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Senadora Mailza Gomes |
A Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) um
projeto de lei que impede a revogação da prisão preventiva de agressor de
mulheres antes da emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência.
De autoria da senadora
Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto
de Lei do Senado 423/2018 altera a Lei Maria da Penha (Lei
11.340, de 2006).
A senadora argumenta
que é necessário municiar os magistrados de uma avaliação técnica das condições
psicológicas do agressor, de forma a evitar alvarás de soltura sem qualquer
fundamento na realidade dos fatos.
A relatora, senadora
Mailza Gomes (PP-AC), emitiu parecer favorável e defendeu os critérios técnicos
para garantir a segurança e a integridade das mulheres.
"A ciência médica,
a psiquiatria e a psicologia reúnem condições para estimar a possibilidade de
reincidência com razoabilidade científica, o que a autoridade judiciária, por
si só, não pode fazer. Como o sistema legal de proteção a direitos já prevê
intensa cooperação entre a atividade judiciária e as ciências da alma humana,
não há por que não chamar estas últimas a opinarem quando da soltura de
agressor de mulheres", avalia a relatora.
A proposta seguiu para
análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter
terminativo. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em
Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
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