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Câmara aprova projeto que descentraliza a execução de serviços públicos de saúde





Aprovado na 7ª Sessão do Poder Legislativo desta sexta-feira (04), o projeto de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o sistema de descentralização da execução de serviços da saúde para entidades do terceiro setor, estas, que serão responsáveis pelos instrumentos de qualificação e gestão das UBS, UPA, PSF, SAMU e demais serviços de saúde pública municipal garantindo assistência eficaz e resolutiva à população; Dois PL que concedem o título de utilidade pública também foram aprovados na sessão: ao Instituto Social Educativo e Beneficente Francisco Simões Carneiro, de autoria do vereador e presidente da Casa, Fernando Muniz, e ao Instituto Latino Americano de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Social, proposição de autoria do vereador Miércio Martins.

Em tramitação na Casa, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Major Roberto, que concede o título de cidadão luminense a José Maria Prado (Ten. Cel. Prado), pelos relevantes serviços de ordem e segurança pública no município de Paço do Lumiar. 

Em curso, também, a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria da maioria dos vereadores, que acrescenta ao regimento, o § 6º, no artigo 53, altera o § 4º e o § 7º do artigo 54 e acrescenta o inciso III e o § 5º e o § 6º ao artigo 69 (Lei Orgânica Municipal).

Na ordem do Dia, ainda foram apresentadas e aprovadas 21 indicações ao poder Executivo, em atendimento às demandas de várias comunidades do município.




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