Executivo encaminha ao Legislativo PLs que serão apreciados em sessão extraordinária amanhã

A aprovação irá permitir o destrave burocrático para os processos licitatórios que se encontram parados e comprometendo a qualidade da prestação de serviço

Para apreciar projetos de lei enviados pela Prefeitura de Paço do Lumiar, nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária para apreciar projetos que além de beneficiar profissionais da saúde visa uma adequação na estrutura administrativa municipal.

Enviado pela Prefeita Paula Azevedo (PCdoB), o Projeto de Lei N° 01 pedi autorização para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Essa medida visa fortalecer políticas de atenção básica à saúde, seguindo normativas do Ministério da Saúde.

O montante do repasse será proveniente do Governo Federal, garantindo estímulos aos profissionais dessas áreas estratégicas. O pagamento do IFA será anual, preferencialmente em dezembro, e não incorporará à remuneração, seguindo diretrizes federais.

Já o Projeto de Lei N° 03 visa à criação da função gratificada de "Agente de Contratação" e "Agente de Comissão de Contratação e Apoio". Esses técnicos serão fundamentais para conduzir processos licitatórios, garantindo transparência e eficiência.

Além disso, o projeto estabelece vedação de atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos e impede parentesco com licitantes ou contratados, reforçando princípios éticos na administração municipal.

Para alinhar a legislação municipal à Lei Federal N° 14.133/2021, o Projeto de Lei N° 02 propõe ajustes na estrutura administrativa do Poder Executivo. Destaque para a extinção da "Comissão Permanente de Licitação" e a criação de novos cargos, como Assessor Jurídico e Assessor Técnico na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental.

Essas mudanças visam otimizar processos licitatórios e fortalecer a gestão pública, refletindo o compromisso da administração municipal com a eficiência e a transparência. "Essa matéria é de suma importância para que a máquina pública funcione a contento. Estamos com várias licitações paradas, o que está comprometendo a prestação de serviço ofertada ao munícipe, justamente porque precisamos atender à legalidade, um dos princípios que regem a administração pública", explicou a prefeita.

Essas iniciativas, que serão apreciadas na sessão extraordinária da Câmara Municipal, evidenciam o comprometimento da administração com a qualidade dos serviços públicos e o bem-estar da população de Paço do Lumiar.