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| Presidente Fernando Muniz |
A Câmara Municipal
de Paço do Lumiar aprovou por unanimidade, no último dia 21 de maio, o Código de
Ética e Decoro Parlamentar que estabelece normas e prevê punição para o
vereador que incorrer em quebra de decoro.
As penas estabelecidas
pelo Código vão desde a censura pública, verbal ou escrita até a perda de
mandato. O Código prevê ainda, a suspensão temporária do mandato e sem subsídio,
perda do cargo na Mesa Diretora e nas comissões.
O Código estabelece
também, a criação de uma Comissão de Ética formada por três membros e dois suplentes
a serem eleitos para um período de quatro anos.
A aprovação do Código revela
a preocupação do presidente Fernando Muniz em modernizar a casa e cumprir o que
estabelece a Constituição Federal e o regimento interno da Câmara.
“O mundo evolui, se moderniza
e nós precisamos acompanhar a evolução sob pena de ficarmos para trás. O nosso Código de Ética é moderno e atende o que
estabelece a Carta Magna de nosso país e o Regimento Interno da Câmara, revelou.
O projeto de resolução
007/2019, que deu origem ao Código de Ética é de autoria do vereador Júlio
Pinheiro (Patriota 51).
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