TJMA altera pauta e marca para 25 de novembro julgamento sobre disputa territorial entre Fred Campos e Dr. Julinho

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, intensificou a cobrança contra o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho Matos, exigindo a devolução de áreas territoriais pertencentes ao município luminense.

A disputa envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão, que questiona as leis estaduais de 2017 responsáveis por redefinir as divisas na Grande Ilha. 

Paço do Lumiar argumenta que a alteração provocou a perda de cerca de 40 mil moradores e um prejuízo anual estimado em R$ 37 milhões em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ICMS.

O processo já conta com parecer favorável do Ministério Público do Maranhão, que apontou a alteração ilegal de territórios sem a realização de consulta popular (plebiscito).

A mudança na pauta ocorreu em razão da realização da sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal de Justiça, o que exigiu o adiantamento dos trabalhos do pleno e a retirada da ação para republicação regimental.

Com o ajuste, o julgamento decisivo no Órgão Especial do TJMA foi remarcado e confirmado para o dia 25 de novembro.