o prefeito. O trabalho que está sendo executado no Canal do Rio da Mata é emergencial para evitar acúmulo de lixo, areia e outros tipos de resíduos que podem provocar o aumento no volume e alagamentos no entorno dos dispositivos de drenagem da água das chuvas como canais, galerias, bueiros e sarjetas.

Também na Cidade Olímpica, o prefeito acompanhou o trabalho das equipes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) na Avenida Jailson Viana. O prefeito também conversou com os moradores do entorno de um canal que corta a via. Além dos serviços emergenciais, ele anunciou que a Semosp irá elaborar projetos para melhorar a vazão dos canais do bairro.

Segundo o titular da pasta, David Col Debella, os serviços emergenciais seguirão até o fim do período de chuvas. “Temos um cronograma diário de limpeza por toda a cidade, incluindo canais, galerias e outros dispositivos de escoamento da água das chuvas. Vamos seguir com este trabalho intensificado para a manutenção do funcionamento adequado destes locais”, disse.

Tapa-buracos

Eduardo Braide determinou o início da operação tapa-buracos no cruzamento das avenidas Principal e Tancredo Neves, no Santa Efigênia. O trecho tem grande fluxo de veículos, mas o tráfego na região é comprometido por causa dos problemas no pavimento. Os trabalhos começam ainda esta semana para dar garantir melhor mobilidade urbana e mais segurança a quem trafega por aquela região.

Desde o início do ano, a Prefeitura de São Luís tem realizado serviços de limpeza, capina, desobstrução de galerias e dispositivos de drenagem das águas pluviais para evitar alagamentos ou diminuir o acúmulo de água nas vias da cidade. Com a chegada do período de chuvas mais intensas este trabalho tem sido ampliado por toda a cidade e o bairro Cidade Olímpica é um dos que contemplados com as ações emergenciais.


Prefeitura de Presidente Vargas inicia revitalização da Iluminação pública da cidade

 

 



A Prefeitura de Presidente Vargas, por meio da Secretaria de Obras, iniciou a revitalização da iluminação pública da cidade.

Uma equipe contratada pela prefeitura para cuidar da iluminação pública do município, está realizando as trocas das luminárias novas e de led dos postes da avenida Pedro Dareo.

De acordo com a prefeita Fabiana Mendes, as ações neste setor estão apenas começando e várias ruas serão beneficiadas.


Brasil tem 562 milhões de doses de vacina contratadas em 2021

 



O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, realizou hoje (15) uma reunião de balanço das ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia de covid-19.

De acordo com o ministro, o governo federal já viabilizou a compra de vacinas de 10 fornecedores diferentes. Segundo os dados apresentados, o país contará com 562 milhões de doses até o final de 2021. Pazuello frisou, entretanto, que há chances de que nem todos os laboratórios cumpram os prazos estabelecidos. Confira os dados abaixo:



Ainda de acordo com o ministro, o Brasil busca maneiras de produzir o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) nacionalmente.




Tribunais lembram Dia do Ouvidor com evento para fiscalizado

 

 



Em uma ação conjunta com as Ouvidorias dos Tribunais de Contas de todo o país e apoio do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa – IRB, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), realiza, nesta terça-feira (16), o evento online “Ouvidoria Day”, pela passagem do Dia do Ouvidor. A transmissão será pelo canal do TCE-ES no YouTube.

O evento é destinado aos fiscalizados dos Tribunais de Contas de todo o país, servidores das Ouvidorias e à sociedade em geral, por meio dos segmentos engajados no exercício e estímulo ao controle social.

A iniciativa visa contribuir para o fortalecimento das Ouvidorias dos Tribunais de Contas, em seu papel de fomento ao Controle Social e à Transparência Pública, em um momento considerado oportuno para o apoio e fomento à implementação das Ouvidorias junto aos fiscalizados.

A palestra magna será ministrada pelo Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias. Auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União desde 2007, tem atuado com destaque na execução, coordenação e supervisão de auditorias e ações de combate à corrupção.

Inscrições gratuitas pelo link https://www.tcees.tc.br/escola/ com direito a certificado para os inscritos.

Link para participar: http://www.tcees.tc.br/ECPaovivo, com acesso a partir das 09h do dia 16.


Ministério Público vistoria área do Espigão da Ponta d’Areia

 

 



Na manhã desta terça-feira, 9, os promotores de justiça Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial de São Luís) e Luís Fernando Cabral Barreto Júnior (de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís) realizaram vistoria na área do espigão da Ponta d’Areia.

