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Câmara aprova PL que reorganiza previdência privada de Paço do Lumiar

 

 


 

A Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar realizou na manhã desta terça-feira (31), Sessão Extraordinária para a votação em redação do final dos projetos de lei (PL) Nº 03/2022 e Nº 04/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tratam do reparcelamento e parcelamento de débitos do município e institui o regime de previdência complementar no município. As matérias receberam 17 votos favoráveis e 2 abstenções.

O projeto aprovado prevê condições para a quitação de dívidas acumuladas de gestões anteriores e da atual, além de regularizar o município perante o CAUC, tornando adimplente para a celebração de instrumentos para a transferência de recursos para aquisição de bens e serviços à população.

ASCOM - CMPL


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