Justiça determina devolução do Hospital Carlos Macieira ao Fepa

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário suspendeu a cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde. A unidade hospitalar deve retornar para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A decisão judicial foi publicada no dia 12 de fevereiro, estabelecendo a destinação do hospital para atendimento exclusivo dos servidores públicos estaduais. Foi declarada nula a Resolução do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup) que autorizava a mudança de gestão da unidade hospitalar.

A Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de ato jurídico foi ajuizada, em abril de 2013, contra o Estado do Maranhão. Assinou o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, Herbeth Costa Figueiredo.

Segundo o Ministério Público, o Hospital Carlos Macieira pertence ao Fepa e é custeado pelo Fundo de Benefícios do Servidor do Maranhão (Funben), constituindo-se estes no Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Consup.

Na ACP, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde destacou que, ao passar a integrar a rede estadual de saúde, na área de alta complexidade, o Carlos Macieira deixou de prestar serviços ambulatoriais e de internações de forma exclusiva aos servidores.

Herbeth Figueiredo destacou que na transferência do imóvel ocorreram várias irregularidades em desobediência às normas mais elementares do contrato administrativo, principalmente as deliberações na ata da primeira reunião do Consup, realizada em 18 de abril de 2011, onde deliberou-se que “o servidor estadual e seus dependentes terão acesso garantido na urgência e emergência, que funcionará para esse público em regime aberto”.

Desde a mudança de administração e controle da unidade de saúde, servidores públicos estaduais foram excluídos de qualquer forma de atendimento médico no Hospital Carlos Macieira.

“Mesmo com a cessão de uso do imóvel, o servidor contribuinte do Funben ainda continua direcionando mensalmente a importância de R$ 1,5 milhão unicamente para a manutenção dos serviços de urgência e emergência, justamente nos serviços onde o servidor teria, a princípio, prioridade no atendimento, posto que a outra parte da contribuição R$ 1 milhão seria destinada para o credenciamento de clínicas especializadas, de natureza privada, para atendimento ambulatorial, tudo conforme deliberado”, questionou, na ACP, Figueiredo.

Além do MPMA, a transferência do uso e administração do hospital foi questionada judicialmente pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepmma), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol), Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus), Sindicato dos Servidores do Estado da Saúde do Maranhão (Sindsesma), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).