O objetivo foi observar questões de urbanismo e segurança pública, em especial a regularidade da alocação dos ambulantes na área.

Houve denúncias de que os vendedores ambulantes trabalham puxando energia elétrica diretamente e de forma improvisada dos postes de luz. “O nosso objetivo foi analisar a viabilidade de novos espaços para a alocação destes trabalhadores. Eles estavam utilizando pontos de luz precários, com gambiarras, colocando a população em risco”, explicou o promotor de justiça Cláudio Guimarães.

A fiscalização foi realizada em parceria com representantes da Prefeitura de São Luís, incluindo a Blitz Urbana, da empresa Equatorial Energia e dos trabalhadores ambulantes.

Durante a vistoria, foi apontado um espaço adequado, legalmente permitido, para alocar os ambulantes. A Equatorial analisou e afirmou ser possível colocar pontos de luz na área escolhida.

Novos procedimentos serão tomados pelas autoridades para solucionar o problema.


TCE inaugura novo sistema de captação de informações sobre a gestão pública




 

Três meses depois de sua regulamentação, já se encontra em atividade o Sistema de Informações para o Controle (Sinc), destinado ao recebimento de informações sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A exceção são os órgãos estaduais, cujo recebimento continua ocorrendo por meio do banco dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Sigef).

Os dados do Sinc são gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic) e enviados ao Tribunal em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil, tendo prefeitos e presidentes das câmaras como responsáveis pelo cumprimento regular dessa obrigação.

De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020, que regulamenta a matéria, a operacionalização do sistema fica a cargo do chefe de Poder municipal, pelo responsável técnico (contador público) da prefeitura ou da câmara municipal ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados junto ao Tribunal.

Na avaliação do secretário de Tecnologia e Inovação do TCE, Renan Oliveira, a entrada em atividade do sistema traz grandes vantagens para a atividade de controle, cada vez mais ancorada no uso de sistemas informatizados. “A principal delas é a contribuição para uma padronização nacional, ao adotar os códigos das Fontes de Receita estabelecidos pelo Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019”, destaca. Além disso, lembra o secretário, o Sinc também permite a leitura dos dados encaminhados pelos arquivos de remessa, de forma que o remetente pode conferir como o Tribunal recebeu os dados encaminhados.

Renan Oliveira lembra que já no próximo bimestre, serão desenvolvidos testes de integridade e de auditoria sistematizados, de forma a também exibir ao usuário o resultado dos algoritmos desenvolvidos pelos auditores do TCE e possibilitar a correção e reenvio dos arquivos antes do encerramento do prazo regulamentar. “Ao término desse prazo, os achados de auditoria eletrônica serão encaminhados à Secretaria de Fiscalização, que os revisará e, se for o caso, adotará as ações de controle pertinentes”.

Como vantagens adicionais, o Sinc também permitirá ao TCE identificar as ações governamentais voltadas ao cumprimento da Agenda 2030 da ONU e ainda as despesas com o enfrentamento da Covid-19.

O Sinc conta com o hotsite (https://app.tce.ma.gov.br/sinc-site para veiculação de informativos e documentos, acessível pelo endereço https://site.tce.ma.gov.br/index.php/sistemas, onde podem ser obtidas informações adicionais sobre todos os sistemas externos do TCEMA.


Prefeitura segue com aplicação da 2ª dose da vacina contra Covid-19 em São Luís

 

 



A Prefeitura de São Luís segue com a vacinação contra a Covid-19 para aqueles que já receberam a primeira dose e para os idosos acamados com idade acima de 75 anos. Aqueles que já receberam a primeira dose devem ficar atentos à data que consta no Cartão de Vacinação.

No dia programado, este público deve se dirigir ao Drive Thru, localizado na UFMA, ou ao Centro Municipal de Vacinação, no Multicenter Sebrae, no Cohafuma. No momento, somente os idosos acamados seguem recebendo a primeira dose. Outros públicos-alvo serão contemplados logo que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) receber nova remessa da vacina.

“A vacinação continua. As segundas doses continuam a ser aplicadas. Os idosos acamados continuam recebendo a vacinação de primeira dose e esperamos, muito rapidamente, receber novas primeiras doses para que possamos avançar nos públicos-alvo da campanha”, enfatizou o secretário da Semus, Joel Nunes.

