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| Cabão é alvo de Ação do MPMA |
Uma licitação
irregular, realizada em 2012, para a construção do matadouro de Cantanhede
levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de julho, uma
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do
ex-prefeito José Martinho Barros, do ex-presidente da Comissão Permanente de
Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e da empresa Andrade
Variedades e Participações LTDA.
A manifestação,
formulada pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, é baseada
no Processo Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no
valor de R$ 602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da
Tomada de Preços 007/2012.
IRREGULARIDADES
As ilegalidades
observadas incluem a falta de pesquisa de preços e a inexistência de recursos
orçamentários para o pagamento do valor total do contrato.
Também não foram
verificadas a autorização para a abertura do procedimento licitatório, a
publicidade da licitação em um jornal de grande circulação e a publicação do
resumo do contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
à assinatura, como exige a Lei de Licitações (Lei 8666/93, de 21 de junho de
1993).
Outra irregularidade
constatada foi a exigência de visita técnica prévia ao local do matadouro. Para
o MPMA, isso restringiu a competitividade, violando a Lei de Licitações.
“A exigência limitou o
universo de competidores, porque acarretou ônus excessivo aos interessados que
se encontram em locais distantes”, explica o promotor, na ação.
PEDIDOS
O MPMA solicita a condenação dos réus à perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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