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| Prefeito Domingos Dutra |
O Ministério Público do
Maranhão, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar,
ajuizou, em 14 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município pelo não
cumprimento de obrigações para garantir a manutenção do Conselho Tutelar de
Paço do Lumiar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
Ambas as instituições
não possuem estrutura adequada para receber as demandas da cidade.
Segundo reclamação dos
conselheiros municipais, confirmada em inspeção realizada pelo MPMA, em 5 de
outubro de 2017, recursos humanos e materiais estão em falta nos órgãos de
defesa das crianças e adolescentes: o CMDCA e o Conselho Tutelar não possuem telefone
fixo, mobiliário, produtos de limpeza e água potável para consumo.
Além disso, a falta de
papel, impressora e veículo adequado prejudica o trabalho.
Conforme a promotora de justiça Gabriela da Costa Tavernard, autora da ação,
apesar da importância dos conselheiros para a resolução de problemas envolvendo
crianças e adolescentes, algumas vítimas de maus tratos, durante todo o ano de
2017, não foi ofertado nenhum treinamento ou capacitação por parte da
Prefeitura aos profissionais, para que desempenhem melhor o seu papel.
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| Promotora Gabriela Tavernad |
Na Ação Civil Pública,
o MPMA pede a condenação do Município de Paço do Lumiar ao cumprimento de
obrigações para o básico funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA.
Na solicitação, consta
a disponibilização de linha telefônica e duas novas impressoras; recursos
humanos formados de vigilante, recepcionista, agente de portaria e auxiliar
operacional; reformas estruturais no prédio, manutenção do veículo e reciclagem
dos profissionais.
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