Até o momento, segundo a Semus, mais de 50 mil pessoas já receberam a primeira dose da vacina. “Entre pessoas vacinadas com a primeira e com a segunda dose, já temos mais de 75 mil pessoas. Portanto, temos 35 mil pessoas para serem vacinadas com a segunda dose. Ainda não temos uma estimativa oficial para o recebimento de novas doses, mas acreditamos que cheguem a São Luís ainda nesta semana”, disse o secretário Joel Nunes.

Outros públicos

A Prefeitura de São Luís também já concluiu a vacinação de todos os idosos institucionalizados, o que tem permitido a ampliação do público-alvo e o crescimento do número de vacinados. Também continuam sendo imunizados os idosos acamados e com registro no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal - base utilizada em ação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde (Semus) e da Criança e Assistência Social (Semcas) para alcançar os idosos sem acesso à internet, que não possam realizar cadastro on-line e estejam em situação de vulnerabilidade, residindo distante dos pontos de vacinação instalados pelo Município neste início da campanha de imunização contra a Covid-19.


Ministério Público requer serviços de saneamento básico em ruas do município

 

 



A Promotoria de Justiça de Passagem Franca propôs, em 8 de março, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que sejam realizados, no prazo de 10 dias, serviços de saneamento básico (drenagem, escoamento e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes) nas ruas Siqueira Campos, Prado, Presidente Costa e Silva, Presidente Castelo Branco, São Francisco e São João, do bairro Nelson Porto e adjacências, bem como nas ruas do bairro Vitória.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

As obras devem incluir serviços de limpeza de bueiros, colocação de novos bueiros (onde for necessário), remoção das obstruções existentes no curso normal das águas da chuva rumo ao leito do rio Inhumas, instalação de galerias pluviais, limpeza das redes de esgoto, canalização de córregos, de acordo com orientações técnicas.

Também foi requerido que o Município exerça, na forma da lei, o poder fiscalizatório de polícia, agindo para que particulares não obstruam bueiros e o curso natural das águas, notificando os infratores para a remoção das irregularidades e, caso seja necessário, aplicando sanções.

Na ACP foi solicitado, ainda, o levantamento e mapeamento das áreas de risco de alagamentos ou inundações na zona urbana da cidade, bem como a adoção de todas as medidas preventivas necessárias para que os possíveis danos sejam minimizados ou evitados.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária pelo Município e pelo gestor responsável pela infringência, no valor de R$ 2 mil, a ser cobrado de cada um dos dois. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos.

IRREGULARIDADES

Em fevereiro de 2021, diversos moradores das Ruas Siqueira Campos, Presidente Costa e Silva, Presidente Castelo Branco, São Francisco e São João, todas situadas no Bairro Nelson Porto e adjacências, zona urbana de Passagem Franca, apresentaram na Promotoria de Justiça abaixo-assinado, relatando problemas decorrentes da falta de estrutura de saneamento básico e escoamento das águas pluviais na região.

A reclamação apontou que os problemas são graves, antigos e estão aumentando com o passar do tempo e que o Município de Passagem Franca permanece inerte, ao não cumprir um plano de saneamento básico e ao não solucionar questões básicas de infraestrutura urbana.

“Os reclamantes informaram, ainda, que seus imóveis, em período de chuva, ficam alagados, as vias públicas intrafegáveis, e os bens e mercadorias que possuem são danificadas pela água, que também chega a destruir muros, arrancar portões, causando prejuízos materiais e aterrorizando a população da área”, completou o promotor de justiça, na ação.

O documento registrou também que o problema é recorrente em outras áreas do município, como no bairro Vitória.

Depois do recebimento do abaixo-assinado, o Ministério Público oficiou o prefeito e o secretário Municipal de Infraestrutura de Passagem Franca, buscando informações e soluções para as questões. Entretanto, não houve retorno da Prefeitura.

PEDIDOS FINAIS

Como pedidos finais, o MPMA requereu que o Município seja condenado, em prazo fixado pela Justiça, a oferecer manutenção frequente rede de escoamento das águas pluviais da zona urbana, com obras, reformas, desobstruções, estudos, campanhas educativas e limpeza.

Igualmente foi solicitada a elaboração de um plano de drenagem urbana, bem como a realização das obras e projetos necessários para a solução definitiva dos problemas relativos ao saneamento básico, para evitar alagamentos, inundações, obstrução de bueiros e desvio do curso natural das águas.

Outro requerimento da ACP se refere à realização de obras de saneamento básico em todo o perímetro urbano do Município, disponibilizando serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes.

