Pádua vai enviar projeto de Lei à Câmara

O secretario de mobilidade urbana de Paço do Lumiar, Pádua Nazareno, prepara projeto de Lei que prevê a regulamentação do Transporte Opcional Compartilhado no município.

Antes de enviar o projeto à Câmara Municipal, para a aprovação, Pádua vai ouvir representantes de Cooperativas, da MOB estadual, Ministério Público e do município de São José de Ribamar.

Quem atua no sistema reclama das multas aplicadas pela MOB estadual ao trafegarem pela MA-201 e pelo Município de São José de Ribamar quando buscam passageiros em frente ao Shopping Pátio Norte.

O secretario quer se cercar de toda a legalidade para não correr o risco de aprovado o projeto alguém questione sua inconstitucionalidade na Justiça.

Em Paço do Lumiar há quem afirme que quem detém a competência para legislar sobre trânsito é a Câmara Federal e que não há registro da existência de nenhuma Lei aprovada em âmbito federal que trata da criação da Categoria dos trabalhadores do Transporte Opcional Compartilhado.