A prefeitura de Paço do
Lumiar, encaminhou para câmara de vereadores, um projeto de lei para inserir em
seu orçamento, o valor recebido pela divisão do dinheiro da cessão onerosa,
sistema utilizado para a exploração de pré-sal no Brasil.
A proposta que abre
crédito adicional especial no valor de R$5.111.741,86 (cinco milhões, cento e
onze mil,setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), deve entrar em
pauta, no legislativo, para ser votada na próxima sexta-feira, 29 de Agosto.
Entenda de onde veio
esse dinheiro
no dia 6 de novembro de
2019, o governo brasileiro colocou à venda o direito de exploração da tão
famosa camada de petróleo do pré-sal. Parte desse dinheiro ficou com a
Petrobrás e o restante foi dividido entre a União, os Estados e os Municípios
Neste rateio, Paço do
Lumiar recebeu a quantia de R$5.111.741,86 e agora esse dinheiro deverá ser
usado pelo município uma vez aprovada pela Câmara de vereadores, isso porque o
valor caiu em conta no dia 31 de Dezembro de 2019, data após a apresentação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei elaborada pelo Poder
Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano
seguinte. Isso quer dizer, que a prefeitura apresentou seus gastos sem
contar com o valor do pré-sal.
A inserção no orçamento
do município é uma exigência legal e o recurso deverá ser utilizado para
melhorar a infraestrutura do município, com recuperação de ruas e avenidas de
bairros que ainda não foram contemplados com massa asfáltica; enquanto isso o
dinheiro segue aplicado em uma conta específica aberta pelo Governo Federal,
aguardando a autorização do Legislativo para ser aplicado em obras.
Essa foi a maior
negociação feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis
(ANP), somadas todas as anteriores. A lei que distribui os recursos da cessão
onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos, ou seja,
gastos com despesa de capital, como a aquisição de máquinas, equipamentos e a
realização de obras.
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