Por último, foi pedido que o Município seja condenado a ressarcir os danos morais coletivos, em razão da omissão, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo estadual de Proteção aos Direitos Difusos.


Câmara aprova projeto que institui o Dia do Jovem Adventista em Paço do Lumiar


 

Vereador Rafael Neves


A Câmara Municipal de Paço do Lumiar, aprovou na sessão desta terça-feira (9), redação final do Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Neves (PL), que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Jovem Adventista.

Pelo projeto, a data será comemorada anualmente e no terceiro sábado do mês de março.

Segundo o vereador Rafael Neves, a iniciativa do projeto é da juventude Adventista em toda a América do Sul. Durante o dia, os jovens poderão utilizar espaços públicos para a realização de atividades culturais, religiosas e de saúde, como doação de sangue e outras ações que estimulam hábitos saudáveis nas pessoas participante do evento.

“É uma data importante para os Jovens Adventistas, que além de levar a Palavra de Deus às pessoas, realizam ações na área da saúde, educação e estimulam as pessoas a terem hábitos saudáveis”, afirmou.

Ainda segundo o vereador, a data já faz parte do calendário oficial de diversas capitais brasileira e de mais de 132 países, incluindo alguns do Oriente Médio.

 O projeto segue agora para a sanção da prefeita Paula Azevedo.

 

Tribunal do Júri da 2ª Vara de Açailândia condena homem por homicídio

 

 



A 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia realizou sessão do Tribunal do Júri no dia 4 de março, na Câmara Municipal, sob a presidência do juiz Frederico Feitosa de Oliveira e com a atuação do promotor de Justiça Guilherme Gouveia Fajardo e da defensora pública Amanda Maria Peixoto Costa.

Na ocasião, o servente, Welington de Souza Leitão, foi condenado pelo homicídio qualificado, de Márcio Rener Barbosa dos Santos, ocorrido na madrugada de 26 de julho de 2019, em frente à Prefeitura de Açailândia, quando a vítima, que estava em companhia da namorada do assassino, recebeu mais de trinta golpes de faca durante luta corporal e não resistiu aos ferimentos. Leitão recebeu a pena definitiva de privação da liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto

A sentença de pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri foi emitida em 7 de fevereiro de 2020. O Ministério Público afirmou a autoria e a materialidade do crime, que foram demonstradas nas provas juntadas aos autos. A defesa sustentou a tese de legítima defesa do acusado.

Conforme a sentença, o réu foi condenado com base no artigo 121, parágrafo segundo, inciso II, do Código de Processo Penal (matar alguém por motivo fútil). Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença confirmou a materialidade do crime e a autoria do delito, rejeitando, por maioria de votos, a tese de legítima defesa.


Parceria entre DPE/MA e Equatorial Energia Maranhão prevê investimento de mais de R$ 800 mil no Hospital Aldenora Bello

 

 

 

Defensor Geral Alberto Bastos, Antônio Dino Tavares, Vice - Pres. da Fundação Antonio Dino,

 o Pres. da Equatorial MA Augusto Dantas e o Defensor Público Luís Otávio Moraes Filho (Nudecon).  

 



A Defensoria Pública do Estado (DPE-MA) e a Equatorial Energia Maranhão, assinaram termo de parceria para investimento de mais de R$ 800 mil no Hospital Aldenora Bello com foco na economia de energia elétrica.

O hospital realiza mais de 50.000 atendimentos mensais. Possui 175 leitos, divididos em enfermarias clínicas e cirúrgicas, pediatria, apartamentos, UTI e serviço de pronto atendimento. Conta com centenas de funcionários, muitos deles atuando diretamente na assistência ao paciente oncológico. 

Atualmente atende mais de 90% de seus pacientes pelo SUS e é responsável por 50% do tratamento oncológico no Estado. O projeto estima um investimento que possibilitará a instalação da usina fotovoltaica no Hospital, uma economia significativa na conta de energia. 

Segundo Antônio Dino, “Esse convênio vai nos contemplar com equipamentos que vão impactar diretamente na eficiência energética do hospital, diminuindo o nosso consumo de energia. Nos sentimos honrados pela indicação e só podemos agradecer à Defensoria por ter intermediado essa parceria, o que refletirá em muitos benefícios para pacientes com câncer em todo o estado”, disse o gestor.

O presidente da Equatorial Maranhão destacou a relevância da parceria. “A ideia é que a economia gerada para o Hospital Aldenora Bello seja revertida em remédios e equipamentos para ajudar ainda mais na estrutura para o tratamento das pessoas atendidas pela instituição”, concluiu.

