Deputado Wellington e Prefeito Domingos Dutra |
Na última terça-feira
(19), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) acionou o Ministério
Público solicitando que sejam adotadas providências para obrigar a Prefeitura
de Paço do Lumiar a cumprir a Lei 11.738/2008 (piso salarial) e o Estatuto
Municipal do Magistério, assegurando, assim, o cumprimento dos direitos dos
professores.
A ação do deputado
Wellington resulta de solicitações e denúncias formuladas pelos professores da
Rede Municipal de Ensino.
“Estamos encaminhando
todas as informações e meios de provas que recebemos dos professores de Paço do
Lumiar. Entre as solicitações, há a imediata revogação das realizadas de
maneira ilegal e arbitrária pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do
Lumiar. Além disto, a efetivação da devida e justa equiparação salarial,
seja pela via da dobra no salário dos profissionais que cumprem jornada de 40
horas semanais, seja por meio da redução desta jornada para 30 horas semanais,
conforme processo iniciado em 2018 pela referida gestão municipal. O nosso
compromisso é com os professores”, disse Wellington.
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