O presidente da
República, Michel Temer, vetou a íntegra do PLC
76/2018-Complementar, que permite a readmissão em 1º de janeiro dos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas
tributárias. O veto foi
publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).
Vinda da Câmara, a
proposta havia sido aprovada pelo Plenário do Senado no último dia 10, por
unanimidade.
Pelo texto do deputado
Jorginho Mello (PR-SC), para retornarem ao Simples Nacional, os interessados
deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) criado pela Lei
Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas
fiscais (Refis) das empresas.
Após consulta aos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Advocacia-Geral da União e embora
reconhecendo a importância dos microempreendedores para a economia do país, o
presidente argumentou que o projeto ampliaria a renúncia de receita, em
desacordo com as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101, de 2000) e de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei
13.473, de 2017), e com o artigo 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Temer acrescentou que a
criação de benefícios e incentivos pelo Pert-SN deveria submeter-se à
prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Da Agência Senado
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