Durante o encontro, Alberto Bastos fez questão de enfatizar a parceria produtiva que tem a Equatorial. “Mais uma vez atuamos como agente de transformação social. Entendemos que esse investimento de R$ 870 mil em equipamentos impactará significativamente nas contas de luz da instituição, e reverterá em proveito dos pacientes. A partir dessa economia, a instituição investirá mais em equipamentos e até mesmo em aumentar a sua capacidade de atendimento”, afirmou o defensor-geral.

A parceria já rendeu outros frutos. já foram contempladas pela parceria instituições como o Asilo de Mendicidade, Casa do Sonho de Criança/Lar Irmã Mônica (Grupo Solidariedade é Vida) e o Lar de José.

"A parceria celebrada com a Equatorial exemplifica a consciência social da empresa, assim como demonstra a importância das articulações administrativas da Defensoria, pois ao mesmo tempo que traz melhorias aos consumidores, pode gerar grandes ganhos sociais em outras áreas. E, neste caso, este trabalho conjunto está beneficiando milhares de pessoas, sobretudo em situação de vulnerabilidade’’, enfatizou o defensor público Luis Otávio.

Foi por meio da parceria entre DPE e Equatorial, que instituições maranhenses beneficentes de reconhecida relevância social foram mapeadas, para serem contempladas com projetos de eficiência energética a serem desenvolvidos pela Equatorial Maranhão, por meio do programa E+ Energia do Bem voltado para a eficiência energética, propiciando assim redução significativa dos custos de energia da instituição indicada.


Vasco estreia no Campeonato Carioca contra a Portuguesa

 



Vasco e Portuguesa estreiam no Campeonato Carioca nesta quarta-feira (03), às 21h, em São Januário. Após o rebaixamento na Série A do Brasileirão, o Gigante da Colina tenta começar a temporada de 2021 com o pé direito, mas ainda sem o time principal e o técnico recém-contratado, Marcelo Cabo.

O treinador do sub-20, Diogo Siston, vai ser o responsável por comandar o Cruzmaltino na primeira rodada do estadual. Mesmo com um grupo inteiro de jogadores da base, Siston acredita em um bom desempenho da equipe, que vai mesclar atletas que disputaram a Série A com outros que conquistaram três títulos da categoria júnior na temporada anterior: o Carioca, a Copa do Brasil e a Supercopa do Brasil.

“Nós temos uma equipe jovem, é fato que temos uma equipe jovem, mas a nossa responsabilidade é disputar um jogo do Campeonato Carioca profissional. Nós temos alguns jogadores que já estão acostumados com a batida do profissional e foram incorporados jogadores do sub-20. Temos total consciência da responsabilidade que é representar o Vasco nesse campeonato, para a gente começar com o pé direito, com vitória, sabendo que do lado de lá vamos enfrentar um adversário muito difícil, adversário maduro. A gente tem que tá bem ligado nos detalhes, na organização, na atitude, para que a gente possa fazer uma boa partida," disse Siston.

Diogo Siston não terá lateral-esquerdo de ofício para o confronto desta noite. Riquelme está lesionado, com isso, a tendência é que MT seja deslocado para realizar a função. Desta forma, o Vasco deve entrar em campo com Lucão, Cayo Tenório, Miranda, Ulisses e MT; Juninho, Caio Lopes, João Pedro, Lucas Santos e Gabriel Pec; Tiago Reis.

Sobre o técnico Marcelo Cabo, Diogo Siston confia no novo trabalho e acredita no sucesso da equipe. “A expectativa é boa. Conheço o Marcelo pessoalmente, temos amigos em comum que conhecem mais a fundo o trabalho dele. Eu acho que diante de tudo o que está acontecendo com o clube, estamos encorpando um processo de transição para que cada vez mais a gente acerte a transição de atletas da base para o profissional e ele vai ser uma figura muito importante. Acredito que, com ele, a integração vai ser ainda maior do que já vem sendo feita”, concluiu.

Adversária desta noite, a Portuguesa vai com força máxima. O técnico Felipe Surian deve escalar Victor Hugo, Watson, Guerra, Dilsinho e Danilo; Muniz, Mauro Silva, Romarinho, Chay e André Silva; Emerson Carioca.

A partida entre Vasco e Portuguesa será transmitida pela Rádio Nacional a partir das 20h30, com narração de André Luiz Mendes, comentários de Waldir Luiz e plantão de Bruno Mendes.