Membros do Ministério
Público do Maranhão participaram, na manhã desta quinta-feira, 9, da solenidade
de assinatura do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte
Aquaviário Intermunicipal (ferry-boat), entre os terminais Ponta da Espera e
Cujupe. A cerimônia ocorreu no auditório da Empresa Maranhense de Administração
Portuária (Emap), no Porto do Itaqui.
Foram assinados os
contratos de concessão pública com as empresas Internacional Marítima LTDA e
Celte Navegação LTDA, vencedoras da licitação objeto da Concorrência Pública nº
001/2021-CSL/MOB.
Pelo MPMA, estiveram
presentes o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e a promotora de
justiça Lítia Cavalcanti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do
Consumidor. Também compuseram a mesa na solenidade o presidente da Agência
Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), Daniel Carvalho, o presidente
da Emap, Ted Lago, entre outras autoridades.
Em abril deste ano, o
Governo do Maranhão, por meio da MOB, realizou uma Audiência Pública que
discutiu a licitação de ferry-boat no estado, e em julho foi lançado o edital
de licitação de dois lotes com direito de concessão de, no mínimo, 20 anos, com
prorrogação por igual período. O edital de licitação foi elaborado por setores
técnicos da MOB com base em contribuições da sociedade, por meio de audiência
pública, além de apontamentos e notificações de órgãos como o MPMA, Capitania
dos Portos, Vigilância Sanitária, entre outros.
Segundo a promotora de
justiça Lítia Cavalcanti, o Ministério Público acompanhou de perto todo o
processo que visa a garantir a melhoria do serviço de ferry-boat prestado aos
maranhenses. “Esse é um momento histórico, é uma luta do Ministério Público, da
sociedade, pois essa situação de muita precariedade do sistema de ferry já tem
mais de 10 anos. Então, hoje nós acompanhamos a assinatura do contrato com as
empresas que ganharam o certame licitatório. E agora vamos acompanhar a
melhoria dos serviços”, destacou.
O procurador-geral de
justiça, Eduardo Nicolau, reafirmou o compromisso do Ministério Público com a
melhoria dos serviços prestados à sociedade. “O Ministério Público tem lutado,
ao longo dos anos, para que seja prestado um serviço de qualidade para a
população que tem o ferry-boat como principal meio de transporte. E o nosso
papel é continuar fiscalizando, mesmo depois da contratação das empresas”,
ressaltou.
HISTÓRICO
O Ministério Público do
Maranhão, por meio da Promotoria do Consumidor, acompanha a qualidade do
serviço de ferry-boat desde o ano de 2011. Em 2013, houve a celebração de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura, estabelecendo a data de 18 de novembro
de 2015, como o prazo final para a publicação de edital visando a concessão/permissão
das linhas do transporte aquaviário intermunicipal via ferry-boat para os
trecho Ponta da Espera -São Luís-MA/Cujupe –Alcântara -MA e Cujupe- Alcântara
–MA/ Ponta da Espera - São Luís-MA.
Em 2014, foi celebrado
Termo de Ajustamento de Conduta em que as operadoras Internacional Marítima e
Serviporto se comprometeram a prestar o serviço de forma adequada nos termos da
lei.
Ainda em 2014 foi
aprovado o marco regulatório do transporte aquaviário – Lei Estadual nº 9.985
de 11 de fevereiro de 2014, com objetivo de conferir base jurídica para futura
licitação destinada à concessão do serviço.
Já em 2020 foi assinado
outro TAC com as operadoras prevendo obrigações adicionais com vistas a
manutenção da qualidade do serviço. Naquele mesmo ano, foi assinado outro
ajuste com a MOB e Emap prevendo a intensificação da fiscalização do serviço.
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