Acordo inédito em Paço do Lumiar garante moradia digna e isenção de impostos

A Vara Agrária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão homologou um acordo decisivo em uma ação de reintegração de posse no município de Paço do Lumiar. A conciliação não apenas encerra o litígio judicial, mas assegura o direito constitucional à moradia para dezenas de famílias. 

O termo estabelece o pagamento do lote em 70 parcelas de R$ 100,00 e, de forma inédita, garante a isenção do ITBI e dos emolumentos cartoriais para a emissão dos títulos de propriedade.

O advogado Jefferson Martins, que conduziu o processo desde o seu início, classificou o desfecho como um marco para as ações fundiárias na região. Segundo o jurista, o objetivo principal sempre foi além da posse: "o foco era a regularização definitiva. Por isso, a defesa requereu judicialmente a isenção tributária e cartorial, pedido que foi integralmente deferido pelo juízo", revelou.

O processo contou com acompanhamento rigoroso das instituições de controle, com o Ministério Público atuando na condição de custos legis (fiscal da lei) e a Defensoria Pública como custos vulnerabilis (zeladora dos vulneráveis), garantindo a total transparência e legalidade da transação.